AdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial
TJPE1° GrauArquivado
Data de Distribuição
27/05/2015
Valor da Causa
R$ 340.768,73
Órgão julgador
2ª Vara da Comarca de Cabrobó
Partes do Processo
PETROCARD ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA.
CNPJ
Autor
PETROCARD
Terceiro
MUNICIPIO DE CABROBO
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
MANUELA MATTOS
OAB/PE 29509·CPF·Representa: Autor
VALMIR MARTINS NETO
OAB/PE 25948·CPF·Representa: Autor
LIBORIO GONCALO VIEIRA DE SA
OAB/PE 670·CPF·Representa: Autor
BRIVALDO GONCALVES TEIXEIRA NETO
OAB/PE 37915·CPF·Representa: Autor
NELSON EDSON DA CONCEICAO JUNIOR
OAB/PE 25558·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
19/02/2026, 09:15
Expedição de Certidão.
19/02/2026, 09:09
Decorrido prazo de ALLAN MICHELL PEREIRA SA em 02/02/2026 23:59.
03/02/2026, 00:16
Juntada de Petição de manifestação (outras)
02/02/2026, 09:18
Decorrido prazo de BRIVALDO GONCALVES TEIXEIRA NETO em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 01:09
Decorrido prazo de CAIO CESAR GOMES NOGUEIRA FERRAZ em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 01:09
Decorrido prazo de LIBORIO GONCALO VIEIRA DE SA em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 01:09
Decorrido prazo de EDSON CARLOS LOPES FERNANDES em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 01:09
Decorrido prazo de SIMONE IMACULADA SOUZA DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 01:09
Decorrido prazo de MANUELA MATTOS em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 01:09
Decorrido prazo de GIORGIO SCHRAMM RODRIGUES GONZALEZ em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 01:09
Juntada de Petição de petição (outras)
26/01/2026, 11:16
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.
22/01/2026, 13:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026
22/01/2026, 13:59
Juntada de Petição de petição (outras)
16/01/2026, 09:46
Documentos
Despacho
•30/10/2025, 18:44
Ato Ordinatório
•20/08/2025, 09:49
29/01/2026, 01:09
Decorrido prazo de CAIO CESAR GOMES NOGUEIRA FERRAZ em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 01:09
Decorrido prazo de LIBORIO GONCALO VIEIRA DE SA em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 01:09
Decorrido prazo de EDSON CARLOS LOPES FERNANDES em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 01:09
Decorrido prazo de SIMONE IMACULADA SOUZA DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 01:09
Decorrido prazo de MANUELA MATTOS em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 01:09
Decorrido prazo de GIORGIO SCHRAMM RODRIGUES GONZALEZ em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 01:09
Juntada de Petição de petição (outras)
26/01/2026, 11:16
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.
22/01/2026, 13:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026
22/01/2026, 13:59
Juntada de Petição de petição (outras)
16/01/2026, 09:46
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2026, 18:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2026, 18:05
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/01/2026, 18:05
Expedição de Certidão.
15/01/2026, 17:59
Conclusos cancelado pelo usuário
15/01/2026, 17:35
Juntada de Petição de petição (outras)
15/01/2026, 17:18
Conclusos para despacho
14/11/2025, 07:43
Juntada de Petição de petição (outras)
12/11/2025, 16:19
Proferido despacho de mero expediente
30/10/2025, 18:44
Conclusos para despacho
29/10/2025, 10:19
Expedição de Certidão.
29/10/2025, 10:19
Expedição de Certidão.
