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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 628,01

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Partes do Processo

ANA MARGARETH MANIQUE DE MELO

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

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Partes do Processo(50)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2024

Decorrido prazo de ANA MARGARETH MANIQUE DE MELO em 15/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Alterada a parte

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARGARETH MANIQUE DE MELO em 09/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(21)