Cumprimento de sentença 0082085-45.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0082085-45.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JORGE LUIZ DE ARAUJO, LUIS CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA, GIDEONE PORFIRIO DA COSTA, GRIMALDO DE OLIVEIRA MELO JUNIOR, JOSE CARLOS FRANCISCO DE FRANCA, LUCIANO RODRIGUES MAIA, NATHALIE CAVALCANTI DE CASTILHOS, JOSELI MALAQUIAS DE LIMA, VANILDO OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR, NANCILDO DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO(A): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, DIRETOR PRESIDENTE DA FUNAPE DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810258 Processo nº 0082085-45.2019.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de cumprimento de sentença proposto JORGE LUIZ DE ARAUJO, LUIS CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA, GIDEONE PORFIRIO DA COSTA, GRIMALDO DE OLIVEIRA MELO JUNIOR, JOSE CARLOS FRANCISCO DE FRANCA, LUCIANO RODRIGUES MAIA, NATHALIE CAVALCANTI DE CASTILHOS, JOSELI MALAQUIAS DE LIMA, VANILDO OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR, NANCILDO DA SILVA OLIVEIRA, todos qualificados, contra a FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO e ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificados. Pedem a JUNTADA DOS CÁLCULOS PELO CONTADOR, a intimação dos Executados, para que em 15 (quinze) dias paguem o valor que será apontado pelo perito determinado por esse juízo; Atribuiu à causa o valor estimado R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Juntou vários documentos. Intimados nos termos do art. 535 do CPC, os réus apresentaram impugnação alegando ausência da planilha de cálculo, não estar o cumprimento de sentença ora impugnado devidamente instruído, faltando-lhe documento essencial à sua propositura, a Fazenda Pública requer seja o presente processo extinto sem resolução de mérito, nos exatos termos do art. 485, IV, CPC/201. Caso V. Exa. assim não entende e decida pela aplicação do art. 321, CPC/2015, requer que, após a remessa dos autos à contadoria, seja reaberto o trintídio legal para impugnação, devendo haver nova intimação, e desde que o demonstrativo discriminado e atualizado de cálculos esteja disponível no PJe, sob pena de cerceamento do direito de defesa da Fazenda. Houve resposta. Autos encaminhados à contadoria. Cálculos juntados aos autos (id n. 130777535 e 130777538). Por meio da petição id n. 138615531, os exequentes concordaram com os cálculos do contador. O Estado apesentou impugnação aduzindo que a sentença (título judicial) que garantiu aos exequentes a percepção em suas remunerações da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, bem como o pagamento das diferenças havidas até à efetiva implantação da verba em questão, respeitada a prescrição quinquenal. Os exequentes quantificam o valor da execução em R$ 3.444.119,93 (três milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, cento e dezenove reais e noventa e três centavos). Todavia, a Fazenda Pública Estadual entende devidos R$ 2.380.465,30 (dois milhões, trezentos e oitenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos), havendo excesso da ordem de R$ 63.654,64 (sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Ao final, pede o acolhimento da presente impugnação, para reconhecer o excesso de R$ 63.654,64 (sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), pelas razões antes expostas. A suspensão do feito em relação a LUCIANO RODRIGUES MAIS. Em relação a GIDEONE PEREIRA DA COSTA, GRIMALDO DE OLIVEIRA MELO JÚNIOR, JOSÉ CARLOS FRANCISCO DE FRANÇA, LUCIANO RODRIGUES MAIA, NATHALIE CAVALCANTI DE CASTILHOS, JOSELI MALAQUIAS DE LIMA, VANILDO OLIVEIRA GUIMARÃES JÚNIOR, JORGE LUIZ DE ARAUJO e HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, informa a Fazenda Pública não haver oposição aos valores por eles executados, requerendo sua homologação na forma do art. 535, § 3º do CPC. Os executados peticionaram alegando que ACATAM OS CÁLCULOS REALIZADOS. Quanto ao Espólio de LUCIANO RODRIGUÊS MAIA, serão adotadas as medidas necessárias nos termos da lei. Em seguida vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. Inicialmente, cumpre-se transcrever o art. 535 do NCPC, o qual estabelece as matérias possíveis de serem argüidas em sede de impugnação de cumprimento de sentença: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. O Estado não se volta em relação aos valores indicados como devidos por GIDEONE PEREIRA DA COSTA, GRIMALDO DE OLIVEIRA MELO JÚNIOR, JOSÉ CARLOS FRANCISCO DE FRANÇA, LUCIANO RODRIGUES MAIA, NATHALIE CAVALCANTI DE CASTILHOS, JOSELI MALAQUIAS DE LIMA, VANILDO