Cumprimento de sentença 0009149-35.2022.8.17.2480 - TJPE

Cumprimento de sentença 0009149-35.2022.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0009149-35.2022.8.17.2480 AUTOR(A): JOSE WILSON PEIXOTO Vistos, etc... Vistos, etc. 1-) RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por JOSE WILSON PEIXOTO em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Segundo a petição inicial (ID Num. [107637039]), o autor foi vítima de uma fraude bancária conhecida como "golpe da falsa ajuda". De acordo com os autos, o autor foi abordado por um terceiro no interior da agência bancária do réu e, sob o pretexto de prestar assistência, obteve o cartão e a senha do autor. Após essa abordagem, o autor verificou movimentações atípicas em sua conta corrente, incluindo saques, compras e transferências não autorizadas. O autor relata que, diante dos prejuízos, buscou atendimento junto ao réu para estorno dos valores, sem sucesso. Como resultado, propôs a presente demanda, pleiteando: · O reconhecimento da inexigibilidade das operações bancárias fraudulentas; · A devolução dos valores indevidamente retirados de sua conta corrente; · A condenação do réu por danos morais, pelo transtorno e sofrimento causados pelo evento fraudulento. Junta Dados do Correntista no ID Num. 10763704, Comprovante de Endereço no ID Num. 107637042, Procuração no ID Num. 107637043, CNPJ Bradesco no ID Num. 107637044, Atestado no ID Num. 107637045, Declaração de Hipossuficiência no ID Num. 107637046, Extrato Mai 22 no ID Num. 107637047, Extrato Últimos 7 Meses no ID Num. 107637048, Cartões Terceiro no ID Num. 107637049 Extrato Empréstimo no ID Num. 107637051, Comprovante Empréstimo no ID Num. 107637052, Boletim de Ocorrência no ID Num. 107637053, Carta de Contestação no ID Num. 107637054, Termo Cesta Serviços no ID Num. 107637055, Precedente do TJSP no ID Num. 107637056 Decisão concedendo liminar no ID Num. 109430349. A parte ré, por sua vez, apresentou contestação (ID Num. [117374655]), alegando, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, impugnação à gratuidade judiciária concedida e inépcia da inicial. No mérito, sustenta que as transações foram realizadas mediante o uso regular do cartão e senha pessoal do autor, o que eximiria o banco de responsabilidade. Alegou, ainda, que não houve falha na prestação de serviços por parte da instituição e que o autor teria contribuído com o evento danoso ao fornecer informações sigilosas a um terceiro, o que caracterizaria culpa exclusiva da vítima. Em sede de réplica (ID Num. [119099333]), o autor reiterou os fatos narrados na inicial e defendeu que a responsabilidade pelo ocorrido é integralmente do banco, uma vez que o golpe foi realizado dentro de suas dependências, local onde o cliente deve contar com segurança adequada. Sobreveio diversas reclamação da parte autora relatando descumprimento da liminar concedida, culminando com a decisão de ID Num. 136348017 em que se determina a realização de SISBAJUD na conta da promovida (ID Num. 139702153) e expedição de alvará para a parte autora (ID Num. Parte promovida requer o julgamento antecipado da lide, no ID Num. 137718481. É o relatório. 2-) DAS PRELIMINARES 2.1-) DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA É possível a impugnação à gratuidade judiciária, contudo deveria a parte promovida trazer documentos capazes de infirmar a presunção que goza a parte autora, contudo não o fez motivo pelo indefiro. 2.2-) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Se confunde com o mérito e será lá analisada. 2.3-) DAS PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Se confunde com o mérito e será lá analisada. 3-) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Impõe-se destacar que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, afigurando-se desnecessária a abertura dilação probatória. Vale dizer que a prolação de sentença não implicará cerceamento de defesa, porque os elementos já existentes nos autos são suficientes ao convencimento do Juízo em sua decisão. 4-) DO MÉRITO De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, na aplicação do direito do consumidor, devem ser observados os princípios da boa-fé objetiva, da informação, da vulnerabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, da interpretação de cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor e da relatividade do pacta sunt servanda. Fincado em tais premissas, observo que os argumentos tecidos pela requerente, corroborados pelos documentos que acompanham a atrial e pela falta de prova do alegado pela ré, são suficientes a autorizar o acolhimento de parte da pretensão inaugural. O caso dos autos trata-se do “GOLPE DA AJUDA” ou “GOLPE DA FALSA AJUDA”, em que terceiro se passando por funcionário do banco ou, como no caso em concreto, se passado por pessoa bem intencionada se disponibiliza em ajudar pessoa no caixa eletrônico, angaria dados/senha da vítima, bem como efetua a troca de cartões. O golpe ocorreu dentro das instalações do banco devendo, portanto, ser responsabilizada. Assim dispõe a súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No presente caso, a falha na prestação do serviço é evidente, pois o autor foi abordado e ludibriado dentro das instalações do banco réu. Ainda que o golpista não fosse funcionário do banco, a instituição tinha o dever de garantir a segurança de seus clientes, prevenindo a ação de terceiros mal-intencionados em suas dependências. A ausência de vigilância eficaz no local configura, assim, uma falha no dever de segurança. A tese de que a vítima teria agido com negligência ao fornecer dados a um terceiro, seja por entregar o cartão ou permitir