Procedimento Comum Cível 0026647-97.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0026647-97.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173943075, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0026647-97.2020.8.17.2001 AUTOR(A): TRIANGULO COMERCIO E SERVICOS EIRELI Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA proposta por TRIANGULO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP, já qualificada, por advogado habilitado, em desfavor do ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado, visando à cobrança de valores decorrentes de contrato administrativo firmado entre as partes. Narra a demandante que desempenha a atividade de vendas de variados produtos constantes de seu objeto social, participando ativamente de licitações com o Poder Público, e no segundo semestre de 2017 participou de procedimento licitatório nº 179.2017. VIII.PE.118.SEMAS, tendo obtido êxito na concorrência para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, PARA ALIMENTAÇÃO DOS ANIMAIS DO PARQUE ESTADUAL DOIS IRMÃOS, com homologação em 29/08/2017, conforme Termo e Ata de Registro de preço que seguem anexos. Complementa que em 01/09/2017 foi empenhado em favor do autor o importe de R$ 140.786,92, cujo número do empenho foi 2017NE800039 e que o Empenho fora emitido na modalidade estimativo (art. 60, § 2º da lei 4.320/64), uma vez que o material deveria ser entregue ao longo do prazo de validade da Ata de Registro de preço por se tratar de hortifrutigranjeiros (produto extremamente perecível). Ao longo do ano de 2017 e 2018 a empresa Autora afirma que fez várias entregas de material que até a presente data não foram devidamente quitadas Sendo assim, alega que, mesmo após a entrega do material e emitida as notas fiscais (nº 5544, 5754, 5805, 5832, 5840, 5861, 5912, 5933, 59,62 5987, 6010, 6036, 6078, 6098, 6142, 6159, 6194 e 6580), o valor referente ao material entregue não fora quitado no valor de R$ 61.275,55. Requer medida liminar para que o Estado Demandado, liminarmente, pague o valor do débito. No mérito, requer a condenação ao pagamento do valor de R$ 61.276,55, acrescido de correção a contar de quando da entrega do material, cujas datas segues descritas na planilha de débito, conforme previsto no edital, perfazendo o total atualizado de R$ 70.497,47. Atribui a causa o valor de R$ 70.497,47 (setenta mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos). Realizou o pagamento das custas judiciais. Devidamente intimado para se manifestar quanto ao pedido de tutela de urgência, o Estado de Pernambuco defendeu, em ID n° 65236581, a impossibilidade de tutela provisória em face da Fazenda no caso dos autos, bem como a inexistência de probabilidade e perigo de irreversibilidade. Ao final, requer o indeferimento do pedido. Decisão interlocutória em ID n° 65690467, indeferindo o pedido de tutela de urgência, considerando que a tutela pretendida se limita ao próprio pedido de mérito, objeto da ação de cobrança e que, nos termos do §3º do art. 1º da Lei 8437/92, “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. Citado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação de ID n° 68373026. No mérito, sustenta que os pagamentos estão condicionados, sempre, à apresentação dos seguintes documentos: nota fiscal/fatura, devidamente atestado pelo setor competente do Estado, o que não há nos documentos acostados aos autos. Ressalta que, no tocante às notas fiscais acostadas, algumas não possuem data de recebimento nem identificação e assinatura do recebedor e que, ainda, a Nota fiscal n° 63358704 possui o carimbo de uma pessoa e assinatura de outra. Ainda, suscita a ausência de prova da correção do valor pleiteado. Neste sentido, requer a improcedência dos pedidos constantes na exordial. Réplica à contestação em ID n° 75483219. É o relatório. Decido. No presente caso, a demanda revela somente matéria de direito, na análise da legislação vigente da categoria em cotejo com a prova documental. Dessa forma, enquadra-se nas hipóteses de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria é de direito, nos seguintes termos: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - Não houver necessidade de produção de outras provas; ”. Passo à análise do mérito. O cerne da questão consiste em analisar a validade da cobrança realizada pela empresa autora em face do ESTADO DE PERNAMBUCO (PARQUE ESTADUAL DOIS IRMÃOS-SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE). Analisando os documentos juntados nos autos, verifica-se que a empresa participou do Procedimento Licitatório nº 179.2017. VIII.PE.118.SEMAS, tendo obtido êxito na concorrência para contratação de empresa para fornecimento de hortifrutigranjeiros, para alimentação dos animais do Parque Estadual Dois Irmãos, com homologação datada de 29 de agosto de 2017. Em razão do contrato firmado, a demandante juntou as notas fiscais nº 5544, 5754, 5805, 5832, 5840, 5861, 5912, 5933, 59,62 5987, 6010, 