Procedimento Comum Cível 0016461-49.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0016461-49.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ALFREDO LOPES FERREIRA, MARIA ALICE CESÁRIO FERREIRA, OLÁVIO CESÁRIO REGIS DE CARVALHO, TEREZA CRISTINA AGUIAR DE CARVALHO, EDSON REGIS DE CARVALHO FILHO, MARIA DE FATIMA SAMPAIO REGIS DE CARVALHO, PAULO ANTONIO FÁZIO, DEBORA CESÁRIO REGIS FÁZIO, CARLOS THADEU VICTOR DE ARAUJO, VIRGINIA CESÁRIO REGIS VICTOR DE ARAUJO, JOAO CARLOS LOPES VILACA, HELOÍSA CESÁRIO REGIS LOPES VILAÇA, WALDEMIR FERREIRA LOPES, VICENTINA DE PAULA CESÁRIO FERREIRA LOPES, ADRIANO TIMES, RISELDA CESÁRIO DE MELO TIMES, EDMIR REGIS DE CARVALHO, RAULITA CESÁRIO REGIS DE CARVALHO, PEDRO DE ALCANTARA COSTA, ANA MARIA WANDERLEY COSTA, ALBERTINA MARIA CEZARIO WANDERLEY, JORGE CESÁRIO WANDERLEY, CARMEM JARDIM DE MORAIS WANDERLEY, JUDITH CESÁRIO MELO MOTTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __181147230___, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016461-49.2019.8.17.2001 AUTOR(A): IVALDO JOSE DA SILVA, ELIENE LEITE DA SILVA Vistos etc. RELATÓRIO. 1. IVALDO JOSE DA SILVA e ELIENE LEITE DA SILVA, já qualificadas nos autos, promovem a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, alegando abreviadamente que são compossuidores do imóvel urbano matrícula nº 3358, do 3º Registro de Imóveis do Recife, por mais de por mais 40 anos. Com a inicial vieram os documentos. 2. Regularmente citados os proprietários ALFREDO LOPES FERREIRA, MARIA ALICE CESÁRIO FERREIRA, OLÁVIO CESÁRIO REGIS DE CARVALHO, TEREZA CRISTINA AGUIAR DE CARVALHO, EDSON REGIS DE CARVALHO FILHO, MARIA DE FATIMA SAMPAIO REGIS DE CARVALHO, PAULO ANTONIO FÁZIO, DEBORA CESÁRIO REGIS FÁZIO, CARLOS THADEU VICTOR DE ARAUJO, VIRGINIA CESÁRIO REGIS VICTOR DE ARAUJO, JOAO CARLOS LOPES VILACA, HELOÍSA CESÁRIO REGIS LOPES VILAÇA, WALDEMIR FERREIRA LOPES, VICENTINA DE PAULA CESÁRIO FERREIRA LOPES, ADRIANO TIMES, RISELDA CESÁRIO DE MELO TIMES, EDMIR REGIS DE CARVALHO, RAULITA CESÁRIO REGIS DE CARVALHO, PEDRO DE ALCANTARA COSTA, ANA MARIA WANDERLEY COSTA, ALBERTINA MARIA CEZARIO WANDERLEY, JORGE CESÁRIO WANDERLEY, CARMEM JARDIM DE MORAIS WANDERLEY, JUDITH CESÁRIO MELO MOTTA e confinantes, sem oposição. Réplica apresentada. Publicado edital de citação de demais interessados, com nomeação e funcionamento de curador especial, e, intimada as Fazendas Públicas, as quais informaram não possuir interesse no feito, sem registro imobiliário do bem, citados por edital terceiros incertos e não sabidos, funcionou no feito curador especial. Vieram-me conclusos. Relatei e Decido. FUNDAMENTAÇÃO. 3. A coisa deduzida em Juízo, paira sobre a figura da usucapião, segundo o Prof. NÉLSON LUIZ PINTO[1], “surgiu no Direito Romano, com o fito de proteger a posse do adquirente imperfeito, que recebera a coisa sem as solenidades necessárias, de acordo com a legislação vigente àquela época”, onde a palavra usucapião, originada de usucapere, significa tomar pelo uso certos direitos reais, mediante a ocorrência de determinadas condições. São condições que decorrem da norma agendi, isto é, pré-estabelecidas em Lei cuja subsunção, mediante exaustão probatória e conferida solução de continuidade ao princípio dispositivo (art.2º, do CPC), com a pretensão delineada na peça inicial após acolhimento do pedido, confere aquele beneficiário pela prescrição aquisitiva o incremento ao seu patrimônio a res usucapienda. Nesta pisada, civilistas, como CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA[2], consideram imprópria a denominação prescrição aquisitiva, sendo o usucapião uma entre as diversas modalidades de aquisição da propriedade, disso o citado autor afirma que o “usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei”. Assim sendo, ante o contexto que dos autos exsurge, basta estabelecer a norma de regência, a qual eleita pela parte autora, opção de requestar a propriedade originária por usucapião extraordinário, que dispensa justo título e boa-fé, como espécie de usucapião. Dois são os elementos