Monitória 0083265-23.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0083265-23.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE CARLOS MEDEIROS RÉU: HECTOR VICTOR AMORIM SPAGNOL COELHO, LILLYANNE AMORIM SPAGNOL COELHO ESPÓLIO - REQUERIDO: CARLOS VALENCA DO NASCIMENTO SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180860651, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO INICIAL Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0083265-23.2024.8.17.2001 ESPÓLIO - Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo Espólio de José Carlos Medeiros, representado por seu inventariante, José Carlos Medeiros Júnior, contra Hector Victor Amorim Spagnol Coelho, Carlos Valença do Nascimento Silva e Lillyanne Amorim Spagnol Coelho, objetivando o recebimento de valores referentes a débitos de IPTU, taxa de bombeiros e foro ou taxa de ocupação de imóvel comercial locado, além de honorários advocatícios contratuais. Relata a parte requerente que o falecido José Carlos Medeiros, em vida, celebrou contrato de locação do 1º andar do imóvel localizado na Rua da Aurora, nº 1.139, Santo Amaro, Recife/PE, com o primeiro réu, sendo os outros réus fiadores. Alega que, embora o contrato tenha sido rescindido, restam pendentes obrigações de pagamento relativas a IPTU, taxa de bombeiros e foro do terreno. Sustenta que o montante total devido é de R$ 17.297,61, mais honorários advocatícios. Requereu a gratuidade da justiça sob a alegação de não possuir condições financeiras para pagar as custas judiciais e demais despesas sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 99, § 3º, do CPC, é aplicável exclusivamente à pessoa natural, não se estendendo ao espólio. Dessa forma, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido pelo demandante, faz-se necessária a comprovação insuficiência de recursos, por intermédio da análise do seu acervo hereditário. No que tange à admissibilidade da ação monitória, constata-se que não há prova inequívoca da exatidão dos valores da dívida exigida. Veja-se que a documentação apresentada não evidencia de forma clara e objetiva os montantes devidos, pois o contrato de locação teve, como termo inicial, a data de 1º de maio de 2019, enquanto que a certidão da dívida ativa apresenta valor que não especifica quais meses foram utilizados para composição do débito. Percebe-se, portanto, a insuficiência de elementos para embasar o procedimento monitório, que exige prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Além disso, observa-se que a parte autora não instruiu a petição inicial com memória de cálculo discriminando detalhadamente os valores cobrados, o que impede a verificação da exata composição dos débitos alegados. A falta dessa memória de cálculo compromete a análise dos valores supostamente devidos e impossibilita uma avaliação precisa sobre a liquidez da dívida que, como já afirmado, é requisito essencial para a ação monitória. Ademais, verifica-se que o Espólio de José Carlos Medeiros não é o titular direto dos créditos referentes aos débitos de IPTU, taxa de bombeiros e foro, pois tais valores são devidos diretamente ao ente tributante e outros órgãos responsáveis pelas respectivas cobranças, e não ao espólio. O autor poderia ter requerido o cumprimento da obrigação de fazer, exigindo que os réus comprovassem o pagamento dos referidos tributos e taxas, mas optou por exigir diretamente o pagamento em seu favor, o que não lhe é permitido, pois não possui legitimidade para tanto. Tal situação impede, igualmente, a utilização da via monitória para tal cobrança. Diante do acima exposto, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: i. comprovar a hipossuficiência econômica do espólio, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios pertinentes; e ii. em face da dúvida quanto à idoneidade da prova documental apresentada, emendar a inicial, adaptando-a ao procedimento comum, nos termos do art. 700, § 5º do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 2 de setembro de 2024. Júlio Cézar Santos da Silva Juiz de Direito RECIFE, 11 de setembro de 2024. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau

12/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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