Execução de Título Extrajudicial 0095042-05.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0095042-05.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO DE APOIO AO DESEN DA UNIVERS FED DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): SARA RAIANA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180398926, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Rh. Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu a concessão do benefício da gratuidade processual, no que passo a apreciá-lo agora. Dispõe o caput do art. 98 do Código de Processo Civil que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095042-05.2024.8.17.2001 Trata-se de uma das manifestações do princípio constitucional do acesso à justiça, estampado no artigo 5º, XXXV, da Constituição. Contudo, em se tratando de pessoa jurídica, prevalece o entendimento no sentido de ser necessária a demonstração cabal, por parte da postulante, da hipossuficiência alegada. Nessa linha, é o entendimento do STJ assim sumulado: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481). Não é outra a conclusão que se extrai da leitura do art. 99, §3º do CPC, que atribui presunção de veracidade apenas à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, para a concessão do benefício, é indispensável a demonstração idônea da insuficiência de recursos financeiros da pessoa jurídica, por meio de balancetes, extratos ou qualquer outro documento contábil hábil a demonstrar a sua real situação financeira. No presente caso, não se olvida que a parte autora é fundação pública de direito privado sem fins lucrativos; contudo, observa-se que ela não cuidou de juntar aos autos documentos idôneos que corroborem sua alegação de hipossuficiência financeira. Nesta quadra, faz-se indispensável a intimação da parte autora para comprovar o estado de hipossuficiência econômico-financeira alegado na inicial, o que deve ser feito através de documentos fiscais/contábeis atualizados, sob pena de não concessão do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica Virgínio M. Carneiro Leão Juiz de Direito" RECIFE, 11 de setembro de 2024. AMANDA DE ALBUQUERQUE CAMPOS Diretoria Cível do 1º Grau

12/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO AO DESEN DA UNIVERS FED DE PERNAMBUCO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SARA RAIANA DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO AO DESEN DA UNIVERS FED DE PERNAMBUCO em 09/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

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