Execução de Título Extrajudicial 0004066-12.2021.8.17.8223 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0004066-12.2021.8.17.8223 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANDRADE AMORIM ENSINO LTDA - ME EXECUTADO(A): VIVIANE OLIVEIRA DE FARIAS PEREIRA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0004066-12.2021.8.17.8223 Trata-se de requerimento id 180651057 e 181017304 proposto por VIVIANE OLIVEIRA DE FARIAS PEREIRA, no qual solicita o desbloqueio de ativos financeiros encontrados em suas contas. Acerca das contas existentes em seu nome, narra impugnante que é beneficiária de programa assistencial do Governo Federal (Bolsa Família) e as demais contas seriam para o recebimento de valores referentes a pensão alimentícia dos filhos, conforme comprova certidões de nascimento em anexo id 181017304. Pois bem. Entendo que o benefício recebido pela executada, referente à pensão dos filhos, ante a sua natureza alimentar, é impenhorável ante o que dispõe o artigo 833, IV do CPC. Ainda, em relação a valores existentes em conta poupança conta-salário e conta poupança até 40 (quarenta) salários mínimos, ante o que dispõe o artigo 833, X, do CPC. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VERBA PROVENIENTE DO BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA E PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESBLOQUEIO - NECESSIDADE. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, dentre outros. A seu turno, o inciso X do mesmo dispositivo legal dispõe que o valor inferior 40 salários-mínimos depositado em conta poupança é impenhorável. Demonstrados nos autos que o bloqueio atingiu verba proveniente do programa bolsa família e de pensão alimentícia, ambos depositados na conta poupança da executada, a liberação do valor constrito é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000181384330002 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE - PROVENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA- VALORES POUPADOS - COMPROVAÇÃO. - A teor do art. 833, inciso IV, do CPC/2015, os proventos de pensão alimentícia são absolutamente impenhoráveis, sendo vedada sua constrição judicial - O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que os valores poupados pelo devedor, ainda que em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, são impenhoráveis até quarenta salários mínimos, com base no art. 833, X, do CPC ( AgInt nos EDcl no REsp 1453468 / RS) - Demonstrado, nos autos, pela parte interessada, que os bloqueios recaíram sobre valores "poupados" e/ou provenientes do depósito da pensão alimentícia, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, do CPC, deve haver o desbloqueio de valores.(TJ-MG - AI: 10000220624787001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 08/06/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/06/2022). Dos autos, verifica-se que foi bloqueado o valor de R$ 165,92 em conta corrente de titularidade da impugnante no Banco Itaú, na data de 27 de agosto de 2024, conforme “detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores” Sisbajud de id 180716414, observando-se que não supera 40 (quarenta) salários mínimos, e, ainda, que tal valor tem caráter eminentemente alimentício, sendo assim impenhoráveis por força do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, acima transcrito. Dispõe o CPC no art. 833, inciso IV e X: “São impenhoráveis:(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” e “X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”. Destaca-se que há disposição no Código de Processo Civil, no art. 833, inciso IV e § 2º acerca da impenhorabilidade das verbas alimentares, programa bolsa família prestado pelo Governo Federal, assim como a pensão alimentícia (cujo beneficiário não figura como devedor da presente obrigação) possuindo como exceção para penhora desses valores a dívida de natureza alimentícia ou quando as importâncias recebidas superam cinquenta salários-mínimos mensais, o que não é o caso dos autos. Logo, tendo a executada comprovado a origem e a titularidade dos valores bloqueados em suas contas (art. 854, § 3º, I, do CPC) e inexistindo qualquer elemento no feito capaz de ilidir o caráter alimentar das referidas verbas, impõe-se a sua liberação, com base no art. 833, IV e X, do CPC. Pelo exposto, acolho o requerimento da executada id 180651057 e 181017304, o que faço para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos nos termos do art. 833, IV, X, do CPC, DEFERINDO os pedidos, pelo que, DETERMINO o desbloqueio integral as contas da executada VIVIANE OLIVEIRA DE FARIAS. Cumpra-se. Decisão publicada e registrada via sistema. Intime-se a parte exequente e a parte executada. Olinda/PE, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2025

Decorrido prazo de VIVIANE OLIVEIRA DE FARIAS PEREIRA em 14/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de ANDRADE AMORIM ENSINO LTDA - ME em 25/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Conclusos cancelado pelo usuário

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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