Execução de Título Extrajudicial 0003633-93.2017.8.17.2420 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003633-93.2017.8.17.2420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: GIORGIA RENATA SILVA DO NASCIMENTO DECISÃO I – RELATÓRIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Fórum Desembargador Agenor Ferreira de Lima - Av. Doutor Belmino Correia, nº 144, Centro, Camaragibe (PE), CEP: 54759-000 - Telefone: (81) 3181 - 9273 Programa Justiça Eficiente: conciliando gestão eficaz e cidadania Autos nº 0003633-93.2017.8.17.2420 AUTOR(A): BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão envolvendo as partes em epígrafe, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a constrição de bem móvel, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. Concedido o pedido liminar, não se obteve êxito na apreensão do bem. A parte promovente requereu a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido merece acolhimento. Dispõe o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969: "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (...)", na forma do Código de Processo Civil. Saliente-se, por oportuno, que a “conversão da ação de busca e apreensão não se trata de faculdade a ser exercida a qualquer momento e ad eternum pelo credor fiduciário. Trata-se de prerrogativa possível (I) no juízo prévio de escolha entre duas ações igualmente viáveis, mas com procedimentos e finalidades distintos, ou (II) quando a busca e apreensão se mostrar infrutífera por ausência de localização do bem ou por este se encontrar em posse de outrem. Não está, portanto, atrelada ao "interesse" ou "desinteresse" do credor no objeto alienado quando este é encontrado em natural estado de conservação, ainda que com pequenas avarias e débitos decorrentes de estadia em pátio de remoção e guarda de veículos” (REsp n. 2.019.200/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). No caso vertente, é incontroverso que o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado e que a parte autora, com o petitório retro, exerceu a faculdade de conversão da modalidade processual, nos termos do dispositivo legal supramencionado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte promovente e CONVERTO a Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. Evolua-se a classe processual para "Execução de Título Extrajudicial" (código 12154) e o assunto para "Alienação Fiduciária" (código 9582). Após, como a parte autora não apresentou planilha de débitos atualizados, intime-a para anexar planilha de débitos atualizados aos autos, bem como efetuar pagamento complementar das custas processuais, sob pena de extinção (art. 290 do CPC c/c art. 485, IV, do CPC). Com o recolhimento das custas, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida referida na planilha colacionada juntada pela exequente (CPC, art. 829), ficando fixados, desde já, os honorários de advogado em 10% (dez por cento) do valor da execução, devendo constar no mandado a ressalva de que havendo pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão de apenas 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução (parágrafo único do art. 827, §1º, CPC). Com o mandado de citação deverá ser distribuída outra via de mandado, constando a informação que, passados 03 (três) dias, a contar da citação, deve o oficial de justiça novamente localizar a executada e verificar se existe comprovante de pagamento da dívida. Não comprovado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (§1º do art. 829, CPC). Não sendo encontrado o devedor, deverá o oficial de justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir o ocorrido, na forma do que determina o art. 830, CPC. Intimem-se. Camaragibe (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto (Portaria CGJ nº 96/2024 - Programa Justiça Eficiente)

25/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Camaragibe - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Camaragibe - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Camaragibe - Varas Cemando)

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