Procedimento Comum Cível 0003646-15.2017.8.17.8201 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0003646-15.2017.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO RÉU: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174235186, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA ZUKERLAN DE OLIVEIRA VALENÇA, qualificada nos autos, por advogados habilitados, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE, alegando, em suma, visando a concessão de isenção tributária para compra de veículo automotor adaptado com câmbio automático, reformando-se o ato administrativo ilegal do DETRAN, em razão da sua deficiência e incapacidade permanente de conduzir veículos mecânicos. A parte autora alega que trabalhou muitos anos como Cirurgião Dentista como servidora municipal, passando a sentir fortes dores no ombro direito, ficando constatado que a mesma adquiriu sinovite, tenossinovite e hérnia de disco na cervical. Afirma que foi submetida a doze cirurgias, contudo continuou a sentir fortes dores no braço, lombar e cervical, sendo constatada a incapacidade física laboral pela Junta Médica de Jaboatão dos Guararapes, sendo concedida a aposentadoria por invalidez pelas CIDs: doenças do sistema Osteomuscular e do Tecido Conjuntivo e Doenças do Sistema Nervoso – (Pós – Operatório de) M 65.8, M 77.0, M 75.1, M 77.1, M 79.2, G 54.0, G 56.0 e G 56.1. Sendo assim, aduz que requereu no DETRAN a isenção, sendo negada a isenção. No dia, 08/05/2015, afirma que o Município de Camaragibe concedeu a aposentadoria por invalidez. Afirma que a o médico da autora apresentou laudo médico prescrevendo o uso de carro adaptado, em razão do seu quadro de saúde, levando a demandante a requerer novamente a isenção, contudo também foi indeferida pelo DETRAN. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência para determinar ao Réu que admita a autora como portadora de deficiência física e lhe defira o benefício das isenções fiscais para aquisição de veículo automotor adequado à sua necessidade especial, ou seja, dotado de câmbio automático. Ao final, pugna pela procedência do pedido, confirmando-se a tutela pretendida. Atribuiu à causa o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Citado, o DETRAN/PE apresentou contestação de ID 18113519, impugnando o valor atribuído a causa. Incompetência do juízo para apreciar o pedido de isenção do IPI. No mérito, alega, em suma, que a parte autora não junta laudo médico oficial que ateste e estabeleça a real necessidade eventuais adaptações veiculares e dentro de um serviço vinculado à habilitação. Defende que a autora não possui deficiência que obrigue a adaptação veicular, salientando que os documentos acostados pela demandante não cientificam o comprometimento de função, tampouco estabelecem vedação ou contraindicação à paciente a conduzir veículo sem adaptação. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Afirma que as legislações do ICMS (Convênio ICMS nº 38/2012) e do IPVA (Lei nº Lei nº 10.849/1992) estabelecem imprescindibilidade de haver comprometimento de função e necessidade de aquisição de veículo com características especiais para gozo de isenção. Acrescenta que ato administrativo impugnado tem presunção juris tantum de legitimidade e validade, pois foi realizado por autoridade competente, estando motivado e sendo observadas as demais formalidades, de sorte que o simples fato de contestar o que foi certificado em instrumento formal pela Administração não tem o condão de anular tal ato. Tece outras considerações. Ao final pugna pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, requer o julgamento improcedente do pedido. Noticiou o suplicado a interposição de agravo de instrumento, ID 60134020). Foi declarada a incompetência do 1º Juizado Especial Fazendário para julgar a demanda no Id 25459561. A parte autora juntou o comprovante de custas, no momento que o processo foi redistribuído para o presente juízo e apresentou réplica à contestação. Foi determinada a produção de prova pericial no Id 127395198, sendo nomeado perito médico especializado em ortopedia, o qual deixou de se manifestar no processo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico a existência de uma das hipóteses legais que autorizam o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355 do Código de Processo Civil. Isso porque a parte autora juntou