29/09/2025, 14:52
Alterada a parte
23/09/2025, 11:10
Decorrido prazo de ALLAN MICHELL PEREIRA SA em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025, 00:25
Juntada de Petição de manifestação (outras)
22/09/2025, 10:57
Decorrido prazo de MANUELA MATTOS em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025, 00:18
Decorrido prazo de CAIO CESAR GOMES NOGUEIRA FERRAZ em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025, 00:18
Decorrido prazo de VALMIR MARTINS NETO em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025, 00:18
Decorrido prazo de LIBORIO GONCALO VIEIRA DE SA em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025, 00:18
Decorrido prazo de BRIVALDO GONCALVES TEIXEIRA NETO em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025, 00:18
Decorrido prazo de GIORGIO SCHRAMM RODRIGUES GONZALEZ em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025, 00:18
Decorrido prazo de SIMONE IMACULADA SOUZA DOS SANTOS em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025, 00:18
Decorrido prazo de EDSON CARLOS LOPES FERNANDES em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025, 00:18
Decorrido prazo de NELSON EDSON DA CONCEICAO JUNIOR em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025, 00:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABROBO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025, 00:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABROBO em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025, 00:24
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/09/2025.
08/09/2025, 00:53
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/09/2025.
08/09/2025, 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
06/09/2025, 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
06/09/2025, 00:55
Juntada de Petição de petição (outras)
05/09/2025, 16:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2025, 14:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2025, 14:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2025, 14:10
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
04/09/2025, 14:10
Expedição de Certidão.
04/09/2025, 14:09
Expedição de Certidão.
04/09/2025, 14:06
Expedição de Precatório.
04/09/2025, 14:01
Decorrido prazo de MANUELA MATTOS em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025, 00:17
Juntada de Petição de petição (outras)
27/08/2025, 16:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025, 00:14
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/08/2025.
22/08/2025, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
22/08/2025, 00:14
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/08/2025.
22/08/2025, 00:14
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2025, 09:57
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2025, 09:57
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
20/08/2025, 09:54
Ato ordinatório praticado
20/08/2025, 09:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2025, 08:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2025, 08:44
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
06/08/2025, 12:21
Determinada expedição de Precatório/RPV
06/08/2025, 12:21
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
06/08/2025, 12:21
Juntada de Petição de petição (outras)
10/06/2025, 17:09
Conclusos para despacho
08/04/2025, 08:49
Decorrido prazo de NELSON EDSON DA CONCEICAO JUNIOR em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025, 00:04
Decorrido prazo de GIORGIO SCHRAMM RODRIGUES GONZALEZ em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025, 00:04
Decorrido prazo de EDSON CARLOS LOPES FERNANDES em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025, 00:04
Decorrido prazo de LIBORIO GONCALO VIEIRA DE SA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025, 00:04
Decorrido prazo de BRIVALDO GONCALVES TEIXEIRA NETO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025, 00:04
Decorrido prazo de ALLAN MICHELL PEREIRA SA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025, 00:04
Decorrido prazo de SIMONE IMACULADA SOUZA DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025, 00:04
Decorrido prazo de MANUELA MATTOS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025, 00:04
Juntada de Petição de petição (outras)
07/04/2025, 22:11
Juntada de Petição de petição (outras)
01/04/2025, 16:30
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/03/2025.
28/03/2025, 01:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
28/03/2025, 01:45
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/03/2025.
27/03/2025, 06:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
27/03/2025, 06:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025, 11:07
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025, 11:07
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025, 11:07
Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado
19/02/2025, 23:54
Realizado Cálculo de Liquidação
19/02/2025, 23:54
Conta Atualizada
19/02/2025, 23:54
Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS
30/01/2025, 13:45
Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025, 21:39
Juntada de Petição de petição (outras)
03/01/2025, 15:08
Juntada de Petição de petição (outras)
07/10/2024, 15:17
Conclusos para despacho
02/10/2024, 12:21
Expedição de Certidão.
