Cumprimento de sentença 0037391-93.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0037391-93.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CLEBER LUIZ DUTRA DO NASCIMENTO EXECUTADO(A): IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA, ROGERIO GOUVEA BELEM LINS DE OLIVEIRA, ROBERTO LINS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___188603784 __, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037391-93.2016.8.17.2001 Vistos etc. O denominado Stay Period é o período no qual há a suspensão das ações de execuções em face da empresa em Recuperação Judicial, embasado no princípio da preservação da empresa. O art. 6º, §4º, da lei 11.101/05, define que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação, passível de prorrogação, em caráter excepcional, por igual período, uma única vez, e desde que o devedor não tenha concorrido para a superação do lapso temporal. A proteção conferida neste período decorre da necessidade de reorganização da empresa, a fim de cumprir com as obrigações e pendências existentes, e, que eventualmente deram causa a situação de crise econômico-financeira vivenciada, possibilitando assim a preservação da atividade empresarial, manutenção dos postos de trabalho e fonte geradora de receitas. Em que pese a redação original do art. 6º, §4º, da lei 11.101/05, indicar a impossibilidade de prorrogação, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou que a norma deveria ser interpretada em "termos sistêmicos", indicando - com base na interpretação principiológica e com foco no princípio da continuidade da empresa – a possibilidade de prorrogação (STJ - CC 79.170/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10.9.2008, dje 19.9.2008; STJ- AgInt nos EDcl no REsp 1323788/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/16, DJe 12/12/16; STJ- REsp 1610860/PB, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/12/16, DJe 19/12/2016; STJ- AgInt no REsp 1717939/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/08/2018, DJe 06/09/2018; STJ - AgInt no CC 159.480/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/09/19, DJe 30/09/19). Ocorre que, após a nova redação dada pela lei 14.112/20, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.991.103-MT, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, apresentou nova interpretação sobre a regra, entendo que somente seria possível estender o prazo do mediante deliberação em assembleia geral dos credores. Assim sendo, oportunizo à executada o prazo de 10 (dez) dias para comprovar a prorrogação do período de stay period, seja por decisão judicial, seja pela assembleia geral dos credores, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. Decorrido o prazo assinalado sem cumprimento, intime-se o autor para, em igual prazo, juntar planilha atualizada do débito, requerendo o que entender de direito, voltando-me, em seguida, os autos conclusos. Cumpra-se. Recife, 18 de novembro de 2024. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito K " RECIFE, 27 de novembro de 2024. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLEBER LUIZ DUTRA DO NASCIMENTO EXECUTADO(A): IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA, ROGERIO GOUVEA BELEM LINS DE OLIVEIRA, ROBERTO LINS DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos petição contendo: 1) Cálculo do valor atualizado do crédito com as cominações do art. 523. §1º do CPC; 2) Cálculo dos valores das custas/taxa judiciária pendentes de recolhimento ao judiciário1, que podem ser simuladas por meio do menu Geração de Guia > Simulação de Taxa e Custas Iniciais no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml), preenchendo com a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e valor do crédito atualizado. Fica também intimada para, em 5 (cinco) dias, caso não haja deferimento de justiça gratuita e caso haja requerimento de bloqueio via SISBAJUD, recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de CPF/CNPJ objetos de bloqueio. RECIFE, 25 de setembro de 2024. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau _____________ 1. Inteligência do art. 09º, inciso IV e do art.16, inciso IV da Lei nº17.116, de 04 de dezembro de 2020. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037391-93.2016.8.17.2001

26/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Deferido o pedido de CLEBER LUIZ DUTRA DO NASCIMENTO - CPF: 093.611.974-87 (EXEQUENTE)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ROGERIO GOUVEA BELEM LINS DE OLIVEIRA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO LINS DE OLIVEIRA em 25/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(174)

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