o acesso à senha, não exclui a responsabilidade da instituição financeira. Isso porque a abordagem de golpistas em agências bancárias, especialmente nos terminais de autoatendimento, é um fato previsível e que deve ser prevenido pelo banco, que tem o dever de implementar medidas eficazes de vigilância e segurança. No caso, o golpe ocorreu dentro das dependências do réu, local onde o autor deveria estar protegido por vigilância adequada. A responsabilidade pela segurança dentro da agência bancária é da instituição financeira, e não cabe ao consumidor assumir a obrigação de se defender contra fraudadores enquanto realiza operações em um local que deveria ser seguro. Portanto, o evento está diretamente relacionado à falha na prestação do serviço do banco, configurando fortuito interno. Some a isso que foram diversas transações atípicas e contestadas pelo autor evidenciando, também, outra falha no sistema do réu, que deixou de bloquear transações com indícios criminosos. Nesse contexto, adere-se à compreensão de que em casos de fraudes bancárias, a instituição financeira será responsabilizada de forma objetiva, mesmo que sem intenção dolosa. Portanto, as excludentes de responsabilidade estabelecidas no artigo 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor não estão configuradas. Como resultado, as instituições financeiras são responsáveis pela reparação dos danos sofridos pela parte autora. Dessa forma, configura-se a falha no sistema por parte do réu e, por conseguinte, estabelece-se o nexo de causalidade entre a atividade bancária e o dano material. Nesse contexto, com base no artigo 20, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, e considerando as circunstâncias do caso em questão, é justificada a declaração de inexigibilidade dos débitos e das transações descritas pela parte autora na inicial, inclusive no que diz respeito aos encargos na fatura do cartão. Nesse sentido, é importante observar que a jurisprudência tem adotado entendimento semelhante em casos análogos: RESPONSABILIDADE CIVIL - Conta corrente – Autor que, no interior da agência bancária, é vítima de golpe praticado por pessoa que se passou por funcionário do Banco-réu, tem a sua senha de segurança desvendada e seu cartão trocado por de outro correntista – "Golpe da ajuda" ou "golpe da troca de cartões" – Falha na prestação dos serviços bancários evidenciada – Banco-réu responde pela falha no seu sistema de segurança, que permitiu que terceiros fraudadores praticassem golpes no interior de sua agência bancária passando-se por funcionários do próprio Banco – Banco-réu concorreu para a fraude bancária – Não foi demonstrada culpa exclusiva da vítima - Excludente de responsabilidade civil não comprovada - Aplicação da Súmula 479 do STJ - Responsabilidade civil do Banco-réu configurada – Danos materiais devidos – Declaração de inexigibilidade do débito oriundo da fraude devida – Dano moral – Ocorrência - Prova – Desnecessidade - Dano "in re ipsa" – Indenização fixada em R$ 10.000,00 – Redução – Descabimento - Manutenção da sentença de procedência da ação - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça – Honorários recursais – Cabimento – Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 - Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1029691-78.2018.8.26.0562; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019) Quanto aos danos morais também entendo pela sua ocorrência. Trata de pessoa idosa, no caso, com mais de 60 anos na época dos fatos, vítima da falta de segurança nas agências e ainda contando com recalcitrância da parte promovida em cumprir a liminar concedida. Sendo assim, entendo que uma indenização a título de dano moral no valor de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais), mostra-se razoável e proporcional à situação fática retratada nos presentes autos. Os valores dos danos morais devem ser atualizados com juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º, do CC, a partir de 30/08/2024, deduzido o IPCA e atualização monetária pelo IPCA a contar da presente data (Súmula 362/STJ). 5-) DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I para: A) Manter, na íntegra, a liminar condedida; B) Declarar inexigível os débitos tratados nos autos; C) Condenar o promovido na devolução dos valores das operações impugnadas na exordial na forma simples, devendo ser pagos, contando-se a partir do efetivo desconto de sua conta, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) até 29/08/2024 e pela SELIC, a partir de 30/08/2024, deduzido o IPCA e correção monetária, com base na tabela ENCOGE, desde a data de cada desconto (Súmula 43/STJ) até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024; D) Condenar o réu ao pagamento de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais) a título de danos morais. O valor dos danos morais deve ser atualizado com juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º, do CC, a partir de 30/08/2024, deduzido o IPCA e atualização monetária pelo IPCA a contar da presente data (Súmula 362/STJ). E) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais; F) Condenar o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor total da condenação. G) Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Transitado em julgado, nada mais havendo, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. P. R. I. CARUARU, 11 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

12/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 11/05/2026 23:59.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Juntada de Petição de embargos (outros)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(24)