Execução de Título Extrajudicial 0025539-04.2018.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0025539-04.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO(A): GALINDO DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO LTDA, IVANILTON DE BRITO GALINDO, IVANILDO LEITE GALINDO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0025539-04.2018.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por DJF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em face de Galindo Distribuidora e Representação Ltda, Ivanilton de Brito Galindo e Ivanildo Leite Galindo, com pedido de levantamento de valores penhorados. Decido. O acervo patrimonial da empresa executada está em processo concursal, devendo o pagamento deste crédito respeitar o princípio da par conditio creditorum. Face o comprometimento integral do patrimônio da parte executada em uma relação processual concursal falimentar, o caminho natural seria a suspensão deste processo executivo, com fundamento nos arts. 6º e 99, V, ambos da lei 11.101/2005 (lei de falência e recuperação judicial), aguardando-se, justamente, o despacho do pagamento dos credores e eventual quantia subseciva. O fato é que, sabemos que o resultado do processo falimentar fica sujeita a um dos dois desfechos possíveis: o pagamento dos créditos sujeitos à execução concursal na forma dos incisos I ou II do art. 158 da lei de falência; ou a frustração do adimplemento integral dos débitos em cobrança (hipótese mais comumente vislumbrada). Significa dizer que, à parte credora, a solução é a habilitação de seu crédito na relação processual falimentar, restando inócuo o presente processo de execução, o que faz retirar o interesse processual, ante a ausência de utilidade do provimento vindicado. De fato, suspender a presente relação processual na expectativa de perscrutar eventual saldo em favor do credor eternizaria esta demanda, quando ciente da existência de mecanismo adequado para o mesmo desiderato. Em decisão paradigmática, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar o Recurso Especial nº 1.564.021 - MG (2015/0270023-6), extinguiu o processo executivo, pela existência concurso de credores em demanda falimentar. Vejamos o aresto abaixo, o qual serve como fonte integrativa da fundamentação: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar – pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo – conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.021 - MG (2015/0270023-6), MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJ 24/04/2018). Nesses termos, considerando que o meio hábil e adequado para a satisfação do crédito da parte exequente é a habilitação própria perante o juiz falimientar, torna-se desnecessário a continuidade deste feito executivo em relação à falida. Dessa forma, faz-se necessária a exclusão da empresa Galindo Distribuidora e Representação Ltda. do polo passivo desta execução, uma vez que a execução contra o patrimônio da falida deverá prosseguir exclusivamente no juízo universal da falência. Quanto aos outros coexecutados, a execução poderá prosseguir neste juízo, uma vez que ele não está abrangido pela falência e poderá responder com seu patrimônio pessoal. Todavia, verifico que a quantia bloqueada nas contas do coexecutado não supera o valor das custas processuais, sendo, portanto, insuficiente para a satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, determino: a) a exclusão da empresa Galindo Distribuidora e Representação Ltda. do polo passivo da presente execução, permanecendo a execução exclusivamente contra os outros coexecutados; b) o imediato desbloqueio dos valores penhorados em nome da falida, em atenção à competência exclusiva do juízo falimentar; c) a liberação da quantia bloqueada em nome do coexecutado Ivanilton de Brito Galindo, nos termos do art. 836, § 1º, do CPC, considerando a insuficiência do valor para cobrir as custas processuais.. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO(A): GALINDO DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO LTDA, IVANILTON DE BRITO GALINDO, IVANILDO LEITE GALINDO INTIMAÇÃO DE DECISÃO E SISBAJUD Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, no prazo de 05 (quinze) dias, manifestar(em)-se acerca da penhora efetivada (art. 841 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) obtida por meio do sistema SISBAJUD conforme demonstrativo de ID _179979658 _. Descrição do Bem: R$ 3.421,92 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), bloqueados através do sistema SisbaJud. Advertência: No prazo de 05 (cinco) dias incumbe à(o)(s) Executada(o)(s) comprovar(em) que a indisponibilidade dos ativos financeiros incide sobre quantia(s) impenhorável(is), ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva ao valor indicado na execução (art. 854, § 3º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). RECIFE, 11 de setembro de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Diretoria Cível do 1º Grau da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025539-04.2018.8.17.2001

12/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANILTON DE BRITO GALINDO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDO LEITE GALINDO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 17/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Decisão em 14/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 11/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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