Monitória 0004980-50.2006.8.17.0480 - TJPE

Monitória 0004980-50.2006.8.17.0480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: PETROMOURA LTDA, JOAO MOURA JUNIOR RÉU: ZILDA RAMOS DE ARAUJO MOURA SENTENÇA I- Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0004980-50.2006.8.17.0480 AUTOR(A): SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A ESPÓLIO - Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por SATÉLITE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A contra PETROMOURA, JOÃO MOURA JÚNIOR e ZILDA RAMOS DE ARAÚJO, todos devidamente qualificados na exordial do processo em epígrafe. Alegou, em síntese, que é credor da demandada em relação a 04 (quatro) notas fiscais, no valor total de R$42.757,72 (quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos. Juntou documentos. PETROMOURA e ZILDA RAMOS DE ARAÚJO MOURA devidamente citados, apresentaram embargos à monitória, ID 167577564. Arguindo: preliminar de ilegitimidade; denunciação da lide em face de ELIZAFAN JOSÉ DE SOUZA. No mérito, alegou que o referido contrato foi repassado para a empresa LE PETRÓLEO LTDA, cujo sócio desta era funcionário da SATÉLITE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO, porém, em razão do vínculo empregatício designou um terceiro para representá-lo no negócio jurídico. Tendo a LE PETRÓLEO intervindo na gestão do contrato alheio, dirigindo-lhe diretamente seus interesses. Posteriormente, foi desligado da SATÉLITE e deixou as dívidas contraídas. Pediu a improcedência dos pedidos. Devidamente citado, JOÃO MOURA JÚNIOR apresentou embargos à monitória, ID 167577848. No mérito, afirmou: “... A SATÉLITE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A, propôs a presente contenda em face do contrato operado com a PETROMOURA LTDA., a qual foi expressamente representada por ZILDA RAMOS DE ARAÚJO MOURA E JOÃO MOURA JÚNIOR, tendo como fiador JOÃO MOURA FILHO, conforme se verifica pelo contrato manejado nos autos. Ocorre que referido contrato foi repassado para a empresa LE PETRÓLEO LTDA., quando esta veio a proceder à compra de combustíveis diretamente da Satélite, vez que o sócio proprietário da LE Petróleo era funcionário da Satélite, designando uma terceira pessoa para se fazer representar por se encontrar impedido em face do vínculo empregatício, óbice impeditivo por determinação dos estatutos sociais, concluindo que o débito foi realizado pela LE PETRÓLEO LTDA, sendo, por conseguinte, de sua inteira responsabilidade o débito guerreado. Assim, conclui-se, que a LE PETRÓLEO LTDA, interveio na gestão do contrato alheio, dirigindo-lhe diretamente seus interesses, os da Petromoura (arrendatária por contrato verbal) e, principalmente da ambição presumível da própria Satélite (distribuidora dos combustíveis) passando a demanda a se afastar do contrato primitivo para a LE PETRÓLEO LTDA por seu dono, então funcionário da Satélite, ficar no inteiro comando do negócio, pois era quem realizava o pedido e o recebimento dos combustíveis, pagamentos das faturas junto a Satélite, e por auferir, para si, todos os lucros. Porém, ao ser despedido da Satélite, recebeu sua indenização abandonando o comércio em face de diversas dívidas contraídas na praça, deixando de cumprir com seus atos de gestão perante todos que se encontravam envolvidos no negócio...”. Pediu a improcedência dos pedidos. Réplicas aos embargos, IDs 167577864 e 167577866. Alega a requerente que: “... se a PETROMOURA LTDA. Contraiu dívidas deverá por estar responder em nada importando se o estabelecimento comercial estava arrendado ou quem estava à frente da administração do Posto na ocasião em que se deu a compra de combustível. Ora, as dívidas foram regularemente contraídas pelo arredante e não pelo arrendat´rio, tendo que o Contrato de Compra e Venda Mercantil foi firmado entre a PETROMOURA e a SATÉLITE. Assim, as obrigações não foram contraídas pelo arrendatário como pessoa física, impossível, pois, transferir ao arrendatário dívidas contraídas pelo próprio arrendante na qualidade de pessoa jurídica. Significa que o arrendamento não ocorreu faticamente, apenas formalmente, dado que a PETROMOURA continuou a celebrar as relações comerciais