Acordo de Não Persecução Penal 0002171-32.2022.8.17.3130 - TJPE

Acordo de Não Persecução Penal 0002171-32.2022.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PETROLINA, CENTRAL DE INQUÉRITOS DE PETROLINA DENUNCIADO(A): GATURIANO PIRES DA SILVA, FRANCISCO ALVES MARTINS, ANSELMO GOMES MONTEIRO, CLAUDIO CESAR ALVES DA SILVA REQUERENTE: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PETROLINA, CENTRAL DE INQUÉRITOS DE PETROLINA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Esmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca Petrolina, fica a defesa dos acusados FRANCISCO ALVES MARTINS, GATURIANO PIRES DA SILVA, ANSELMO GOMES MONTEIRO E CLAUDIO CESAR ALVES DA SILVA, devidamente intimada para tomar ciência Decisão de ID 180527344, a seguir transcrita: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Fórum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56318-830 ': (87) 38669519 E-mail: [email protected] Processo nº 0002171-32.2022.8.17.3130 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de processo criminal movido em face de GATURIANO PIRES DA SILVA e FRANCISCO ALVES MARTINS, réus beneficiados com acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 5º e 7º, CPP, (ID 165348550). É o curto relatório. Decido. Observando os autos, em especial a manifestação do Ministério Público pela extinção de punibilidade (ID 177854935), percebo que a finalidade do ANPP foi devidamente alcançada. Sendo assim, reconheço como cumpridas as condições estabelecidas em face de GATURIANO PIRES DA SILVA E FRANCISCO ALVES MARTINS e, com isto, dou por extinta a punibilidade. Em tempo AUTORIZO A RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS em posse de GATURIANO PIRES DA SILVA E FRANCISCO ALVES MARTINS, conforme constante no auto de apresentação e apreensão. (ID: 99079916 – Páginas 20 e 21). Intimem-se. PETROLINA, 29 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito." HUGO DE LIMA PEREIRA Central Judiciária de Processamento Remoto do 1º Grau _________________________________________ Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

12/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de 2º Promotor de Justiça Criminal de Petrolina em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO DE MACEDO CAVALCANTI em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCILIO RUBENS GOMES BARBOZA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 24/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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