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Apelação CívelLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2024

Valor da Causa

R$ 94.604,27

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · Seção B da 33ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

THACIANA GERMINO DE FREITAS CAVALCANTI

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Gratuidade da justiça concedida em parte a THACIANA GERMINO DE FREITAS CAVALCANTI - CPF: 064.190.414-22 (APELANTE)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(21)