Execução de Título Extrajudicial 0015792-29.2015.8.17.1130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0015792-29.2015.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE ESPÓLIO - REQUERIDO: SAMUEL ANTONIO BARBOZA DOS SANTOS, CDB - CENTRO DE DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA - ME, EDIPO ALENCAR CAVALCANTI, RANIELSON DA SILVA SANTOS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0015792-29.2015.8.17.1130 ESPÓLIO - Vistos, etc... Versam os autos acerca da AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face SAMUEL ANTONIO BARBOZA DOS SANTOS e outros, também qualificados. Instruem a inicial, os documentos acostados digitalmente. Em petição de Id 166518077, a parte exequente requereu a extinção do feito, tendo em vista a celebração de acordo extrajudicial. É o Relatório. Passo a decidir. No curso de uma demanda é possível o surgimento de fatos que tornem insubsistentes os motivos que ensejaram sua propositura, como ocorre nas hipóteses de perda do objeto. Em casos tais, malgrado a ação, inicialmente, atendesse a todos as exigências legais, em momento posterior, passa a carecer de uma de suas condições, pois o desaparecimento das razões que motivavam o pedido enseja a ausência de interesse processual, reclamado pelo inciso VI, do art. 485, do CPC. O interesse de agir, como também é conhecida a referida condição da ação, é planificado pela trinômia: necessidade da prestação jurisdicional, utilidade da prestação jurisdicional e adequação da forma apresentada ao Poder Judicante. E diante da perda do objeto, a prestação jurisdicional torna-se prescindível e desprovida de serventia. Deve o juiz examinar, de ofício ou a requerimento, qualquer fato constitutivo, modificativo ou extintivo, do direito pleiteado no momento em que proferir sua decisão final (art. 493, caput, CPC). Isto porque, a sentença deve refletir o estado de fato no momento da entrega da prestação jurisdicional, sendo, pois, relevante a verificação de evento superveniente que possa alterar o direito requerido pelas partes. Na espécie, considerando a natureza da tutela jurisdicional pretendida, voltada exclusivamente em benefício do credor, pode o credor desistir dela a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor. É o que dispõe o art. 775 do CPC, exceto se houver impugnação ou embargos, que não versarem apenas sobre questões processuais, mas matéria de fundo, caso em que o executado-embargante poderá desejar o pronunciamento do juiz a respeito, o que não é caso dos autos. Ante o exposto e com arrimo no artigo 771, parágrafo único, parágrafo único c/c artigo 485, VI e §3º, e artigo 924, III, todos do Código de Processo Civil de 2015, declaro EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO. Custas pela parte autora, já satisfeitas. Sem honorários, conforme mencionado em Id 166518077. Proceda-se com a liberação de eventuais constrições/restrições. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. P. R. I. PETROLINA, 11 de setembro de 2024 Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito

12/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RANIELSON DA SILVA SANTOS em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIPO ALENCAR CAVALCANTI em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL ANTONIO BARBOZA DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CDB - CENTRO DE DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA - ME em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 04/10/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 13/09/2024.

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