OLIVEIRA GUIMARÃES JÚNIOR, JORGE LUIZ DE ARAUJO e HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, não se opondo a Fazenda Pública aos valores por elas executados, requerendo sua homologação na forma do art. 535, § 3º do CPC. Impugna os valores em relação a LUIS CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA e NANCILDO DA SILVA OLIVEIRA e pede a suspensão em relação ao Espólio de Luciano Rodrigues Maia. Em relação a LUIS CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA, Execução de período (janeiro a agosto de 2012 e abril até junho de 2015) com o pagamento da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo (GRPO) comprovado, nas fichas financeiras. LUIS CARLOS BARBOSA OLIVEIRA A memória de cálculo de liquidação de LUIS CARLOS BARBOSA OLIVEIRA tem o período executado de janeiro de 2009 até novembro de 2015. Entretanto, conforme as fichas financeiras, está comprovado o pagamento administrativo da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, nos meses de janeiro até agosto de 2012 e de abril até junho de 2015. Aponta-se excesso pela execução de período (janeiro até agosto de 2012 e de abril até junho de 2015) com o pagamento da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo comprovado nas fichas financeiras em anexo. Em relação a NANCILDO DA SILVA OLIVEIRA, execução em duplicidade de idêntico período com o mesmo objeto. A memória de cálculo de liquidação de NANCILDO DA SILVA OLIVEIRA (matrícula 18244 e CPF nº 426.053.774-15), inclui o período de agosto de 2011 a dezembro de 2014. Por sua vez, no cumprimento de sentença de NPU 0112837-29.2021.8.17.2001. (SAJ 2021.01.47611), houve a homologação da memória de cálculo de NANCILDO DA SILVA OLIVEIRA (ID nº 92501675), elaborada pelo exequente, conforme a sentença (Id 98397469) que incluiu o período de outubro até dezembro de 2014. Como bem se constata, o período executado de outubro até dezembro de 2014, no presente cumprimento de sentença, foi executado também, no cumprimento de sentença anterior (NPU 0112837-29.2021.8.17.2001). Por isso, aponta-se excesso decorrente da litispendência executiva do período de outubro até dezembro de 2014. Destarte, no tocante a NANCILDO DA SILVA OLIVEIRA, o mesmo apontou o valor de R$ 305.052,86 e o Estado o valor de R$ 279.251,77, havendo um excesso de R$ 25.801,09. Quanto a LUIS CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA, o exequente apontou o valor de R$ 455.841,79, porém pelos cálculos apresentados pelo Estado, o valor correto resultou em R$ 417.988,24, configurando um excesso no valor de R$ 37.853,55, resultando no excesso de R$ 63.654,64 (sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Assim, o valor apresentado pelos exequentes foi de R$ 444.119,93, contra o valor apresentado pelos executados no montante de R$ 3.380.465,30, culminando com o excesso incontroverso, vez que houve concordância por partes dos exequentes, de R$ 63.654,64. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Quanto ao valor a ser HOMOLOGADO deve ser a quantia de R$ 3.380.465,30 (três milhões trezentos e oitenta mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos), menos o valor devido a de Luciano Rodrigues Maia (R$ 252.505,82), visto que não houve habilitação nos autos do seu espólio. Ante ao exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso apurado pelo ESTADO, com a consequente homologação do cumprimento de sentença no valor de R$ 3.127.959,48 (três milhões cento e vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), no montante repartido entre os exequentes, cujos valores encontram-se representados nos exatos termos do demonstrativo apresentado pelo Estado através no id n. 140444196, na coluna que consta o nome do Estado. Ante a sucumbência, condeno os exequentes ao pagamento das custas e despesas processuais do cumprimento de sentença, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor do excesso da execução, R$ 63.654,64 (sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), devendo a verba da condenação ficar retida em favor do Estado de Pernambuco, quando da expedição de precatório/rpv. O presente cumprimento de sentença não poderá prosseguir em relação a Luciano Rodrigues Maia, crédito já definido, no valor de R$ 252.505,82 e incontroverso, uma vez que não houve a sua regular substituição processual pelo seu espólio, contudo, para não prejudicar os demais exequentes determino o prosseguimento ao feito nos termos da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Recife, 15 de agosto de 2024. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de documentos diversos

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(20)