6036, 6078, 6098, 6142, 6159, 6194 e 6580, que tiveram como objeto a venda da mercadoria relacionada ao serviço aludido, no importe de R$ 61.275,55. As notas fiscais relacionadas demonstram a prestação dos serviços efetivamente, na medida em que se visualiza a assinatura e carimbo do preposto da Ré reconhecendo a prestação e execução dos serviços. Da mesma forma, foram juntadas as notas de empenho em questão. Sabe-se que a Administração tem o dever legal de indenizar o contratado pelo que este houver executado, mesmo em caso de nulidade contratual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.666/93. A ausência de contrato por escrito juntado nos autos não inviabiliza o pedido autoral, já que realmente houve a contratação do serviço com base na vasta documentação anexada pela autora. Nesse sentido, observe-se os precedentes abaixo colacionados: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO INFORMAL, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ. SÚMULA 83/STJ. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, Á LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS CONCLUIU PELO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, embora, via de regra, seja vedada a celebração de contrato verbal, por parte da Administração Pública, não pode ela, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, pois configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico, por conta do princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 656.215/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2015; REsp 1.111.083/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2013; REsp 859.722/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2009. II. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada que, com fundamento na Súmula 83 do STJ, obstou o processamento do Recurso Especial. III. No que diz respeito à instrução da ação monitória, tendo o Tribunal a quo assentado que os documentos acostados aos autos evidenciam a prestação do serviço e são hábeis a justificar o pleito, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental improvido.” (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 542215 2014.01.63356-5, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/03/2016) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há violação ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem, ao indeferir o pedido da parte, fundamenta adequadamente e de modo completo todas as questões necessárias à solução da controvérsia. II. A alegação de ofensa ao art. 21, parágrafo único, do CPC, quando tem por objetivo rediscutir a distribuição de honorários advocatícios, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Com efeito, "a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual decaimento mínimo, questão que envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadmissível na estreita via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 35.924/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/04/2012). III. Embora a Administração Pública esteja proibida de celebrar contratos verbais, excetuadas as hipóteses da Lei 8.666/93, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tal circunstância não desonera o Poder Público de efetuar o pagamento de serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: STJ, REsp 1.111.083/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2013. IV. Agravo Regimental improvido.” (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 423717 2013.03.59401-4, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/09/2015) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que restou comprovada a prestação de serviços ao Município, consideradas as peculiaridades do caso concreto, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, demonstrada a efetiva realização do objeto contratado, não pode a Administração se locupletar indevidamente, devendo indenizar o particular pelos serviços prestados. 4. Agravo regimental improvido.” (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 656215 2015.00.28152-0, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/03/2015 (grifei) Uma vez que os serviços tenham sido efetivamente executados, o não pagamento traz desvantagem e prejuízos àquele que os executou e, em contraponto, causa enriquecimento àquele que obteve os serviços, mas não se desincumbiu de sua contraprestação. Deve o Judiciário conter qualquer forma que exija a formalidade dos instrumentos contratuais como condição de aceitação e validação de serviços prestados e materiais entregues de fato. Na aferição de caso de enriquecimento ilícito, alguma parte se beneficia de serviços sem ter procedido a sua contraprestação, cabendo ao beneficiário restituir o indevidamente auferido. Ademais, cumpre observar que o art. 55, parágrafo 3º da Lei n.