02/10/2024, 12:20
Decorrido prazo de SIMONE IMACULADA SOUZA DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024, 02:26
Decorrido prazo de NELSON EDSON DA CONCEICAO JUNIOR em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024, 02:26
Decorrido prazo de MANUELA MATTOS em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024, 02:26
Decorrido prazo de ALLAN MICHELL PEREIRA SA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024, 02:26
Decorrido prazo de BRIVALDO GONCALVES TEIXEIRA NETO em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024, 02:26
Decorrido prazo de EDSON CARLOS LOPES FERNANDES em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024, 02:26
Decorrido prazo de GIORGIO SCHRAMM RODRIGUES GONZALEZ em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024, 02:26
Decorrido prazo de LIBORIO GONCALO VIEIRA DE SA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024, 02:26
Decorrido prazo de VALMIR MARTINS NETO em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024, 02:26
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/09/2024.
17/09/2024, 06:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
17/09/2024, 06:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
EXEQUENTE: PETROCARD ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA. EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE CABROBO DESPACHO Analisando detidamente os autos verifico que o montante exequendo indicado na certidão de ID 148015853 corresponde tão somente ao valor atribuído à causa corrigido monetariamente. Pondero, todavia, que, em se tratando de execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública, o valor da execução deve ser atualizado da seguinte forma: a) incidência de correção monetária, adotando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; e b) acréscimo de juros moratórios: (i) no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; e (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009). Remetam-se, pois, os autos à Contadoria Judicial, a fim de que refaça os cálculos. Após, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Felippe Lothar Brenner Juiz Substituto
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0001042-41.2015.8.17.0380
12/09/2024, 00:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/09/2024, 08:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/09/2024, 08:01
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
11/09/2024, 08:01
Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria
09/09/2024, 21:24
Juntada de Documento da Contadoria
09/09/2024, 21:24
Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS
05/07/2024, 08:14
Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024, 15:12
Conclusos para despacho
30/04/2024, 15:11
Conclusos para o Gabinete
01/12/2023, 11:14
Decorrido prazo de NELSON EDSON DA CONCEICAO JUNIOR em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023, 10:35
Decorrido prazo de MANUELA MATTOS em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023, 10:35
Decorrido prazo de LIBORIO GONCALO VIEIRA DE SA em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023, 10:35
Decorrido prazo de BRIVALDO GONCALVES TEIXEIRA NETO em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023, 10:35
Decorrido prazo de GIORGIO SCHRAMM RODRIGUES GONZALEZ em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023, 10:35
Decorrido prazo de EDSON CARLOS LOPES FERNANDES em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023, 10:35
Juntada de Petição de manifestação (outras)
14/11/2023, 16:54
Juntada de Petição de petição (outras)
24/10/2023, 10:33
Expedição de intimação (outros).
17/10/2023, 12:15
Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado
16/10/2023, 17:06
Conta Atualizada
16/10/2023, 17:04
Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Cabrobó)
29/03/2023, 08:26
Conclusos cancelado pelo usuário
29/03/2023, 08:26
Conclusos para o Gabinete
29/03/2023, 08:26
Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023, 18:21
Conclusos para despacho
15/03/2023, 11:27
Juntada de Petição de outros (documento)
10/01/2023, 10:51
Expedição de Certidão.
23/12/2022, 09:40
Conclusos para o Gabinete
05/08/2022, 22:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABROBO - CNPJ: 10.113.710/0001-81 (EXECUTADO) em 07/06/2022.
05/08/2022, 22:46
Juntada de Petição de petição
14/07/2022, 17:32
Expedição de intimação.
12/05/2022, 16:56
Juntada de Petição de petição
08/04/2022, 11:38
Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022, 11:21
Conclusos para despacho
06/04/2022, 10:09
Conclusos para o Gabinete
01/04/2022, 14:18
Expedição de Certidão.
01/04/2022, 14:18
Juntada de Petição de petição em pdf
24/03/2022, 14:10
Juntada de Petição de petição
22/02/2022, 09:28
Expedição de intimação.
16/02/2022, 08:51
Expedição de Certidão.
16/02/2022, 08:48
Juntada de documentos
16/02/2022, 08:40
Juntada de documentos
16/02/2022, 08:38
Juntada de documentos
16/02/2022, 08:36
Expedição de Certidão.
16/02/2022, 08:30
Classe Processual alterada de EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL(159) para EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (12154)