Execução de Título Extrajudicial 0027782-41.2014.8.17.0810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0027782-41.2014.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PROPAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A EXEQUENTE: SHOPPINGPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A ESPÓLIO - REQUERIDO: CM TELEFONIA LTDA SENTENÇA SHOPPINGPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A e OUTROS, ingressou com a presente ação, em face de CM TELEFONIA LTDA, todos qualificados. Intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais alusiva a expedição de mandado, a fim de viabilizar a formação da relação processual, conforme intimação Id. 181834684, decorreu o prazo sem manifestação da parte autora, conforme certidão. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Examinando-se os autos, constata-se que a parte autora não cumpriu ato processual ao qual era obrigada, em sua integralidade, qual seja efetuar o recolhimento das custas processuais para fins de expedição de novo mandado citatório. Sendo assim, inevitável a extinção do processo, por ter a parte permanecido inerte, sem suprir a exigência legal necessária. O Provimento nº 2, de 10 de março de 2022, do Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, classifica as despesas postais com citações e intimações como “Despesas Processuais”, a respeito das quais discorre em seu art. 5º sobre a responsabilidade da parte interessada pelo adiantamento: Art. 5º Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, gratuidade da Justiça ou dispensa do adiantamento, incumbe a quem requer a prática de ato previsto nos anexos deste provimento, adiantar o pagamento da taxa ou despesa correspondente. Assim, deixando de tomar a providência que lhe cabia, a parte Apelante descumpre o pressuposto recursal de regularidade formal para admissibilidade do recurso. Sobre o tema, vale colacionar os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS POSTAIS. FALTA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- O pagamento de custas postais para que seja realizada a citação do réu constitui pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, a sua ausência justifica a extinção do feito sem julgamento de mérito. 2 - A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado. Inteligência da súmula 170 do TJ/PE. 3 - Agravo Interno conhecido e não provido. (Apelação Cível 0061721-52.2019.8.17.2001, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 20/12/2023, DJe) CUSTAS – Deserção. Ausência de recolhimento de custas postais para intimação do agravado, em que pese a anotação de prazo suplementar (art. 932, parágrafo único do CPC). Reconhecimento da deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação. (TJ-SP - AI: 20115222420228260000 SP 2011522- 24.2022.8.26.0000, Relator: Jarbas Gomes, Data de Julgamento: Num. 34126868 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO - 19/03/2024 15:02:35” “https://pje.tjpe.jus.br:443/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031915023530000000033572962 Número do documento: 24031915023530000000033572962 22/03/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Agravante que não providenciou o recolhimento da taxa para intimação postal do agravado (art. 1.019, II do CPC). Ausência de regularidade formal para conhecimento do recurso. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 20448001620228260000 SP 2044800- 16.2022.8.26.0000, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2022) No mesmo sentido são as decisões terminativas proferidas pelos Eminentes Desembargadores que compõem este Egrégio TJPE: “Sendo o preparo um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal, e considerando o não pagamento dos valores atinentes às custas processuais da expedição de carta de intimação, bem como não apresentada nenhuma manifestação ou arguição de impossibilidade de pagamento, impõe-se o reconhecimento da deserção, não cabendo nova oportunidade para regularizá-lo.” (Decisão Terminativa no AGRAVO DE INSTRUMENTO 24738- 67.2023.8.17.9000, Rel. DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES, Gab Des. Cândido J F Saraiva de Moraes, (2ª CC), DJE) “É preciso desde logo deixar assente que o recolhimento de custas é ato inerente ao prosseguimento do feito. No caso em tela, ao não proceder com o devido recolhimento, o agravante assume o risco do não conhecimento do recurso apresentado. É esse o desfecho para a situação em comento. (...) Sendo o preparo um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal, e considerando o não pagamento dos valores atinentes às custas processuais da expedição de carta de intimação, bem como não apresentada nenhuma manifestação ou arguição de impossibilidade de pagamento, impõe-se o reconhecimento da deserção, não cabendo nova oportunidade para regularizá-lo. (Decisão Terminativa no AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002326- 45.2023.8.17.9000, Rel. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, Gab Raimundo Nonato de Souza Braid Filho, (1ª CC), DJE) Num. 34126868 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO - 19/03/2024 15:02:35” Portanto, nada mais resta senão extingui-lo, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isto posto, com base 485, IV do CPC, ao passo que declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em honorários, em razão de não haver formado a relação processual. Custas na forma da Lei. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0027782-41.2014.8.17.0810 ESPÓLIO - Intime-se. Caso seja interposta apelação, Intime(m)-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Em sendo interposta apelação adesiva (art. 997, § 1º, do CPC), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, em idêntico prazo. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE, com as devidas cautelas. Intimem-se. Cumpra-se. Após o decurso de prazo para recurso, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Custas na forma da Lei. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Dr. Bruno Jader Silva Campos Juiz de Direito gvl

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PROPAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A EXEQUENTE: SHOPPINGPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A ESPÓLIO - REQUERIDO: CM TELEFONIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0027782-41.2014.8.17.0810 ESPÓLIO - intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, recolher as custas devidas, a fim de serem expedidos X (por extenso) MANDADOS/OFÍCIOS, não abrangidos pelas custas processuais (art. 10, § 1º, III, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020), nos termos do Provimento 002/2022 - CM (DJE 47/2022). O recolhimento dos referidos valores pode ser feito em um único DARJ, selecionando-se a quantidade de documentos a serem expedidos. Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: Expedição de Alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos - (Selecionar a Quantidade) > EMITIR. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 11 de setembro de 2024. LUCAS ALVES MEIRELES Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

12/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SHOPPINGPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A em 11/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SHOPPINGPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROPAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A em 18/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Publicado Sentença (Outras) em 27/11/2024.

Todas as movimentações(44)