Procedimento Comum Cível 0087661-53.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Gil Rodrigues Filho (2ª CDP)

Partes do Processo

EDUARDO VICTOR DE ASSIS MENEZES

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Representa: Réu

Partes do Processo(51)

EDUARDO VICTOR DE ASSIS MENEZES

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

GUSTAVO JOSE CANTO DE FREITAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

25 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/11/2025, 11:17

Expedição de Carta rogatória.

07/11/2025, 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/10/2025, 09:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/10/2025, 12:59

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:03

Juntada de Petição de apelação

11/09/2025, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 15:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/08/2025.

21/08/2025, 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2025, 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2025, 14:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/08/2025, 14:33

Julgado improcedente o pedido

31/07/2025, 14:31

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 11:55

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

16/05/2025, 12:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/04/2025, 14:38

Todas as movimentações(111)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/11/2025, 11:17

Expedição de Carta rogatória.

07/11/2025, 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/10/2025, 09:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/10/2025, 12:59

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 01/10/2025 23:59.

Documentos

Sentença (Outras)

•31/07/2025, 14:31

Despacho

•13/02/2025, 15:41

02/10/2025, 00:03

Juntada de Petição de apelação

11/09/2025, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 15:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/08/2025.

21/08/2025, 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2025, 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2025, 14:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/08/2025, 14:33

Julgado improcedente o pedido

31/07/2025, 14:31

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 11:55

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

16/05/2025, 12:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/04/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 15:41

Conclusos para despacho

25/11/2024, 13:43

Juntada de Petição de manifestação (outras)

25/09/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição (outras)

11/09/2024, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do DESPACHO de ID 167291949, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO. R.H. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial, acostado na petição de ID nº 106031644. Recife, 15 de janeiro de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE José André Machado Barbosa Pinto Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital " RECIFE, 10 de setembro de 2024. OBERDAN BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0087661-53.2018.8.17.2001 AUTOR(A): EDUARDO VICTOR DE ASSIS MENEZES REPRESENTANTE: DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN-PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL

11/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2024, 22:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2024, 22:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/09/2024, 22:52

Alterada a parte

10/09/2024, 22:46

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 13:13

Conclusos para despacho

07/06/2022, 07:45

Juntada de Petição de outros (documento)

23/05/2022, 06:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2022, 01:43

Juntada de Petição de diligência

23/05/2022, 01:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2022, 13:25

Expedição de mandado.

18/05/2022, 10:27

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

18/05/2022, 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2022, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 15:27

Conclusos para despacho

02/05/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 10:32

Juntada de Petição de outros (documento)

18/03/2022, 08:12

Expedição de intimação.

03/02/2022, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2021, 15:18

Conclusos para despacho

11/11/2021, 12:57

Juntada de Petição de petição em pdf

08/11/2021, 13:41

Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE CANTO DE FREITAS em 03/11/2021 23:59:59.

04/11/2021, 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2021, 17:44

Juntada de Petição de diligência

25/10/2021, 17:44

Juntada de Petição de outros (documento)

24/09/2021, 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2021, 15:36

Expedição de ofício.

22/09/2021, 12:50

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

22/09/2021, 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2021, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 10:21

Conclusos para despacho

16/08/2021, 21:19

Juntada de Petição de certidão

16/08/2021, 21:19

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

13/08/2021, 08:57

Juntada de Certidão

13/08/2021, 08:56

Remetidos os Autos (Análise) para Diretoria de Saúde

28/05/2021, 11:51

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 11:51

Juntada de Petição de petição em pdf

17/05/2021, 22:38

Juntada de Petição de Petição

30/04/2021, 10:44

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

28/04/2021, 12:30

Dados do processo retificados

28/04/2021, 12:29

Processo enviado para retificação de dados

28/04/2021, 12:29

Expedição de intimação.

28/04/2021, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 17:19

Conclusos para despacho

15/10/2020, 16:42

Juntada de Petição de certidão

15/10/2020, 16:39

Juntada de Petição de petição

28/08/2020, 12:13

Expedição de intimação.

27/08/2020, 14:31

Expedição de intimação.

27/08/2020, 14:31

Expedição de intimação.

27/08/2020, 14:31

Expedição de intimação.

27/08/2020, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 16:08

Conclusos para despacho

17/08/2020, 12:31

Juntada de Petição de manifestação ministerial

14/08/2020, 17:42

Expedição de intimação.

15/06/2020, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 16:28

Conclusos para despacho

15/06/2020, 14:36

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 14:35

Juntada de Petição de petição em pdf

01/06/2020, 19:52

Expedição de intimação.

29/04/2020, 15:35

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN-PE em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 00:57

Juntada de Petição de Contestação

21/11/2019, 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2019, 09:00

Juntada de Petição de diligência

13/11/2019, 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2019, 13:46

Expedição de intimação.

08/11/2019, 12:30

Expedição de mandado.

08/11/2019, 12:21

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)

08/11/2019, 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2019, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2019, 15:47

Classe Processual #Não preenchido# alterada para #Não preenchido#

14/10/2019, 15:41

Conclusos para decisão

16/09/2019, 12:26

Juntada de Petição de petição em pdf

09/09/2019, 19:17

Dados do processo retificados

03/09/2019, 16:04

Classe Processual #Não preenchido# alterada para #Não preenchido#

03/09/2019, 16:04

Processo enviado para retificação de dados

03/09/2019, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2019, 16:43

Conclusos para despacho

24/07/2019, 21:44

Juntada de Petição de petição em pdf

09/07/2019, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2019, 18:24

Conclusos para despacho

03/07/2019, 15:25

Juntada de Petição de outros (petição)

06/06/2019, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2019, 16:58

Conclusos para despacho

18/02/2019, 13:12

Juntada de Petição de petição

28/01/2019, 16:24

Expedição de intimação.

29/11/2018, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2018, 16:04

Conclusos para decisão

26/11/2018, 15:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/11/2018, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2018, 19:53

Conclusos para decisão

20/11/2018, 20:46

Distribuído por sorteio

20/11/2018, 20:46

Despacho

•15/04/2024, 13:13

Despacho

•03/05/2022, 15:27

Despacho

•21/12/2021, 15:18

Despacho

•01/09/2021, 10:21

Despacho

•09/11/2020, 17:19

Despacho

•20/08/2020, 16:08

Despacho

•15/06/2020, 16:28

Despacho

•14/10/2019, 15:47

Despacho

•25/07/2019, 16:43

Despacho

•03/07/2019, 18:24

Despacho

•21/03/2019, 16:58

Despacho

•26/11/2018, 16:04

Despacho

•21/11/2018, 19:53

Todos os documentos(16)

Sentença (Outras)

•31/07/2025, 14:31

Despacho

•13/02/2025, 15:41

Despacho

•15/04/2024, 13:13

Despacho

•03/05/2022, 15:27

Despacho

•21/12/2021, 15:18

Despacho

•01/09/2021, 10:21

Despacho

•09/11/2020, 17:19

Despacho

•20/08/2020, 16:08

Despacho

•15/06/2020, 16:28

Despacho

•14/10/2019, 15:47

Despacho

•25/07/2019, 16:43

Despacho

•03/07/2019, 18:24

Despacho

•21/03/2019, 16:58

Despacho

•26/11/2018, 16:04

Despacho

•21/11/2018, 19:53

Documento de Comprovação

•20/11/2018, 20:46