Procedimento Comum Cível 0006631-91.2024.8.17.3130 - TJPE

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 13:39

Transitado em Julgado em 15/11/2024

22/11/2024, 13:38

Decorrido prazo de EDSON VINICIUS RODRIGUES em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:27

Publicado Sentença (Outras) em 23/10/2024.

25/10/2024, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

25/10/2024, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0006631-91.2024.8.17.3130 AUTOR(A): EDSON VINICIUS RODRIGUES Vistos, etc. Analisando os autos, constato que a parte autora pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito, ante o intuito de desistir da demanda. A este respeito, tenho que a desistência de prosseguir na disputa judicial é um direito que assiste à parte autora, desde que, porém, o manifeste de forma expressa e que tenha o seu representante poderes para desistir. No presente caso, tais requisitos restam atendidos. O Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem julgamento de mérito quando o autor desistir da ação. Em tais casos, o mérito não pode ser apreciado, não impedindo sua repropositura, pois a desistência não atinge o direito material discutido na ação. Neste contexto, acaso tivesse havido a apresentação de contestação por parte do requerido, imprescindível seria a intimação do mesmo, conforme exigência expressa do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Este, contudo, não foi o caso dos autos, uma vez que o requerido sequer foi citado, pois o pedido de desistência foi formulado antes da formação da relação jurídico-processual. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado nos autos e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com sustentação no art. 485, VIII, c/c art. 200, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que lhe defiro a gratuidade judiciária nesta oportunidade. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, à míngua de contraditório. Sem remessa necessária. Após o cumprimento de todas as formalidades legais, certificando-se, inclusive, o trânsito em julgado deste decisum, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina-PE, data conforme assinatura eletrônica. Frederico Ataíde Barbosa Damato Juiz de Direito em Substituição Automática

22/10/2024, 00:00

Extinto o processo por desistência

21/10/2024, 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2024, 12:07

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 10:36

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

01/10/2024, 10:58

Publicado Despacho em 13/09/2024.

17/09/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

17/09/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO DESPACHO Considerando que o comprovante de residência anexado aos autos está em nome de terceiro estranho ao feito, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0006631-91.2024.8.17.3130 AUTOR(A): EDSON VINICIUS RODRIGUES intime-se novamente o requerente para justificar documentalmente tal circunstância ou apresentar outro documento que comprove sua residência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, art. 321 do Código de Processo Civil. PETROLINA, data conforme assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

12/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/09/2024, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 07:55

Conclusos para decisão

05/09/2024, 12:20

Conclusos para o Gabinete

03/09/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2024, 11:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/04/2024, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 15:47

Distribuído por sorteio

04/04/2024, 12:40

Conclusos para decisão

04/04/2024, 12:40

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/11/2024

Decorrido prazo de EDSON VINICIUS RODRIGUES em 14/11/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Extinto o processo por desistência

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Publicado Despacho em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

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