Embargos à Execução Fiscal 0019400-90.2016.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0019400-90.2016.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: COTONFIL LTDA - EPP EMBARGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179399875, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0019400-90.2016.8.17.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por COTONFIL LTDA - EPP, na forma do art. 16 e seguintes da Lei 6.830/80 c/c 914 do CPC, através da qual pleiteia desconstituição do crédito descrito na CDA que instrui a execução fiscal n.º 0189155-54.2012.8.17.0001, esta proposta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO. Inicialmente, requer o embargante a juntada, pelo embargado, do processo administrativo relativo à CDA. Ademais, alega a nulidade do título executivo, por excesso de execução, uma vez que o valor contido na CDA ultrapassa o valor consignado no extrato de débito. Afirma que realizou um parcelamento, posteriormente à distribuição da execução fiscal, mas, após a sua perda, a Fazenda Pública solicitou a continuidade da execução com fundamento no mesmo título, sem considerar os valores recolhidos ao longo do parcelamento. Argui também que a CDA não atende aos requisitos do art. 202, do CTN, pois todos os dispositivos tratam de regras gerais do ICMS, não identificando a origem do tributo, bem como em razão da omissão quanto ao termo inicial do cálculo dos juros de mora e atualização monetária. Acrescenta que, como fundamento da cobrança do imposto, a CDA indica o art. 3º, III, da Lei nº 10.689/91, que, na verdade, dispõe sobre penalidade, conferindo, ainda, o percentual de 90% (noventa por cento), enquanto na CDA consta 70% (setenta por cento). Por fim, sustenta que a multa aplicada possui efeito confiscatório, devendo ser reduzida para 30% (trinta por cento), além de que a interpretação da norma jurídica deve favorecer o contribuinte. Citado, o embargado apresentou impugnação. Nesta, sustenta a ausência de nulidade da CDA, que atende a todos os requisitos legais, como o valor da dívida e sua natureza, a fundamentação legal, os dispositivos legais referentes aos juros de mora e demais encargos, nos quais se encontram as formas de cálculo, a data e o número da inscrição e o número do processo administrativo. Assinala que os fundamentos legais apontados pelo embargante em sua exordial não se encontram previstos no título executivo, e que o crédito do Simples Nacional é apurado mensalmente pela empresa optante do regime, que declara o débito e deve recolhê-lo em determinado prazo. Aduz, ainda, que houve o abatimento das parcelas pagas e, mesmo que não houvesse, não implicaria em nulidade da CDA, e sim em exclusão do excesso. Além disso, argumenta que a alegação de confiscatoriedade da multa mostra-se desconectada da realidade dos fatos, pois o embargante requer a aplicação de multa de 30% (trinta por cento), enquanto a CDA consta a multa moratória de 20% (vinte por cento), portanto, inferior ao requerido. Em seguida, o embargante foi intimado para comprovar a garantia do juízo, tendo, então, apresentado petição, na qual informa que já ofereceu bens à penhora na execução fiscal correlata. É o breve relatório. Decido. No que tange à garantia do juízo, observa-se que foi penhorado o imóvel de propriedade do grupo Renassence Indústria e Comércio de Rendas e Bordados LTDA (ID 165859935 da execução fiscal correlata), do qual o embargante/executado é integrante, conforme a própria Fazenda Pública informa na petição de ID 102830954, dos autos da execução fiscal nº 0070913-05.2013.8.17.0001 (a qual foi reunida à execução fiscal nº 0189155-54.20128.17.0001 – ID 165859941). Assim, patente a existência da garantia do juízo. Alega o embargante a nulidade do título executivo, por excesso de execução, uma vez que o valor contido na CDA ultrapassa o valor consignado no extrato de débito, bem como por não atender aos requisitos do art. 202, do CTN. Contudo, não lhe assiste razão. A certidão de dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e caracteriza-se como título executivo extrajudicial, e, desde que atenda aos requisitos legais a que alude o art. 202 do CTN, oferece todos os elementos necessários à defesa do administrado. Dessa forma, com vistas à certeza e liquidez da CDA, dispõe o artigo 204 do CTN, nos seguintes termos: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Da análise da CDA, verifica-se que esta atende aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2°, §5º da Lei 6.830/80, constando todas as informações necessárias ao direito de defesa, dentre elas, o nome do devedor, a quantia devida, a natureza do crédito, os dispositivos legais violados, o número do processo administrativo do qual se originou o crédito e os dispositivos aplicáveis ao cálculo da multa, juros e correção monetária. Ressalte-se que os dispositivos citados pelo embargante, sob o fundamento de que são genéricos, bem como o art. 3º, III, da Lei nº 10.689/91, mencionado para argumentar que foi aplicada penalidade exorbitante, sequer constam da CDA, de forma que tais argumentos não condizem com o título executado. Não há, portanto, necessidade de juntada do processo administrativo tributário ou de qualquer outra prova ou documento, pelo exequente/embargado, haja vista que, em se tratando de ação de execução fiscal, é suficiente a CDA, como título executivo, para a cobrança judicial, conforme entendimento consolidado do STJ, que atribui ao contribuinte o ônus de comprovar alguma irregularidade no processo administrativo. Observe-se a propósito o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS AVALIAÇÕES. SÚMULA Nº 284 DO STF. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. A alegação de nulidade da avaliação dos bens veio desprovida de indicação do dispositivo legal tido por violado, o que impossibilita o conhecimento do recurso no ponto em razão do óbice da Súmula nº 284 do STF. 3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. (REsp 1.627.811/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/04/2017) 4. É cediço nesta Corte, inclusive por entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, julgado na sistemática do art. 543-C, do CPC (REsp n.º 879.844/MG e Resp n.º 1.111.175/SP, ambos julgados sob o rito do art. 543-C do CPC), que os débitos fiscais pagos em atraso, inclusive multa, são corrigidos pela Taxa Selic. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1135936/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018) TRIBUTÁRIO. CDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. I - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/73 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o Tribunal a quo, explicitamente, discorrido sobre a questão atinente à extinção do feito e a aplicabilidade dos dispositivos apresentado. (...) IV - No mérito, melhor sorte assiste ao recorrente. Em face da presunção de certeza e liquidez da CDA não se apresenta obrigatória a juntada do processo administrativo fiscal pela fazenda pública, devendo a presunção referida ser ilidida por prova a cargo do devedor. Neste mesmo sentido: REsp 1682103/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017; REsp 1239257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1650615/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018) Tal decorre do fato de que a CDA é uma declaração do Estado acerca da existência de seu direito creditório em desfavor de um determinado administrado, face à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou do ilícito que resulte na aplicação da penalidade pecuniária, assim como de outras obrigações de cunho pecuniário, estando sujeita a controle pelo Poder Judiciário, sem prejuízo do exercício da prerrogativa de autotutela pela própria Administração. Assim, não resta dúvida de que a CDA é, de fato, um ato administrativo, sendo regida pelo regime jurídico administrativo, gozando, por isso, de presunção de legitimidade. O que se conclui, portanto, dos citados acórdãos é que compete ao próprio executado/embargante apresentar cópia do processo administrativo caso deseje arguir alguma nulidade no seu trâmite. Trata-se, mais precisamente, de aplicação do ônus da prova. O embargante afirma ainda que a multa aplicada possui efeito confiscatório, pois seria no importe de 90% (noventa por cento) ou 70% (setenta por cento), e requer a redução para 30% (trinta por cento). Entretanto, consta da CDA multa de mora de 20% (vinte por cento), de forma que o valor já corresponde ao percentual tido como adequado pelo embargante, bem como está de acordo com a LC 123/06. Quanto à alegação de nulidade da CDA por excesso de execução, observa-se que o embargante realizou um parcelamento, após o ajuizamento da execução fiscal, de modo que o valor constante da CDA não possui qualquer equívoco, já que corresponde ao montante em aberto à época do ajuizamento. Assim, o saldo remanescente a ser executado, de fato, é menor que o presente na CDA, conforme o extrato de débito juntado pela Fazenda Pública (ID 109244482), entretanto isso se deve ao pagamento de algumas parcelas em momento posterior, não havendo nulidade do título. Ressalte-se ainda que eventual irregularidade da CDA somente enseja sua nulidade caso haja a completa impossibilidade de compreensão do débito exequendo, o que não ocorreu. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: “EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE VÍCIO SUBSTANCIAL OU PREJUÍZO À DEFESA. I - Os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa. Desse modo, a inexatidão ou eventual irregularidade constante do referido título somente implica sua nulidade quando privarem o executado da completa compreensão da dívida cobrada. Precedentes análogos: AgRg no REsp nº 782075/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 06.03.2006; REsp nº 660895/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28.11.2005; REsp nº 660623/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de DJ 16.05.2005; REsp nº 485743/ES. II - Na hipótese, as decisões de primeiro e de segundo graus deixaram claro que a irregularidade quanto ao valor original do título não importa qualquer prejuízo à executada, pois a importância correta pode ser obtida a partir do montante atualizado. Ademais, consta expressamente na CDA número do processo administrativo que precedeu a cobrança, o qual permite aferir a correção dos cálculos efetuados pelo fisco. III - Recurso Especial improvido.” (REsp 893.541/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 08/03/2007, p. 182). (Grifos nossos). Assim, não procede a alegação de nulidade da CDA, devendo a execução fiscal prosseguir regularmente. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando o prosseguimento da execução fiscal e mantida a penhora. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido com a ação, conforme art. 85, §3º, I do CPC. Custas já satisfeitas pelo Embargante. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para cálculo dos honorários advocatícios. Com a conta, intime-se o Embargado para que, se quiser, em 10 (dez) dias, promova o cumprimento da sentença na forma do art. 523 do CPC. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição. P.R.I. Recife, 19 de agosto de 2024. JUIZ(A) DE DIREITO " RECIFE, 3 de setembro de 2024. LAERT DE MENEZES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA em 01/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(44)