Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0024094-36.2024.8.17.2810 - TJPE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0024094-36.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0024094-36.2024.8.17.2810 SUSCITANTE: GEOVANE SANTANA DA SILVA, BARBARA NUNES DE OLIVEIRA SUSCITADO(A): CONSTRUTORA PORTO SANTOS LTDA, NOVA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Vistos, etc. GEOVANE SANTANA DA SILVA e BÁRBARA NUNES DE OLIVEIRA, já qualificados, apresentaram pedido de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de CONSTRUTORA PORTO SANTOS LTDA, NOVA HOLANDA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS e OS JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, também já qualificados, pode dependência ao pedido de cumprimento de sentença tombado sob o nº PJE nº 0005428-94.2018.8.17.2810. Alegaram que a empresa devedora (PS JARDIM) foi intimada para cumprir a sentença; todavia, se quedou inerte, tendo se verificado o encerramento de suas atividades. A despeito disso, possui sócios que continuam em atividade, o que justifica a incidência do art. 28 do CDC. Requereram a citação das empresas sócias da devedora principal e sua consequente responsabilização na quitação da dívida em execução. Deram à causa o valor de R$ 105.995,49. Conclusos os autos, determinei a emenda da inicial para juntada de documentos essenciais ao pedido. Intimada, a parte autora aduziu que não é necessária a comprovação da fraude, apenas impossibilidade de quitação da dívida, sendo aplicada a teoria da desconsideração menor. Aduziu que, como houve encerramento das atividades sem quitação da dívida, imperativo o redirecionamento aos sócios. Acostou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição retro como emenda da inicial e, constatado que a devedora PS possui como sócias as empresas Construtora Porto Santos Ltda e Nova Holanda Empreendimento Imobiliários e que, a despeito da condenação fixada no PJE nº 0005428-94.2018.8.17.2810, não houve pagamento, não tendo sido, igualmente, localizados ativos financeiros, possível o recebimento do pedido. Outrossim, ao que consta da informação da Receita Federal, a devedora principal encerrou suas atividades de maneira voluntária, mas não trouxe informação alguma nos autos do pedido executivo. Nesse contexto, passo às seguintes deliberações: I - Suspendo a tramitação do processo de execução 0005428-94.2018.8.17.2810 (art. 134, §3º, CPC), devendo ser juntada cópia da presente decisão nos referidos autos por meio de certidão; II – Após cumprimento do item II acima, CITEM-SE as rés para, querendo, manifestar-se em quinze dias (art. 135, CPC); III – Apresentada defesa, intime-se para réplica, a ser apresentada também em quinze dias. Em seguida, intimem-se as partes para dizer se pretendem produzir outras provas, vindo-me conclusos para decisão em seguida (art. 136, CPC). Nada requerido, conclusos para sentença. Havendo requerimento de provas, conclusos para decisão. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 24 de setembro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

25/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PORTO SANTOS LTDA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOVA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 04/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PORTO SANTOS LTDA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOVA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANE SANTANA DA SILVA em 05/06/2025 23:59.

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