Execução de Título Extrajudicial 0097382-19.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0097382-19.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LUCIANO FLORENCIO DA SILVA ESPÓLIO - REQUERIDO: ERIVALDO RODRIGUES AMORIM, ALVARO PORTO DE BARROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181395615, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Analisando o processo, verifica-se pedido do benefício da gratuidade previsto no art. 98 e ss. do CPC. Nada obstante, o deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo, de sorte que não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação do estado da miserabilidade jurídica alegada, se a moradia ou a atividade exercida pelo litigante, faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Assim, considerando haver dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ – 1ª T, REsp 544.021, Min. Teori Zavascki). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0097382-19.2024.8.17.2001 ESPÓLIO - Ante o exposto, determino a intimação da parte autora, a fim de que no prazo de 15 (quinze) dias emende a inicial, juntando aos autos documentos que comprovem situação econômica condizente com a concessão dos benefícios requeridos, ou que, no mesmo prazo, junte comprovante de pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da Distribuição. Recife, data da assinatura eletrônica" RECIFE, 11 de setembro de 2024. AMANDA DE ALBUQUERQUE CAMPOS Diretoria Cível do 1º Grau

12/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Dados do processo retificados

Processo enviado para retificação de dados

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCIANO FLORENCIO DA SILVA em 30/07/2025 23:59.

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