uma robusta prova documental, inclusive com avaliações realizadas pela junta médica dos Municípios de Camaragibe e de Jaboatão dos Guararapes que atestam o diagnóstico elencado. Sendo assim, considero que os documentos juntados se revelam suficientes para formar a convicção desse juízo, não sendo necessária a realização da prova pericial. Dessa forma, CHAMO O FEITO A ORDEM para revogar o despacho de Id 127395198. De início, verifica-se que o Estado de Pernambuco apresentou preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar o feito. Contudo, o cerne da questão consiste em impugnar a perícia médica realizada pelo DETRAN, autarquia estadual, que considerou o autor inapto para obter as isenções tributárias. Sendo assim, a análise a ser realizada é sob a ótica se a condição física do autor se enquadra no conceito de deficiente físico. É isso que se abstrai do seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. MÉRITO. EMISSÃO DE CNH OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A ATESTAR DEFICIÊNCIA FÍSICA. ADEQUAÇÃO LEGAL DO REQUERENTE. DEVER. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. ANÁLISE REALIZADA PELOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS. DETRAN. INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A preliminar de incompetência absoluta não subsiste. O juízo de Piso foi provocado a se manifestar sobre a emissão de documento hábil a pleitear isenções tributárias, e não sobre eventual benefício tributário de natureza federal. 2 – A análise da Autarquia de Trânsito restringe-se, tão-somente, em verificar se de fato o condutor possui ou não a doença apresentada em seus laudos e exames médicos e se a enfermidade se enquadra nos termos da lei para considerar o condutor deficiente físico ou não, sequer cabe ao DETRAN, fazer juízo de valor acerca da capacidade ou incapacidade de quem pleiteia administrativamente se enquadrar sob essa condição, posto que DEFICIÊNCIA FÍSICA NÃO É SINÔNIMO DE INCAPACIDADE. São situações diametralmente distintas e, no caso, o benefício é concedido a quem é – nos termos da lei – considerado deficiente físico, e não para quem é necessariamente incapaz. 3 – Ressalte-se que não são os Órgãos de Trânsito que concedem ou não qualquer isenção tributária, não possuem competência para isso, mas as Secretarias Estaduais e Federais da Fazenda. Dessa forma, caberá a esses órgãos a fiscalização acerca do preenchimento dos requisitos necessários à concessão de qualquer benefício tributário, nos termos da Lei n° 10.849/92, Convênio ICMS 38/2012, lei n° 8989/95 e Decreto n° 3298/99. 4 – Quanto ao risco de dano, anota-se seguir inverso. Isso porque, busca o recorrido – apenas – o seu reconhecimento como deficiente pelo Órgão de Trânsito, com a emissão de documento hábil a pleitear eventual benefício tributário. Obstar indevidamente essa “oportunidade” legal de pleitear junto aos Órgãos competentes da Fazenda eventual benefício tributário, é invadir a esfera subjetiva do agravado, prejudicando-lhe de morte, na esfera legal e Constitucional. 5 – Agravo de Instrumento Não Provido. 6 – Decisão Unânime. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002207-60.2018.8.17.9000, Rel. JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 06/08/2018, DJe ) Sendo assim, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Pretende a autora obter documentos necessários à sua habilitação para comprar veículo automático adaptado, com isenções tributárias, sob alegação de possuir deficiência física. Para ser beneficiária das isenções tributárias na compra de veículo adaptado é necessário que a autora se enquadre no conceito de portador de deficiência física estabelecido nas legislações que tratam sobre IPI, ICMS e IPVA. Vejamos, A Lei nº 8.989/1995 contempla no seu art. 1º, § 1º, o benefício de isenção do IPI na aquisição de carros com características especiais para portadores de deficiência física. Vejamos: “Art. 1o Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (...) §1º Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.” Com relação ao ICMS, o benefício fiscal foi estabelecido por meio do CONVÊNIO ICMS CONFAZ Nº 38/2012, que dispõe em sua cláusula primeira: “Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.” Por seu turno, a cláusula segunda da supracitada norma considera pessoa com: “I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;”; (...) § 