necessárias ao funcionamento do estabelecimento do estabelecimento comercial arrendado. Em conformidade com a cláusula sexta do Contrato de Arrendamento em evidência, “o contratante se obriga a constituir uma nova razão social para fazer uso do mesmo, nos negócios ora arrendado”. Entretanto, tal não ocorreu e a PETROMOURA, por seus representantes ora demandados continuou a contrair obrigações comerciais ao intuito de operacionalizar suas atividades. Acrescente-se que em relação à responsabilidade de ZILDA RAMOS DE ARAÚJO MOURA, o arrendamento também não produz nenhum efeito liberatório, considerando que a sua responsabilidade decorre da fiança prestada aos eventuais débitos contraídos pela PETROMOURA... Agrave-se o fato de que a empresa desconhecia a existência do arrendamento em questão, bem como desconhecia qualquer relação comercial porventura existente entre a PETROMOURA e o Sr. Elisafam José de Souza, sócio LE PETRÓLEO LTDA... Demais disso,... art. 1.144 do Código Civil... averbação e publicação em Diário Oficial não ocorreram, o que retira a validade do arrendamento para fins de exclusão de responsabilidade do arrendante por dívidas contraídas pela pessoa jurídica, conforme certidão ora acostada emitida pela Junta Comercial do Estado – JUCEPE, na qual consta informação de que A EMPRESA FOI CANCELADA EM 01.10.05 PELO FATO DE HÁ MAIS DE DEZ ANOS NÃO TER PROCEDIDO A NENHUM ARQUIVAMENTO DE QUALQUER ATO MERCANTIL... Já no que concerne à afirmação de que há deobrigação de João Moura Filho na presnete demanda por não fazer parte da relação processual, uma vez que a demanda foi proposta em face de João Moura Júnior, veio esclarecer que o se deu foi a um mero erro material na qualificação da parte, o qual foi corrigido mediante petição anexa...”. A parte autora informou, petição ID 167577879, a averbação ao ajuizamento da ação no registro de um bem imóvel da fiadora ZILDA RAMOS DE ARAÚJO MOURA, conforme certidão fl. 159. Decisão interlocutória de saneamento, ID 167577885, nos seguintes moldes: rejeição das preliminares de falta de legitimidade da primeira demandada; indeferimento da denunciação da lide à ELIZAFAN JOSÉ DE SOUZA; reconhecimento da tempestividade dos embargos. Bem como, determinou a intimação das partes dos pontos controvertidos nos negócios de compra e venda de combustíveis, a atuação nos negócios do sr. ELIZAFAN JOSÉ DE SOUZA. Termo de audiência de instrução, ID 167577950. A testemunha JOSÉ JÂNIO A. ANDRADE disse: "... O Sr. Elizafan arrendou o posto de combustíveis da primeira requerida entre 2004 e 2005, que nesse período a gestão do estabelecimento era exclusiva do Sr. Elizafan;... não sabe onde o Sr. Elizafan reside...não o tem visto na cidade... não conhece João Felipe... porém conhece o Sr. André, que era empregado frentista do Sr. Elizafan...nada sabe sobre o contrato de fls. 14 e seguintes, mas tem a sensação de que no início de 2004 o posto estava fechado; que o posto ficou fechado durante um ano e isso se deu entre 2003 e o início de 2004... depois foi arrendado para o Sr. Elizafan...entre março e abril de 2004 e o contrato de arrendamento durou até 2005... após arrendar, a Sra. Zilda foi residir na cidade de Lagoa Grande/PE... é proprietária de um posto de combustíveis naquela cidade...durante o arrendamento, os frentistas eram André, Lucas e outro cujo nome o depoente não lembra... gerente era o Sr. Edmilson... que o frentista Lucas era irmão de Elizafan... que o Sr. Elizafan era vendedor da autora... não sabe dizer se o Sr. Elizafam procurava a Sra. Zilda a fim de deixá-la a par do que se passava no posto...”. A testemunha SÉRGIO EDVALDO COUTO NUNES declarou que "...conhece Elizafan, porque o mesmo era empregado da empresa SAT da qual era vendedor... não tem conhecimento de que o Sr. Elizafan tenha arrendado o posto Petromoura.. que tem algum ressentimento contra Elizafan, pois o mesmo em nome da autora vendeu combustíveis aos depoente e embora o depoente tenha pago os preços foi cobrado pela SAT, mas depois conseguiu provar o pagamento e foi nesse momento que tomou conhecimento do arrendamento, através de comentários das pessoas... de que o Sr. Elizafan estava devendo a muitas pessoas e foi aí que surgiu o comentário de arrendamento do posto pelo mesmo junto à terceira requerida... que não frequentava o posto e por isso não sabe dizer se realmente houve esse arrendamento... conhece a terceira ré e o segundo réu como pessoas de bem...”