Tutela Antecipada Antecedente 0006478-48.2024.8.17.2810 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0006478-48.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175036539, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0006478-48.2024.8.17.2810 INTERESSADO (PGM): JACILDA DA CUNHA LUIGI ESPÓLIO - Vistos etc. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizado em 02/03/2024 (ID 163021402) por JACILDA DA CUNHA LUIGI, na qualidade de representante do ESPÓLIO DE IVALDO LUIGI, devidamente qualificada, por meio de advogado constituído, em face do MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES objetivando a imediata expedição de certidão negativa de débitos com efeito positivo e a exclusão dos débitos de IPTU do imóvel sequencial 1011405-0, referentes aos exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013. Antes de apreciar o pleito antecipatório, houve deferimento dos pedidos de gratuidade de justiça e da tramitação prioritária, tendo sido determinada a intimação da Fazenda Municipal para pronunciamento (ID 167277813), a qual apresentou manifestação e contestação em 29/04/2024 (ID 168962017). O Município requereu a reunião da presente ação com a Execução Fiscal nº 0029620-86.2021.8.17.2810 em virtude da conexão. Na mesma oportunidade, informou a Fazenda Pública ter procedido com a baixa no extrato de débitos dos exercícios 2010 a 2013 (ID 168962018); bem como demonstrou a notificação realizada via AR à sra. Jacilda em 14/07/2021 relativa ao relançamento (ID 168962020). Por fim, pleiteou o Município pelo indeferimento do pedido liminar quanto à expedição da certidão perseguida em decorrência dos débitos fiscais (exercícios 2016 a 2018) pendentes e o não cumprimento dos requisitos necessários previstos na legislação tributária. Em seguida, a parte autora apresentou petição ID169108712 (30/04/2024) em manifestação às alegações do Município e reiterando os pedidos formulados na inicial, tendo concordado com a reunião dos feitos. Foi determinada a reunião do presente feito à Execução Fiscal nº 0029620-86.2021.8.17.2810 e a vinda dos autos conclusos após manifestação/decurso do prazo para a Fazenda Pública no processo indicado (ID 170934847). É o relatório. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 300 e seguintes, as regras para o deferimento da tutela antecipada nos casos de urgência, devendo o requerente indicar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, podendo, a medida, ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, desde que seja reversível (ex vi art. 300, § 3º, do CPC). Vale consignar que a tutela de urgência nos termos do art. 300, do CPC, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, ou seja, independentemente de sua natureza (antecipada ou cautelar), requer para a sua concessão os mesmos requisitos. Sendo assim, é preciso que os elementos trazidos aos autos sejam suficientes para, em cognição sumária, convencer o julgador de que é provável o êxito da ação. Além disso, é necessário que haja o fundado receio de que a demora da prestação jurisdicional acarrete ao jurisdicionado um dano irreparável ou de difícil reparação, pondo em risco o resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se que já foram deferidos os pleitos relativos à gratuidade de justiça, prioridade na tramitação do feito e à reunião à ação executiva nº 0029620-86.2021.8.17.2810; bem como já houve o pronunciamento e juntada de documentos pelas partes interessadas. Quanto ao pleito antecipatório, objetiva a emissão de certidão negativa de débitos com efeito positivo e, no pedido principal, a exclusão dos débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013. O Código Tributário Nacional prevê a expedição de certidão negativa de débitos com efeito positivo, vejamos: “ Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.” Grifo nosso. No caso em exame, verifica-se que não houve penhora, até a presente data, na execução fiscal correspondente em tramitação (NPU 0029620-86.2021.8.17.2810 - créditos IPTU exercícios 2016 a 2018), bem como não se identifica qualquer das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade estabelecidas no art.151 CTN, a seguir transcrito: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Assim, verifico não haver plausibilidade do pleito antecipatório para emissão da certidão negativa com efeito positivo. Ora, a simples oposição e exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual o INDEFIRO o pedido antecipatório. No que concerne ao pedido de exclusão dos débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013, observa-se no extrato de consulta ao SIAT juntado aos autos pela Fazenda Pública (ID 168962018), que as CDAs relativas aos débitos de IPTU dos exercícios 2010, 2011, 2012, 2013, já foram baixadas. Porém, ao analisar documento ID 169108715 anexado pela requerente, há indicação de que, os referidos débitos, permanecem pendentes, havendo, portanto, informações contraditórias no sistema da Prefeitura a serem retificadas pelo órgão responsável. Posto isso, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE no que se refere apenas à exclusão no Extrato Financeiro de Débitos Imobiliários, dos débitos de IPTU dos exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013. À Diretoria respectiva para a intimação da Fazenda Municipal a fim de que seja providenciada, no prazo de 15 dias, a regularização das informações contidas no sistema SIAT concernentes à baixa administrativa do período mencionado, apresentando-se comprovante nos autos. Intime-se a autora para aditar a inicial no prazo de 05 dias, na forma e prazo do artigo 303, do CPC, sob pena de extinção do processo sem conhecimento do mérito (art. 303, § 2º, CPC). Em seguida, CITE-SE a demandada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. TATIANA LAPA CARNEIRO LEÃO Juíza de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 10 de setembro de 2024. EMERSON GRANJA DE ARAUJO LACERDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(17)