Cumprimento de sentença 0058463-34.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0058463-34.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174178912, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0058463-34.2019.8.17.2001 AUTOR(A): FRANCISCO SOUZA DA SILVA REPRESENTANTE: ELZA MARIA DA SILVA Vistos, etc... FRANCISCO SOUZA DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, por meio advogado habilitado, propôs o presente ação ordinária em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, almejando compelir o réu a disponibilizar vaga em UTI, seja na rede pública ou na rede privada, nos termos indicados em laudo médico juntados aos autos. A autora Juntou documentos e fez demais pedidos de estilo. Atribuiu a causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Houve deferimento do pedido de tutela em sede de plantão judiciário (id n 50903471). Logo após, o Estado de Pernambuco informa que o paciente veio a óbito em 17/09/2019, às 10h00min, nos termos da petição de id n 51978686 e documentos oficiais de órgãos, e requer extinção sem resolução por ser tratar de direito intransmissível. Após juntada de contestação pelo réu, houve despacho para que o representante judicial da parte autora se manifestasse sobre a informação do falecimento. Houve, ainda, intimação da parte autora (eventuais herdeiros) para juntar aos autos a certidão de óbito, bem como se manifestar sobre o interesse em habilitação dos herdeiros, já que há pedido de danos morais, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito, não tendo os herdeiros e representantes se manifestado, apesar de devidamente intimados, id n 173267940. Vieram-me conclusos É o breve relatório. DECIDO. Por não visualizar elementos aptos a afastarem a alegada hipossuficiência, mantenho o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Observo que a presente demanda visou o reconhecimento do direito a saúde, notadamente internação em leito de UTI em favor do autor, por suas condições pessoais de saúde. Trata-se, portanto, nesse aspecto, de ação com natureza intransmissível. Em virtude da morte devidamente comprovada por meio de documento oficial juntado pelo réu, é de dar a extinção do feito, nos termos da lei. No que concerne ao pedido de danos morais, este se trata de direito patrimonial e, portanto, transmissível. Entretanto, os herdeiros e representantes não se manifestaram em continuar a demanda, apesar de intimados para informar o interesse, sob pena de extinção sem resolução nesse aspecto. Assim, é de ser extinto sem resolução de mérito também nesse sentido. Ante o exposto, julgo o presente feito extinto sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IX, do Novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. Deixo de condenar em honorários advocatícios, em razão do falecimento do demandante. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações na Secretaria e Distribuição. Recife, data e assinatura por certificado digital Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 10 de setembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 30/04/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Todas as movimentações(74)