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Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Cabrobó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CABROBO

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Remetidos os Autos (Gabinetes Numerados (IN nº 23/2025)) para Des. Antenor Cardoso Soares Júnior (3CDP) (Titular)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALLAN MICHELL PEREIRA SA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON CARLOS LOPES FERNANDES em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 16/02/2024 23:59.

Expedição de intimação (outros).

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CABROBÓ (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão (outras)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Conclusos para o Gabinete

Todas as movimentações(29)