básicos, essenciais, para a aquisição por usucapião: posse e tempo. Exigindo-se, ainda, o animus domini. Ressalte-se que outros elementos podem se fazer presentes nas várias espécies de usucapião (ordinário, extraordinário e especial), tais como o justo título e a boa-fé, os quais serão ora analisados. Considerado a usucapião é modo originário de aquisição, pois se dá quando inexiste relação entre um precedente e um subsequente sujeito de direito. A própria jurisprudência mais recente tem se firmado neste sentido, inclusive o STF, podendo-se arrolar os seguintes acórdãos: RT 435/206, 439/214, 623/58; RJTJESP 94/203, 107/239, 107/321, 112/238; e RTJ 117/652, todos consolidando o entendimento de que a aquisição por usucapião é originária. No caso concreto à parte autora ilustrou e comprovou, exercício de posse mansa e pacífica sobre a res usucapienda, pois, se apossou da coisa, mansa e pacificamente, durante o tempo previsto em lei, isto é, mais de quinze anos, da mesma cuidou e lhe deu destinação, utilizando-a como se sua fosse. No entanto percebe-se que para ocorrer a usucapião extraordinário, faz-se necessário o concurso de certos requisitos, que dizem respeito à coisa hábil, posse, lapso de tempo, animus domini, isto é, faz-se necessário o concurso de certos requisitos, que dizem respeito às pessoas a quem interessa (pessoais); às coisas e direitos que podem ser adquiridos desta maneira (reais); à forma por que se constitui (formais); e à qualificação da posse (especiais). Quanto aos requisitos pessoais, vê-se que à parte autora é capaz, com plena capacidade de fato e de direito, e não sofre quaisquer restrições decorrentes de diversos acontecimentos, inclusive familiares, obrigacionais, etc[3]. Já quanto aos requisitos reais relacionam-se com as coisas e direitos que podem ser objeto de aquisição por usucapião (res habilis). Desse modo, para ser objeto de usucapião, é mister que a coisa esteja no comércio, onde a coisa não encontra qualquer restrição a sua circulação. Não sendo usucapíveis, pois, as que estejam fora do comércio, assim consideradas as insuscetíveis de apropriação e as legalmente inalienáveis (parágrafo único do art. 191; §3º, art. 183, ambos da CRFB/88 e Súmula 340, STF). Assim como é demonstrado o requisito formal, à aquisição do domínio, isto é, a posse (ad usucapionem contínua e incontestada, exercida com o ânimo de dono, de ter a coisa para si - animus rem sibi habendi) e o transcurso de vinte anos, onde igualmente foram cabalmente demonstrados nos autos. Conforme prova documental incontroversa os Requerentes adquiriram o bem diretamente e nele desempenham há posse mansa e pacifica com finalidade de aquisição do domínio. Através de justo título os Requerentes adquiriram a posse do bem em comento sob matrícula nº 3358, do 3º Registro de Imóveis do Recife, portanto, não se cogita precariedade da inflexão direta sobre o bem; viabilizando assim desempenho regular e pleno da posse, sendo hábil a declaração de aquisição de propriedade, conforme precedente; STJ-1099949 - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSUIDOR. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FATOS AFIRMADOS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA: A PRESENÇA DE JUSTO TÍTULO, BOA-FÉ E ANIMUS DOMINI. QUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido entendeu que o embargante demonstrou por meio das provas produzidas nos autos sua posse fundada em justo título, de boa-fé e com animus domini sobre o bem imóvel cujo reconhecimento da propriedade pelo modo de aquisição originário da propriedade, a usucapião, buscava. Tais conclusões não se desfazem sem o reexame de fatos e provas, o que é vedado na instância extraordinária por força do enunciado de Súmula 7/STJ. 2. Violação ao art. 1.238 do Código Civil não foi invocada em sede de apelação, não foi objeto de julgamento no v. acórdão recorrido, não foi invocada como razão no recurso especial, motivo pelo qual entende-se haver inovação recursal e ausência de prequestionamento. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.723.244/RS (2018/0029039-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. DJe 26.10.2018). Vê-se que os Requerentes desempenham a posse sobre a plenitude do imóvel de matrícula nº 3358, do 3º Registro de Imóveis do Recife, nesta Comarca, nesta Comarca, é imperioso concluir-se que a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 (quinze) anos pelos Requerentes. Evidenciado nos autos, que o direito da parte autora é à aquisição originária pelo decurso do tempo, a plenitude do imóvel, conforme firmado por dilação probatória, pois, de acordo com o contexto dos autos, ilustrado pela prova, onde as mesmas perceberam do então possuidor da coisa a mais de quinze anos, atendendo ao preenchimento dos requisitos autorizadores à aquisição da propriedade impõe-se à procedência parcial do pedido. Observa CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA[4] que “boa-fé é a integração ética do justo título (...) e reside na convicção de que o fenômeno jurídico gerou a transferência da propriedade. Internamente, a boa-fé assenta na convicção de não ofender o possuidor um direito alheio (...), ou no erro de entendimento do possuidor que, razoavelmente, se supõe proprietário”, por fim, que no usucapião extraordinário a boa-fé não é tratada como critério objetivo e, por sua vez, não admite prova em contrário. Do exposto a pretensão autoral como modalidade originária de aquisição, posto que resulta do desaparecimento de uma propriedade e surgimento de outra, proporciona ordem jurídica às incertezas da propriedade, evitando que a instabilidade do possuidor possa eternizar-se. Fundamenta-se tal intenção pelas ponderações ligadas à função social da propriedade, que chancela a transformação e sedimentação desse direito, através de provimento jurisdicional que assim presto. DISPOSITIVO. 4. Ao tempo em que, julgo procedente, o pedido, para decretar a extinção da demanda com julgamento de mérito, conforme permissão do art. 487, primeira parte do inc. I, do CPC, e lastreado no art. 1.238, do Código Civil[5], (v. art. 2035, CC c/c art. 550, do Código Civil de 1916), declaro a ocorrência da prescrição aquisitiva e, em decorrência, o domínio dos Requerentes sobre do imóvel urbano matrícula nº 3358, do 3º Registro de Imóveis do Recife, nesta Comarca. Esta Sentença, juntamente com a sua certidão de trânsito em julgado, servirá de título para a averbação ou registro[6], oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente, sujeito ao pagamento dos emolumentos. Publique-se. Registre-se e Intimem-se através da imprensa oficial (art.346 e segs. CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais, independente de nova conclusão ao juízo. Recife, 04 de setembro de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar [1] Da ação de usucapião, SP, RT, 1987, pág. 49. [2] Instituições de Direito Civil, IV/118, Rio, Forense, 1981. [3] Entre cônjuges, na constância do casamento, qualquer que seja o regime de bens, entre ascendentes e descendentes, durante o pátrio poder, entre tutelados e curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela, em favor de credor pignoratício, do mandatário, e, em geral, das pessoas que lhe são equiparadas, contra o depositante, o devedor, o mandante e as pessoas representadas ou seus herdeiros, relativamente aos bens confiados à sua guarda. [4] PEREIRA, CAIO MÁRIO DA SILVA. Instituições de Direito Civil, Rio, Forense, 1981, vol. IV.pp.130. [5] Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. [6] Art. 172 da Lei de Registros Públicos. No registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, "inter vivos" ou "mortis causa" que para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade." RECIFE, 10 de setembro de 2024. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de 3. OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DO RECIFE/PE em 05/06/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos 5

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Processo Reativado

Todas as movimentações(94)