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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão (Processos Vinculados - 3ª CDP)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de sentença · Vara Única da Comarca de Afrânio

Partes do Processo

MUNICIPIO DE AFRANIO

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (Gabinetes Numerados (IN nº 23/2025)) para Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo (3CDP) (Titular)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolvido para instância de origem) para instância inferior

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFRANIO em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO CARVALHO DE SOUZA em 16/06/2023 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE AFRANIO - CNPJ: 10.358.174/0001-84 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Conclusos para o Gabinete

Dados do processo retificados

Processo enviado para retificação de dados

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(18)