º 8666/93 prevê como cláusula obrigatória de todo contrato administrativo aquela referente ao preço, condições de pagamento, prazo de início, execução, conclusão, entrega do recebimento definitivo, como também o ato de liquidação da despesa pública, nos seguintes termos: Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; § 3o No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964 Sendo assim, a LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Em relação à liquidação das despesas públicas, o art. 63 do referido diploma exige que a liquidação seja baseada no contrato, nota de empenho e comprovante da entrega do material ou da efetiva prestação do serviço, nos seguintes termos: Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1° Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Decerto, como é cediço, o processo da despesa pública tem quatro fases, quais sejam: o empenho, a liquidação, a ordenação e o pagamento. O empenho é o ato pelo qual se cria para o Estado a obrigação de pagar e a existência dos referidos documentos, atestariam a certeza da obrigação. Segue-se ao empenho a fase denominada de liquidação, que é a verificação do direito adquirido pelo credor visando apurar o que se paga e quanto se paga, tornando a obrigação de pagar como certa e líquida. A terceira fase configura a ordenação do agente público para que seja pago o valor líquido indicado. A quarta, por fim seria o efetivo pagamento. Analisando os documentos juntados nos autos, verifica-se que ficou comprovada a nota de empenho e a entrega do bem com a assinatura do agente público. Logo, dúvidas não restam acerca do inadimplemento do réu e da legitimidade do documento representativo da dívida. No que tange aos juros e correção monetária, determino que sejam aplicados os Enunciados Administrativos n.ºs 07 a 21 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos seguintes termos: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07: “Na responsabilidade civil contratual, se líquida a obrigação, os juros moratórios são contados a partir do respectivo vencimento. Acaso ilíquida a obrigação, os juros moratórios fluem a partir da citação.” (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 12: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais, em sede de responsabilidade civil contratual ou extra, incidem juros moratórios, (i) até dezembro de 2002, no percentual de 0,5% ao mês (arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916); (ii) desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 até a vigência da Lei nº 11.960/2009, incidirá a taxa Selic (art. 406 do CC/2002), vedada a cumulação com qualquer outro índice; (iii) e, no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009.” (Revisão aprovada por unanimidade)” ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 16: “Incide correção monetária, na indenização por danos materiais, a partir da data do efetivo prejuízo.” (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 21: “Na indenização por danos materiais, a correção monetária deve ser calculada, (i) desde o efetivo prejuízo até dezembro de 2002, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir d janeiro de 2001; (ii) desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 até a vigência da Lei nº 11.960/2009, incidirá a taxa Selic (art. 406 do CC/2002), vedada a cumulação com qualquer outro índice; (iii) e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).” (Revisão aprovada por unanimidade) Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o ESTADO DE PERNAMBUCO a pagar à TRIANGULO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP os valores inadimplidos concernentes às notas fiscais n° 5544, 5754, 5805, 5832, 5840, 5861, 5912, 5933, 59,62 5987, 6010, 6036, 6078, 6098, 6142, 6159, 6194 e 6580, devidamente corrigidos monetariamente e sendo aplicados juros de mora, e, consequentemente, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno o réu ao ressarcimento das custas judiciais e ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora em razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o Princípio da Causalidade e nos exatos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I do CPC. Em caso de recurso de embargos de declaração, intime-se a pare embargada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.023, parágrafo 2º do CPC Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, dentro do prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, §2º do CPC e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para análise do juízo de admissibilidade e demais apreciações, consoante dispõe o Novo Código de Processo Civil, nos arts. 1.010, 1.011 e 1.012, em seus incisos e parágrafos. Intimem-se. Recife, data e assinatura por certificação digital. JADER MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito " RECIFE, 10 de setembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de TRIANGULO COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 01/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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