. Em sede de audiência, ainda, foi determinada a expedição de Carta Precatória para a ouvida de EDMILSON LOPES DA SILVA, na Comarca de Santa Maria da Boa Vista. E a expedição de ofício para Receita Federal: informar a movimentação da autora SATÉLITE DISTRIBUIDORA PETRÓLEO, nos anos de 2004 e 2005. A Receita Federal, folhas 252 e ss., apresentou aos autos a movimentação financeira da SATÉLITE DISTRIBUIDORA PETRÓLEO, nos anos de 2004 e 2005. As partes se manifestaram quanto ao ofício juntado. Determinação para oficiar a Receita Federal/SEFAZ para remessa das notas fiscais de operações de compra e venda, realizadas entre a SATÉLITE e a PETROMOURA, no período de 01/03/2004 a 01/03/2006. Em seu depoimento o Sr. EDMILSON LOPES DA SILVA, termo ID 167578076, alegou: “...trabalhou na Petromoura LTDA... à época, esta arrendou o posto para uma pessoa chamada Elisafan... durante o arrendamento Elisafan continuou utilizando o nome da Petromoura... sabe que Elisafan recebeu um crédito da Satélite Distribuidora de Petróleo, em nome da Petromoura e não pagou o débito... Que a SATÉLITE não sabia que Elizafan era o arrendatário...”. As partes apresentaram alegações finais, ID retro. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - O feito encontra-se apto à julgamento. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Pois bem. Da alegação de existência de contrato de arrendamento como excludente de responsabilidade da parte ré pelo débito objeto dos autos Os demandados alegam que houve um arrendamento de PETROMOURA para um terceiro de nome Elisafan, e que o arrendamento ocorrera em data anterior à data do negócio jurídico representado nas notas fiscais de ID 167577554. Afirma que, ante ao arrendamento, não seriam os responsáveis pelo débito em tela, ao argumento de que o arrendatário que seria o responsável, acrescentando, ainda, que o terceiro Elizafam seria funcionário da empresa autora. Incialmente, quanto à alegação de que o terceiro de nome Elizafam seria funcionário da empresa autora, tem-se que a alegação, por si só, não possui o condão de demonstrar que houvesse um “conluio” entre a autora e o terceiro, tampouco de demonstrar que a parte autora tivesse ciência acerca do alegado arrendamento. Não havendo provas, nos autos, da alegação ora analisada. Em especial, considerando-se que as testemunhas afirmaram que Elizafam era funcionário da autora, mas, nada acrescentaram quanto à um conluio concreto ou quanto à efetiva ciência do arrendamento pela parte autora. Quanto ao contrato de arrendamento juntado através do ID 167577566, insta destacar as seguintes observações: a) não consta assinaturas de testemunhas; b) não houve reconhecimento público de firma das assinaturas de Elizafam e de Zilda; c) a cláusula oitava dispõe que o contratante (ELIZAFAN) se obriga a constituir uma nova razão social para fazer uso do mesmo, nos negócios ora arrendado, numa cognição lógica que os sócios tinham conhecimento que o arrendatário não tinha pessoa jurídica constituída e continuaria exercendo a mesma atividade, no mesmo imóvel, sem qualquer ressalva de fornecedores. Constam, ainda, cheques emitidos por Elizafan, um estando em branco (p. 4/ 6 – ID 167577566) e dois tendo por beneficiário J. Moura Combustíveis. Pois bem, dispõe o art. 1.144 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial”. Destaque-se, também, que as fatura de cartão de crédito de ID 167577850, emitidas pelo Banco do Brasil, constando a LE PETRÓLEO LTDA, no endereço Av. dos Estados, 847, Nova Caruaru, Caruaru/PE, tratam-se de documentos datados do ano de 2007, data posterior à emissão das notas fiscais objeto dos autos. No mais, mesmo que fossem contemporâneas à data de emissão das notas fiscais, seria necessário comprovar que ao contrato de arrendamento havia sido dada a publicidade necessária para fins de conhecimento de terceiros. Portanto, no caso concreto, tem-se que o contrato de