Cumprimento de sentença 0054696-22.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0054696-22.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EXECUTADO(A): TARJ COMERCIO - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180217118, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054696-22.2018.8.17.2001 Vistos etc., Trata-se de Ação de Despejo por falta de pagamento, já em fase de cumprimento de sentença, movida por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA em face de TARJ COMÉRCIO EIRELI, objetivando a desocupação do imóvel situado na Rua Antônio Falcão, 383, Loja 06, Boa Viagem, Recife/PE, por inadimplemento das obrigações locatícias. Conforme consta dos autos, foi expedido mandado de despejo, sendo a Executada devidamente intimada para desocupar o imóvel no prazo de 15 dias, contados a partir do dia 22 de março de 2024. Todavia, até o presente momento, a Executada não cumpriu a determinação judicial, permanecendo no imóvel. Pois bem. A presente ação encontra respaldo no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que prevê a possibilidade de despejo por falta de pagamento do aluguel e demais encargos. Neste cenário, restando comprovado nos autos o inadimplemento da Executada e a sua ciência quanto à ordem de desocupação, a recalcitrância em deixar o imóvel justifica a adoção de medidas coercitivas mais severas. A inércia da Executada configura descumprimento da ordem judicial e demonstra a necessidade de se assegurar a efetividade da decisão, nos termos do artigo 65 da Lei n. 8.245/1991, que autoriza o uso de meios coercitivos, como o arrombamento e a requisição de força policial, para o cumprimento de ordens judiciais que visem à desocupação e entrega da posse de imóveis. Ademais, o pedido de imissão na posse e de nomeação de depositário de confiança do Autor, na hipótese de constatação de abandono do imóvel, revela-se adequado e necessário para garantir a proteção do patrimônio e o cumprimento integral da obrigação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, determinando: a) A expedição de mandado de despejo coercitivo contra TARJ COMÉRCIO EIRELI, autorizando o Oficial de Justiça a proceder ao arrombamento e à requisição de força policial, se necessário, para garantir a desocupação do imóvel localizado na Rua Antônio Falcão, 383, Loja 06, Boa Viagem, Recife/PE. b) A imissão na posse do Autor, caso seja constatado o abandono do imóvel pela Executada, e a nomeação de depositário de confiança para a guarda de eventuais bens deixados no local, cabendo ao Autor providenciar os meios necessários para o cumprimento da diligência, conforme solicitado. c) O Oficial de Justiça poderá contatar o patrono do Autor pelos meios indicados na petição, para facilitar a execução da ordem judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 11 de setembro de 2024. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

12/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Decorrido prazo de TARJ COMERCIO - EIRELI - EPP em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 24/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(136)