Cumprimento de sentença 0044607-37.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0044607-37.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: JOSÉ NILDO DE SOUZA, EVERALDO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181307017, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044607-37.2018.8.17.2001 AUTOR(A): CLEBER EDUARDO BRANDAO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Cléber Eduardo Brandão da Silva em face de José Nildo de Souza e Everaldo Luiz de Souza, todos já devidamente qualificados nos presentes autos, alegando a venda de veículo com restrição judicial, que resultou em graves constrangimentos e prejuízos. O autor narra que adquiriu um veículo Fiat/Siena Fire Flex, cor cinza, placa KFG 0824, ano 2009/2010, de Everaldo, realizando depósitos bancários a favor de José Nildo de Souza. Após anunciar o veículo na OLX, foi abordado por policiais que informaram ser o automóvel produto de furto. O autor foi conduzido à delegacia, sofrendo constrangimento público. Ao procurar os réus para obter a devolução do valor pago, foi instruído a “procurar seus direitos”. Diante disso, pleiteou a restituição em dobro do valor pago, além de indenização por danos morais. Os réus, em contestação, alegaram ilegitimidade passiva, afirmando que a transação não envolveu diretamente ambos, sendo o autor a negociar com um terceiro, Dailson. Além disso, José Nildo defendeu que o valor transferido seria referente a um empréstimo solicitado pelo autor, e não parte do pagamento do veículo. Negam qualquer responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor. A fase de instrução incluiu depoimentos de testemunhas que presenciaram a negociação e corroboraram a versão apresentada pelo autor. A testemunha Aldemir Ribeiro Cavalcanti, corretor de automóveis, afirmou que o veículo foi vendido ao autor por Everaldo, e que José Nildo participou do recebimento do valor, confirmando a existência de um vínculo direto entre os réus e a transação. Na decisão de saneamento dos autos (ID 74974324), o juízo indeferiu o pedido de denunciação à lide do Sr. Willians Santos Ribeiro, um terceiro mencionado pela defesa, sob o fundamento de que não havia comprovação de que ele estivesse obrigado, em ação regressiva, a indenizar os réus. Além disso, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa de Silvana Pereira Cordeiro, que foi excluída do polo ativo da demanda por não haver vinculação sua com os fatos do processo. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Os réus sustentam a ilegitimidade passiva, argumentando que a transação de venda do veículo foi realizada por um terceiro, não sendo eles os responsáveis pela negociação. No entanto, a decisão de saneamento já havia afastado essa tese, ao considerar que a documentação relativa às transferências de valores para José Nildo e os depoimentos colhidos demonstram a participação ativa dos réus na transação. A testemunha Aldemir Ribeiro Cavalcanti confirmou que Everaldo negociou diretamente com o autor a venda do veículo, enquanto José Nildo recebeu parte do pagamento. Tais elementos provam a relação dos réus com a venda do automóvel, afastando a alegação de ilegitimidade passiva. Assim, mantenho o entendimento já fixado na decisão de saneamento e rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Do Mérito a) Da Responsabilidade Civil O Artigo 186 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito.” No presente caso, restou comprovado que os réus venderam ao autor um veículo que possuía restrição judicial, o que configura uma violação aos deveres inerentes ao contrato de compra e venda. A tese defensiva de que a venda teria sido realizada por Dailson foi analisada e rejeitada, tanto pela instrução probatória quanto pela decisão de saneamento (ID 74974324), que reconheceu a pertinência subjetiva dos réus no polo passivo da ação. Os depoimentos colhidos, especialmente o de Aldemir Ribeiro, comprovam que a transação foi intermediada diretamente por Everaldo, e que José Nildo foi beneficiário dos pagamentos realizados pelo autor. A defesa de que o valor transferido a José Nildo seria um empréstimo foi igualmente desconsiderada, uma vez que as provas documentais e orais demonstram que as quantias depositadas se referiam à compra do veículo, e não a qualquer operação de empréstimo. Fica claro, portanto, que os réus são responsáveis pela venda de um bem com restrições legais e, consequentemente, pelos danos materiais e morais decorrentes dessa transação. Essa conclusão é reforçada pela decisão de saneamento, que afastou a tentativa de incluir terceiros (denunciação à lide) e fixou os réus como os responsáveis pela lide. b) Da Restituição do Valor Pago O autor pleiteia a devolução em dobro do valor pago, com fundamento no Artigo 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, a restituição em dobro está condicionada à prova de má-fé, o que não foi demonstrado nos autos. Assim, a restituição deve ocorrer de forma simples, acrescida de correção monetária e juros legais desde o desembolso até o efetivo pagamento, totalizando R$ 13.500,00, conforme decidido. c) Dos Danos Morais O requerente foi publicamente exposto a uma abordagem policial, sendo conduzido à delegacia como se fosse um criminoso. O sofrimento e a humilhação enfrentados pelo autor superam o mero aborrecimento do dia a dia e configuram dano moral. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu que situações em que o consumidor é exposto a constrangimentos indevidos, em razão de falhas de terceiros, ensejam a reparação por danos morais (REsp 1.155.547/SP). A testemunha Aldemir Ribeiro Cavalcanti, que acompanhou de perto o desenrolar dos fatos, confirmou a boa-fé do autor e seu completo desconhecimento sobre as pendências legais envolvendo o veículo. Além disso, a abordagem policial pública e a condução do autor à delegacia configuram uma violação à sua dignidade e reputação, configurando o dever de indenizar. Com base nesses elementos, entendo como procedente o pedido de dano moral, o qual fixo a indenização em R$ 10.000,00, quantia suficiente para compensar o autor pelo sofrimento e para desestimular condutas semelhantes por parte dos réus. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, Inciso I do CPC para de consequência: Condenar os réus José Nildo de Souza e Everaldo a devolverem ao autor a quantia de R$ 13.500,00, corrigida pelo INPC a partir de 18/05/2017, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação; Condenar os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso ocorrido em 22/05/2017 (Súmula 54 do STJ); Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 10 de setembro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2026 13:00, Seção A da 26ª Vara Cível da Capital.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLEBER EDUARDO BRANDAO DA SILVA em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(107)