arrendamento produz efeitos tão somente entre as partes que o firmaram, posto que não houve a averbação do arrendamento da PETROMOURA na JUCEPE - Junta Comercial de Pernambuco, nem foi dada a publicidade necessária ao conhecimento de terceiros, não produzindo, deste modo efeitos erga omnes, mas, tão somente, inter partes. De maneira que eventuais prejuízos aos arrendantes decorrentes de ato praticado pelo arrendatário deve ser objeto da competente ação de regresso. Assim, não há que se falar em exclusão da responsabilidade da parte demandada por ato praticado pelo arrendatário. Da prova escrita sem eficácia de título executivo A parte autora junta, através do ID 167577554, documentos, dentre os quais: a) Notas fiscais – p. 1 a 5 - constando recebimento por André e Felipe (tendo havido menção ao nome de André com frentista pela testemunha José Jânio e de um terceiro que não recordava o nome, em seu depoimento); b) Instrumento de fiança, p. 6, através do qual João Moura Filho e Zilda Ramos de Araújo moura obrigam-se “como fiadores e principais pagadores, solidariamente responsáveis pelo pagamento do fornecimento de quaisquer produtos ou materiais efetuados pela Satélite Distribuidora de Petróleo Ltda. À empresa Petromoura Ltda...”. c) Contrato particular de promessa de compra e venda mercantil, p. 8/12, tendo como promitente vendedora a Satélite e como promitente compradora a Petromoura, veiculando firma com reconhecimento em cartório da parte ora demandada, no qual consta: - cláusula 5.1, in verbis: “ presente contrato não poderá ser transferido à terceiros, salvo por anuência expressa da SATÉLITE...” (não tendo a parte ora ré comprovado ter realizado a comunicação à autora, tampouco que tivesse obtido anuência expressa desta – em desatendimento ao determinado contratualmente e acarretando a continuidade da responsabilidade da parte ré pelas dívidas contraídas pela Petromoura; - como fiadores João Moura Filho e Zilda Ramos de Araújo (cláusula 12.1). Tendo, deste modo, a parte autora se desincumbido do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo em que a parte ré não conseguiu se desincumbir do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. Sendo assim, ao tempo em que rejeito os embargos opostos, constituo o documento carreado pelo autor em título executivo judicial, nos termos do § 2° do art. 702 do Novo Código de Processo Civil. Condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais (observando-se o valor já antecipado pela parte autora – comprovante de ID 167577554 – p. 35) e ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Registre-se, publique-se e intimem-se. Oportunamente: a) Em sendo interposto recurso de apelação, na forma do § 1° do art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte adversa para apresentar suas contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal, findo o qual, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com os cumprimentos deste juízo a quo. b) Após o trânsito em julgado: 01 - A execução na ação monitória deve prosseguir na forma prevista para o cumprimento de sentença - art. 523 e ss. 02 - Em seguida, intime-se a parte credora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos demonstrativo do débito atualizado, bem como para que proceda à comprovação do recolhimento das custas da fase de cumprimento de sentença. 03 - Após, intime-se a parte devedora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, acrescido de custas. No ato intimatório, deve-se fazer constar que não efetuado o pagamento no prazo legal, o montante da condenação será acrescido, independente de nova intimação, no percentual de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo-se consignar, entretanto, que, caso o devedor efetue o pagamento parcial da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários de dez por cento somente incidirá sobre o valor restante. Anote-se no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário (caput do art. 525 do CPC/2.015). Demais diligências. Cumpra-se. CARUARU, 11 de setembro de 2024 Ana Roberta Souza Maciel de Lira Freitas Juíza de Direito

12/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(334)