Execução de Título Extrajudicial 0007770-89.2019.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0007770-89.2019.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 09:36

Conclusos para despacho

04/03/2026, 12:20

Conclusos cancelado pelo usuário

04/03/2026, 12:17

Conclusos para decisão

02/03/2026, 18:53

Processo Reativado

02/03/2026, 18:53

Juntada de Petição de petição (outras)

02/03/2026, 17:15

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 08:03

Juntada de Petição de certidão (outras)

06/08/2025, 11:35

Recebidos os autos

06/08/2025, 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/12/2024, 07:34

Decorrido prazo de RESERVA SITIO DAS ARVORES-ALAMEDA SAPUCAIA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.

18/11/2024, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RESERVA SITIO DAS ARVORES-ALAMEDA SAPUCAIA EXECUTADO(A): FELLIPE BARUCH LIRA ALMEIDA DE FRANCA, CYNTHIA DA SILVA ALMEIDA INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para, no prazo de 10 (dez)dias, tomar conhecimento do recurso interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 13 de novembro de 2024. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: RESERVA SITIO DAS ARVORES-ALAMEDA SAPUCAIA VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0007770-89.2019.8.17.8227

14/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/11/2024, 07:45

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 09:36

Decisão\Acórdão

•02/07/2025, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESERVA SITIO DAS ARVORES-ALAMEDA SAPUCAIA EXECUTADO(A): FELLIPE BARUCH LIRA ALMEIDA DE FRANCA, CYNTHIA DA SILVA ALMEIDA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0007770-89.2019.8.17.8227 Vistos, etc. Exarada a decisão que rejeitou liminarmente os embargos a execução, o executado opôs embargos de declaração alegando contradição com um tipo de lançamento judicial, uma vez que o caráter terminativo do ato lhe atribui qualidade de sentença. Dispensado o relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/1995. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente. São cabíveis embargos de declaração nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assiste razão ao embargante quando suscita obscuridade quanto ao tipo de lançamento judicial escolhido anteriormente para rejeitar os embargos de declaração por motivo de falta de fundamento jurídico razoável. Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação autônoma e por isso uma rejeição liminar terminativa deve possibilitar ao embargante o duplo grau de jurisdição e portanto, deve ser lançado como sentença, com ainda mais razão no Juizado. Esse entendimento ficou consolidado através do enunciado número 143 do FONAJE. ENUNCIADO 143 – A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro – Salvador/BA) Diante de hipótese de cabimento dos embargos, nos termos do art. 1022, III do CPC, em destaque acima, acolho as razões apresentadas pelo demandante. Ex Positis, ACOLHO os presentes embargos para que a decisão de ID. 164712321 seja entendida como SENTENÇA, possibilitando o duplo grau de jurisdição, nos termos da fundamentação acima. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado: a) Não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. b) Em caso de interposição de Recurso Inominado: - Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, querendo. - Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC. Jaboatão dos Guararapes, 8 de setembro de 2024 Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito facl

12/09/2024, 00:00

—