Procedimento Comum Cível 0045224-94.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0045224-94.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: RP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181358089, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045224-94.2018.8.17.2001 AUTOR(A): LAILSON BEZERRA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se se Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios, ajuizada por Lailson Florêncio Bezerra da Silva, contra R.P. Empreendimentos Imobiliários Ltda., em que o autor busca o pagamento de honorários pelos serviços advocatícios prestados à ré, consistentes na atuação judicial e extrajudicial em diversos procedimentos envolvendo os interesses patrimoniais da empresa. Alega o autor que, apesar da prestação de tais serviços, a ré não efetuou o pagamento devido, sendo o valor reclamado na inicial de R$ 50.000,00. Sustenta ainda que, mesmo após tentativas de negociação e envio de cobrança formal, a ré se manteve inerte quanto ao pagamento dos honorários, e que o cheque nº 850250, no valor de R$ 28.017,33, emitido pela ré, não foi destinado ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme afirmado pela ré, mas utilizado para outro fim. Por isso, o autor requer a condenação da demandada, no pagamento do crédito que afirma lhe ser devido. Recebida a inicial foi designada audiência conciliatória, porém nela as partes não se dispuseram a conciliar, sendo então advertida a demandada que a partir daquela data teria o prazo de 15 dias, para querendo apresentar defesa. A ré em tempo hábil apresentou resposta em forma de contestação, onde alegou preliminarmente a existência de litisconsórcio passivo necessário, a suposta quitação dos valores pleiteados e, no mérito, sustentou que o autor já havia recebido os honorários que lhe eram devidos, negando a existência de saldo pendente. Os autos foram devidamente instruídos, tendo sido expedidos ofícios para obtenção de informações sobre os cheques envolvidos e sua destinação. Mais adiante, observando que o feito dispensa dilação probatória, eis que instruído com prova meramente documental, as partes anuíram com o julgamento antecipado da lide. Sem maiores formalidades vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Das Preliminares Do Litisconsórcio Passivo Necessário A ré argumenta que haveria litisconsórcio passivo necessário, devendo outras partes serem incluídas no polo passivo. Todavia, conforme dispõe o Artigo 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário apenas quando houver disposição legal expressa ou quando a eficácia da sentença depender da citação de todas as partes envolvidas na relação jurídica. No presente caso, a relação jurídica discutida é unicamente entre o autor e a ré, tendo em vista a prestação de serviços advocatícios exclusivamente à empresa, não sendo imprescindível a vinda de terceiros estranhos à relação jurídica processual formada entre as partes. Portanto, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, por ausência de fundamento legal. Da Alegação de Quitação dos Honorários A ré alegou que o valor reclamado já foi quitado, especialmente com a emissão do cheque nº 850250, no valor de R$ 28.017,33, que teria sido destinado ao pagamento dos honorários do autor. No entanto, o autor comprovou que o referido cheque foi utilizado para outro fim, conforme documentos juntados aos autos, notadamente o Protocolo de Depósito Judicial anexado, que indica o valor de R$ 28.017,33 depositado em conta judicial no nome de uma terceira parte, Sra. Alzira Maciel Barbosa, na mesma data e horário do saque. Assim, rejeito a preliminar de quitação, pois não há comprovação de que o valor do cheque tenha sido efetivamente destinado ao pagamento de honorários advocatícios Do Mérito Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Na verdade, o autor demonstrou de maneira satisfatória a prestação dos serviços advocatícios à ré, bem como a inexistência de contrato formal de honorários. Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), os honorários advocatícios, na ausência de estipulação contratual, devem ser fixados por arbitramento judicial, levando-se em consideração o trabalho realizado e o valor econômico da questão. Os documentos juntados aos autos, bem como as alegações do autor, indicam que foram prestados diversos serviços jurídicos, tanto na esfera judicial quanto extrajudicial, ao longo de um período significativo, abrangendo processos de grande importância econômica para a ré. Com efeito, a ausência de pagamento pela ré, confirmada pela sua conduta processual e pela documentação apresentada, impõe o arbitramento dos honorários. Considerando a extensão dos serviços prestados, o tempo despendido pelo autor (de 2012 a 2018), e o benefício econômico auferido pela ré, o valor reclamado de R$ 50.000,00 revela-se adequado e proporcional ao trabalho realizado, devendo a demandada ser condenada no pagamento do valor acima aludido. Ante o exposto, julgo procedente a presente o pedido contido na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos moldes do Artigo 487, Inciso I do CPC, e de consequência condeno a demandada a pagar ao réu a quantia de R$ 50.000,00 corrigidos monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Finalizando, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do Artigo 85 do CPC. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 10 de setembro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

11/09/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAILSON BEZERRA DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de LAILSON BEZERRA DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

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