1° A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I e II do caput desta cláusula, bem como do comprometimento da função física e da incapacidade total ou parcial para dirigir, será feita por laudo pericial constante no Anexo II deste convênio, emitido por entidades públicas ou privadas credenciadas ou por profissionais credenciados indicados pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e Distrito Federal,nos termos das normas estabelecidas pelas unidades federadas.;” No âmbito Estadual, a Lei nº 10.849/92 trás a seguinte previsão sobre o IPVA: "Art. 5º É isenta do IPVA a propriedade de: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.953, de 20 de dezembro de 2016.) (...) VII - veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, bem como, a partir de 1º de janeiro de 2004, visual, mental severa ou profunda, ou autista, ou cuja posse a mencionada pessoa detenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil - leasing, observando-se: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.503, de 7 de dezembro de 2011, a partir de 1º/01/2012.) (...) c) fica condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos relativamente à pessoa com deficiência física e, a partir de 01 de janeiro de 2010, visual, mental severa ou profunda, ou autista: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº13.943, de 4 de dezembro de 2009.)” 1. quando habilitada a dirigir veículo, este deverá estar especialmente adaptado à condição do beneficiário, conforme laudo médico expedido pelo DETRAN-PE; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 12.971, de 26 de dezembro de 2005.) 2. quando inapta a dirigir veículo, essa circunstância deverá constar do laudo médico expedido pelo DETRAN-PE; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 12.971, de 26 de dezembro de 2005.)" Verifica-se que a demandante foi aposentada por invalidez do Município de Jaboatão, conforme Id 17005270, por sofrer de doença profissional classificada como doenças do Sistema Osteomuscular e do Tecido Conjuntivo e Doenças do Sistema Nervoso M65.8 (Sinovite e Tenossinovite), M77.0 (outras entesopatias), M75.1 (síndrome do manguito rotador), M77.1 (Epicondilite lateral), M79.2 (Nevralgia e neurite não especificadas), G 54.0 (Transtornos das raízes e dos plexos nervosos), G56.0 (síndrome do canal carpiano) e G56.1 (Mononeuropatias periféricas nos membros superiores). Da mesma forma, cito o laudo juntado no Id 17005307 em que o médico do Hospital Getúlio Vargas menciona que a demandante possui dores na cervical e na lombar há mais de seis anos, sendo submetida a procedimento cirúrgico, contudo continua com dores e lesões na coluna, sugerindo que a demandante dirija com carro com câmbio automático para diminuir a carga sobre a coluna. Por outro lado, no documento ID 17005316, consistente no um laudo de avaliação de deficiência emitida pelo DETRAN/P, foi reconhecido que a suplicante é portadora de deficiência, mas conclui que não há obrigatoriedade de adaptação veicular. Ainda que os laudos juntados pela autora tenham sido produzidos unilateralmente, convenço-me que a patologia ocasionou sequelas limitantes de movimento, de modo que a utilização de veículo automático se revela mais adequada às suas necessidades, decorrentes das deficiências. Com efeito, não se pode deixar de lado a garantia dos direitos dos portadores de necessidades especiais de ter acesso ao mínimo de dignidade. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0003646-15.2017.8.17.8201 INTERESSADO (PGM): ZUKERLAN DE OLIVEIRA VALENCA ESPÓLIO - Diante do exposto, pelas razões de fato e de direito, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para determinar que o DETRAN/PE expeça documento hábil que permita que a autora obtenha a isenção conferida aos portadores de deficiência física e, via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno o réu à devolução das custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais. Fixo os honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito " RECIFE, 10 de setembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ZUKERLAN DE OLIVEIRA VALENCA em 09/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ZUKERLAN DE OLIVEIRA VALENCA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

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