Procedimento Comum Cível 0164625-48.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0164625-48.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID174103508, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0164625-48.2022.8.17.2001 AUTOR(A): EURICO MARTINS DE OLIVEIRA Trata-se de ação ordinária em que o Autor militar estadual, aposentado, pretende receber em pecúnia os 1º, 2º e 3º períodos de licença especial não gozados, enquanto estava na ativa. Fundamenta o seu pedido no art. 109 da lei 10.426/1990, bem como na vedação ao enriquecimento ilícito da administração, visto que não gozou as licenças a que teria direito, nem as usou para fins de aposentadoria. Na contestação, o Réu defende que após a entrada em vigor da Emenda à Constituição Estadual nº 16/99, que alterou o regime jurídico dos servidores estaduais, ficou expressamente vedada a conversão das licenças-prêmios em pecúnia a partir de então, cabendo ao servidor gozá-la ou usar o tempo para aposentadoria. Neste sentido, aduz que como não existe direito adquirido a regime jurídico para os servidores públicos, somente aqueles que, à data da emenda, tivessem completado os requisitos para gozo, fariam jus à possibilidade conversão em dinheiro. Réplica rebatendo as preliminares e no mérito reiterando os termos da inicial. O Ministério Público manifestou desinteresse no feito. É o que importa relatar. Decido. Cuido que a questão dos autos se amolda ao decido na tese vinculante do Tema 1086, pelo STJ, no sentido da desnecessidade de prévio requerimento para que o servidor tenha direito à conversão em pecúnia das licenças não gozadas: Tese 1086: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Assim, embora o servidor não tenha apresentado prova de que tenha requerido o gozo da licença prêmio, quando em atividade, e este tenha sido negado pela Administração, entendo que, à luz da tese firmada pelo STJ, remanesce o direito à referida licença, agora, convertida em pecúnia, visto que a Demandante está aposentada. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido da inicial e condeno Ante o exposto, com arrimo no art. 487, I, do CPC, para condenar o demandado ao pagamento, em favor do autor, de indenização correspondente à conversão em pecúnia de duas licenças especiais não gozada durante o tempo de atividade, referente períodos de licença especial não gozados, considerando, para tanto, a remuneração à época do pagamento, acrescido de juros e correção monetária, calculados nos moldes dos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da SDPTJPE. Condeno o réu em 10% de honorários sobre o crédito a ser pago a Parte Autora. P. R. I. RECIFE, 20 de junho de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 10 de setembro de 2024. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 24/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

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