Procedimento Comum Cível 0032970-26.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0032970-26.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO(A): EDUARDO MORAES GUERRA DE CASTRO, ZELIA CRISTINA DE MORAES GUERRA CASTRO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. COBERTURA PARA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CLAÚSULA ABUSIVA. SÚMULA 302 DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Sul América Companhia de Seguro Saúde visando sanar omissões e contradições em acórdão que manteve a condenação ao custeio de internação psiquiátrica para tratamento de dependência química, ao considerar abusiva a cláusula de exclusão de cobertura. A embargante busca ainda prequestionamento da questão para eventual interposição de recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões e contradições no acórdão embargado sobre a aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 a contratos firmados antes de sua vigência, a validade de cláusulas limitativas de cobertura, e o reembolso em rede não referenciada em casos de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem caráter excepcional e só são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, conforme art. 1.022 do CPC/2015. No presente caso, o acórdão já se manifestou sobre a abusividade da exclusão de cobertura para internação psiquiátrica, alinhando-se ao entendimento da Súmula 302 do STJ. Não se verifica omissão ou contradição no julgado, uma vez que o Tribunal abordou todos os pontos relevantes, especialmente quanto ao direito à saúde e à dignidade do segurado, superiores a cláusulas restritivas. Em relação ao prequestionamento, o uso dos embargos para tal fim não é protelatório, mas carece de amparo, pois o acórdão já tratou os pontos levantados pela embargante de forma clara e fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Cláusulas limitativas de cobertura em contrato de plano de saúde, que excluem internação para tratamento essencial à saúde, são abusivas e inconstitucionais, especialmente quando restringem o direito à dignidade humana e à saúde do consumidor. 2. Em casos de urgência fora da rede credenciada, admite-se o reembolso das despesas, desde que proporcional." ACÓRDÃO Recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Recorrido: Eduardo Moraes Guerra de Castro e outra: ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e REJEITAR os embargos de declaração, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0032970-26.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0032970-26.2017.8.17.2001;

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO(A): EDUARDO MORAES GUERRA DE CASTRO, ZELIA CRISTINA DE MORAES GUERRA CASTRO EMENTA: PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA. AUSENCIA DE PREJUÍZO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DIREITO À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Preliminar Acolhida e declaração de nulidade rejeitada: A nulidade de intimação, em regra, só se dá quando há comprovação de prejuízo à parte, conforme dispõe o art. 282, §1º, do Código de Processo Civil. Acolhe-se preliminar para reconhecer a tempestividade do recurso de apelação, afastando, entretanto, a declaração de nulidade da intimação, uma vez que não houve prejuízo processual à parte. Negativa de Cobertura - A cláusula contratual que limita ou exclui a cobertura de internação psiquiátrica para tratamento de dependência química é considerada abusiva, conforme jurisprudência consolidada, notadamente à luz da Súmula 302 do STJ. Direito à Saúde - O direito à saúde é constitucionalmente protegido e prevalece sobre cláusulas contratuais que, ao restringirem o acesso ao tratamento necessário, violam a dignidade da pessoa humana e a boa-fé contratual. Dano Moral - A negativa indevida de cobertura de tratamento essencial gera dano moral in re ipsa, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado. Indenização por Danos Morais - O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de indenização por danos morais foi mantido, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Desprovido - Recurso de apelação da seguradora desprovido, mantendo-se a sentença que julgou procedente a demanda. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em ACOLHER a preliminar para reconhecer a tempestividade do recurso de apelação e REJEITAR a declaração de nulidade da intimação e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, tudo nos termos dos votos e notas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0032970-26.2017.8.17.2001

12/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDUARDO MORAES GUERRA DE CASTRO em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZELIA CRISTINA DE MORAES GUERRA CASTRO em 19/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documentos diversos

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de EDUARDO MORAES GUERRA DE CASTRO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZELIA CRISTINA DE MORAES GUERRA CASTRO em 26/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(25)