Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EMBARGANTE: VALOX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME EMBARGADO(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0025711-49.2006.8.17.0001
Vistos, etc. Banco do Nordeste do Brasil, apresentou embargos de declaração em face da sentença de ID 181830384, aduzindo, em síntese, ao ID 182806247, que a decisão apresenta erro material. Em seguida, ao ID 182857202, opôs a Velox Brasil Indústria e Comércio de Móveis - Ltda embargos de declaração em face da mesma sentença, aduzindo, em suma, com base em outros fundamentos, que a referida decisão apresenta contradição/omissão. Contrarrazões, ao ID 137473926. É o que importa relatar. DECIDO. Reconheço, de logo, a tempestividade dos dois embargos declaratórios opostos em desfavor da decisão proferida. Como é cediço, a função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. Posteriormente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, passou-se a positivar a possibilidade de embargos de declaração para sanar erro material (art.1.022, III, do CPC). In casu, alega o Banco do Nordeste que este juízo incorreu em erro material, uma vez que, equivocadamente, determinou que a dívida fosse atualizada monetariamente pela tabela ENCOGE, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da distribuição, afastando, assim, os índices previstos no título até o efetivo pagamento. No entanto, da análise da sentença proferida, não observo qualquer vício capaz de ensejar os embargos declaratórios opostos pelo banco. O que vislumbro, na verdade, é que as razões expostas nos embargos de declaração da parte acima mencionada têm como escopo a discussão da matéria contida no r. decisum, o que não é permitido na sistemática processual pátria através do recurso em análise. A jurisprudência pátria corrobora a assertiva supra, senão vejamos os acórdãos a seguir colacionados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. VIA RECURSAL EM QUE É VEDADA A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Nesta modalidade recursal, é vedada a rediscussão de matéria já resolvida, não se constituindo na via adequada para acolher o mero inconformismo da parte. 3. Ausente qualquer contradição a resolver, impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70085780757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 31-08-2023). Data de Julgamento: 31-08-2023. Publicação: 04-09-2023 No que diz respeito aos embargos de declaração opostos pela Velox Brasil Indústria e Comércio de Móveis - Ltda, a qual aduz que há contradição na sucumbência ao ser condenada com base no proveito econômico obtido e pleiteia que seja esclarecido se o valor excedente na execução é o reconhecido no laudo pericial, entendo que razão assiste em parte à Velox. Explico. De fato, ao condenar a embargante com base no proveito econômico obtido, deixou este juízo de esclarecer que proveito seria esse. Assim, passo a suprir o vício ora constatado, permanecendo inalterados os demais termos da decisão embargada: Sucumbente na parte mínima, uma vez que reconhecido o excesso apenas em relação à comissão de permanência e à taxa del credere, condeno, com base no art. 86, parágrafo único, do CPC, a parte embargante ao pagamento das custas processuais (custas iniciais satisfeitas ao ID 88805483) e ao pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores do embargado, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo embargado. Em relação aos parâmetros de como deve ser apurado o excesso de execução, destaco que estes foram devidamente fixados no dispositivo da sentença, não havendo falar em omissão. Pelo exposto, tendo em vista os preceitos legais atinentes à espécie, com fulcro no art.1.022, do CPC, conheço o recurso oposto por ambas as partes, ante ter sido interpostos no prazo e na forma legal, para no mérito acolher em parte apenas os embargos de declaração opostos pela Velox Brasil Indústria e Comércio de Móveis - Ltda, suprindo o vício existente, e desacolher os embargos opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil, em razão da inexistência de vício. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente. 3