Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013841-77.2022.8.17.2480 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013841-77.2022.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANA ELISA COSTA MELO DE BARROS, CARLA NEUMAN RAMOS CESAR, CINARA FABRICIA DA SILVA MOURA REQUERIDO(A): FUNAPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176657381, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0013841-77.2022.8.17.2480 Vistos, etc. ANA ELISA COSTA MELO DE BARROS E OUTRAS, já qualificadas nos autos, requereram o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da FUNAPE, igualmente individualizada neste feito, com a finalidade de ter satisfeito os créditos decorrentes do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento (ID 163220677). Distribuído em 04.03.2024, foi determinada a intimação da parte Requerida para apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença dentro do prazo legal (ID 166565324). A parte Requerida apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença alegando excesso de execução e apresentando os cálculos que entendia como corretos (ID 167100352 e anexos). As partes Requerentes apresentaram petição nos autos concordando com os cálculos realizados pela parte Impugnante e reconhecendo, consequentemente, o excesso de execução apontado (ID 167264091). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente verifico que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença foi apresentada tempestivamente, visto que, conforme se extrai do sistema PJe, a Requerida teria até o dia 22.05.2024 e apresentou o seu pronunciamento no dia 12.04.2024 (ID 167100352), dentro, portanto, do prazo legal de 30 dias úteis, nos termos do art. 535 do CPC. A Impugnação apresentada pela parte Requerida se fundamenta no excesso de execução apurado na planilha da Postulante. A parte Requerente acostou petição concordando com a Impugnação apresentada pela parte Demandada, não havendo mais o que se discutir quanto ao real valor devido. Desta feita, havendo o reconhecimento do excesso de execução pelas partes Requerentes, as quais concordaram prontamente com os cálculos ofertados pela Impugnante na petição de ID 167100352 e anexos, devem ser os mesmos homologados nesta oportunidade. ISTO POSTO: E por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO os cálculos formulados pela FUNAPE na petição de ID 167100352 e anexos, reconhecendo assim o excesso de execução nela apontado, com fulcro no art. 535, inc. IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes Requerentes nos ônus sucumbenciais em face de seu decaimento mínimo. Com o trânsito em julgado desta, certifique-se e encaminhe-se os autos ao Contador Judicial para atualização do valor devido e cálculo da sucumbência oriunda desta decisão, intimando-se em seguida as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis. Demais providências necessárias." CARUARU, 11 de setembro de 2024. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

12/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNAPE em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/11/2025.

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