Procedimento Comum Cível 0046374-71.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0046374-71.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO, CAMILLA BARBOSA PESSOA DE MELO, NATALLIA BARBOSA PESSOA DE MELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180739882, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046374-71.2022.8.17.2001 AUTOR(A): FRAGOSO & LYRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por FRAGOSO & LYRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO, CAMILLA BARBOSA PESSOA DE MELO e, NATALLIA BARBOSA PESSOA DE MELO DA FONTE, todos devidamente qualificados. Relata o autor que, em dezembro de 2016, foi contratado pela pessoa de Ricardo Luiz Wanderley Pessoa de Melo, genitor dos réus, para defesa de seus interesses quanto aos bens deixados pelo falecimento dos genitores do então contratante, Manoel Pessoa de Melo Neto e Maria Líbia Wanderley Pessoa de Melo, conforme comprova o contrato anexo ao id. 104402479. Alega que além do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, foi firmada Cessão Particular de Direitos Hereditários (id. 104402481), ambos os instrumentos prevendo o pagamento de honorários no percentual de 25% do que coubesse ao então contratante. Destaca que em agosto de 2018, a pedido do contratante, foi efetuada a renúncia ao instrumento de outorga (id. 104477008), sendo ajustado que o pagamento devido à parte contratada seria realizado quando do recebimento pelo contratante. Por fim, informa que o contratante, o Sr. Ricardo Luiz Wanderley Pessoa de Melo, veio a falecer em março de 2019, sendo sucedido nos autos do Inventário pelas rés, as quais, ao final do ano de 2021, receberam o quinhão que caberia ao contratante, falecido, sem realizar o pagamento dos valores devidos ao autor. Diante disto, requereu a condenação das rés ao pagamento de R$ 230.502,12 (duzentos e trinta mil, quinhentos e dois reais e doze centavos), equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da herança deixada pelo de cujus, que atingiu a soma de R$ 922.008,51 (novecentos e vinte e dois mil, oito reais e cinquenta e um centavos). Citadas, as rés apresentaram contestação (id. 121739659), alegando, em síntese, que o contrato pactuado com o autor possui cláusula ad exitum e que a cessão de direitos hereditários não se revestiu da forma prevista no código civil, bem como a existência de renúncia do mandato pelo autor, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos formulados. Apresentação de réplica (id. 123004408). Determinada a produção de provas, o autor requereu a realização de audiência para oitiva de testemunha (id. 126434437), sendo no mesmo sentido o requerimento das rés (id. 129341347). Audiência de instrução e julgamento realizada (id. 140467637). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Ab initio, faz-se necessário consignar que o processo em epígrafe encontra-se apto ao julgamento antecipado do mérito, conforme dispõe o art. 355, I do CPC, vez que não há necessidade de produção de provas além das já apresentadas. Adentrando as questões colacionadas aos autos, faz-se necessário consignar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (STJ - AgInt no REsp: 1944137 RJ 2021/0070951-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021). Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) No mérito, a ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. É notório que as partes não questionam a existência do contrato de prestação de serviços advocatícios (id. 104402479) pactuado entre o autor e o Sr. Ricardo Luiz Wanderley Pessoa de Melo, com o objetivo de proporcionar a defesa dos interesses do contratante em relação ao inventário dos bens deixados em razão do falecimento dos pais do contratante, conforme descrito em sua cláusula primeira. Importante, ressaltar, que a cláusula terceira do instrumento contratual (id. 104402479) estipulou o percentual de 25% sob o quinhão hereditário que coubesse ao Sr. Ricardo Luiz Wanderley Pessoa de Melo em aos bens deixados em razão do falecimento dos seus pais. O ponto nodal da controvérsia reside no fato de existir nos autos a renúncia do mandato outorgado (id. 104477008), realizada pelo autor, e a previsão de ajuste ad exitum sobre a exigência do percentual pactuado. Assim, diante da problemática colacionada nos autos, faz-se necessário consignar que, nos termos da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), a prestação de serviços de advocacia gera para o profissional o direito de receber honorários advocatícios, sejam aqueles convencionados, sejam os fixados por arbitramento judicial, sejamos referentes à sucumbência, todos autônomos, isto é, uns em relação aos outros (art. 22, caput). Nesse sentido, no que diz respeito a existência de previsão de ajuste ad exitum sobre a exigência do percentual pactuado, é certo que, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda (AgInt no AREsp 1720988/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento e cobrança. Contratação sob a condição ad exitum. Incontroversa se mostra a realização dos serviços pelos patronos, que tiveram o mandato revogado antes de proferida a sentença de improcedência na demanda em que atuaram. Remuneração que é devida proporcionalmente ao trabalho realizado. Arbitramento em R$ 1.200,00 que se mostra justo e proporcional ao que se fez em nome da ré até a revogação do mandato. Multa por perdas e danos afastada. Precedentes específicos desta Corte. Decaimento mínimo da ré. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1082662-39.2016.8.26.0100; Relator: Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/09/2022) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS C.C. COBRANÇA. 1. Comprovada a prestação dos serviços, são devidos os honorários, e, na ausência de contrato, devem ser fixados pelo juiz de forma a representar condigna remuneração. 2. Tendo a perícia judicial, de forma equidistante e isenta de ânimo, bem aferido o valor dos honorários devidos ao autor, este deve prevalecer. 3. A parcial procedência do pedido formulado na ação configura a sucumbência recíproca. Inteligência do artigo 21, do Código de Processo Civil/73. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação 0001929-25.2013.8.26.0451; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2018; Data de Registro: 23/01/2018) No caso em exame, restou incontroverso o fato de que o autor prestou serviço de advocacia as rés, consistente no patrocínio de ações relativas a defesa dos interesses do contratante, Sr. Ricardo Luiz Wanderley Pessoa de Melo, em relação ao inventário dos bens deixados em razão do falecimento dos seus pais, os quais foram transmitidos as rés. Aplicam-se, in casu, os princípios da vedação ao enriquecimento ilícito e da boa-fé objetiva, que devem guiar a relação jurídica estipulada livremente pelas partes, desde que firmada até sua rescisão. Nesse prisma, o magistério do i. Paulo Nader: Os contratos são feitos para serem cumpridos pacta sunt servanda. Se o acordo de vontades se faz dentro da esfera de liberdade reservada à iniciativa particular, em se tratando de contratos de Direito Privado, as regras estabelecidas impõem-se coercitivamente às partes, ressalvada a hipótese de inserção de cláusula de arrependimento ou arras penitenciais. (...) O princípio da obrigatoriedade apoia o da autonomia da vontade, pois de nenhum sentido este último se a criatividade desenvolvida carecesse de força jurídica. Se aos particulares é atribuído o poder de criar o seu próprio dever ser, contraditório seria o não provimento de obrigatoriedade às cláusulas contratuais. O poder intimidativo das obrigações contratuais se nivelaria ao das regras morais e convencionalismos sociais (NADER, Paulo. Curso de Direito Civil Contratos. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 26-27) No caso, verifica-se que o autor comprovou a ocorrência da condição prevista para o pagamento dos honorários pactuados, pois há nos autos a comprovação do recebimento dos bens transmitidos em decorrência do quinhão hereditário por meio da sucessão das rés, ocasionado pelo falecimento do Sr. Ricardo Luiz Wanderley Pessoa de Melo, restando comprovada a efetiva prestação dos serviços contratados. Ademais, deve ser destacado que a relação jurídica entre cliente e advogado institui o que se denomina obrigação de meio, na qual o próprio conteúdo da prestação nada mais exige do que o emprego de meios adequados, sem que se indague sobre o seu resultado. Logo, o argumento de que não houve êxito nas ações indicadas no id. 121739663 não é motivo apto a ensejar o inadimplemento do contrato descrito nos autos. Por outro lado, vale mencionar que a rescisão do contrato, antes do término efetivo dos processos que o autor atuava, impede que o advogado venha a receber os honorários contratualmente estabelecidos de forma integral. Não obstante, ainda assim, faz jus ao recebimento da verba correspondente ao trabalho realizado enquanto procurador regularmente constituído nos autos. Insta salientar que a revogação de mandato por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber eventual verba de sucumbência, porém calculada proporcionalmente ao serviço prestado, nos termos do artigo 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB: Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. Nesse sentido, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA CONJUNTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. PAGAMENTO DEVIDO EM PROPORCIONALIDADE AO TRABALHO EXECUTADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas. II - Demonstrado nos autos que o escritório autor prestou os serviços jurídicos para os quais foi contratado por apenas 05 dias do mês de agosto de 2016, descabe a cobrança relativa ao valor integral mensal, devendo haver o pagamento proporcional ao tempo trabalhado, sob pena de enriquecimento sem causa. III - A luz do artigo 86 do CPC, "quando cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas", de modo que tendo o autor decaído da maior parte do pedido inicial, há que se reconhecer a sucumbência recíproca e determinar que as despesas sejam rateadas, proporcionalmente, entre as partes, em parte parte pelo maior sucumbente. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.079328-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): HOMERO COSTA ADVOGADOS HCA - APELADO (A)(S): CONCESSIONARIA BR 040 SA (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.079328-1/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2019, publicação da sumula em 04/09/2019) Destaca-se, no ponto, que é plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição. Assim, o valor a ser considerado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Nesse sentido, diante da existência de comprovação dos serviços descritos no contrato de prestação de serviços advocatícios (id. 104402479) e, considerando o trabalho desenvolvido até a renúncia ao mandato outorgado (id. 104477008), atrelado aos fatos narrados e das provas constantes dos autos, impõe-se a condenação das rés, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sob a herança deixada pelo de cujus, que atingiu a soma de R$ 922.008,51 (novecentos e vinte e dois mil, oito reais e cinquenta e um centavo). Isto posto, diante de tais fatos e por tudo que dos autos contas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, condenando as rés ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sob a herança deixada pelo de cujus, que atingiu a soma de R$ 922.008,51 (novecentos e vinte e dois mil, oito reais e cinquenta e um centavos), respondendo cada herdeira na proporção que lhe coube na herança. Custas e honorários advocatícios pelas partes rés, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Havendo alegação - em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009 §§ 1º e 2º do NCPC). Se a hipótese dos autos, porventura, evidenciar situação ensejadora de recurso adesivo e este for eventualmente apresentado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao TJPE. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 1.023, § 2º do NCPC). Em caso de não interposição/oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos. P.R.I. Expedientes necessários e de praxe. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINÍCIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito" RECIFE, 10 de setembro de 2024. LUCIANA CARMONA BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

11/09/2024, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(89)