Procedimento Comum Cível 0045962-43.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0045962-43.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ADPL MOTORS LTDA., AFONTE BLINDAGEM AUTOMOVEIS LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0045962-43.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARLUCE TAVARES DE MELO NOBREGA Vistos, etc... Trata-se de ação de restituição de quantia paga, com pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência proposta por MARLUCE TAVARES DE MELO NOBREGA contra ADPL MOTORS LTDA (TAIYÓ MOTORS) e AFONTE BLINDAGEM AUTOMOVEIS LTDA, todos qualificados na inicial. Aduz a demandante que, no mês de março de 2018, adquiriu junto à 1ª Demandada – ADPL MOTORS LTDA (TAIYÓ MOTORS) – o veículo novo, qual seja, MITSUBISHI, OUTLANDER, 3.0, cor branca, placa FDL – 3794, pelo valor de R$ 175.000,00. No momento da aquisição do automóvel supramencionado, fora oferecido, na própria concessionária, ora Primeira Demandada, o serviço de blindagem da Segunda Demandada – AFONTE BLINDAGEM AUTOMOVEIS LTDA, funcionando ambas no mesmo endereço, situado na Estrada do Bongi, nº 425A, Prado, Recife-PE, CEP: 50.830-260, e possuindo ambas Demandadas, em seus quadros de sócios, o mesmo administrador. Ocorre que, ao levar o seu veículo para revisão na blindagem, a Demandante foi informada pelo preposto da 2ª Demandada, AFONTE BLINDAGENS, que não poderia realizar a revisão da blindagem, em razão de haver sido constatado ferrugem na lataria do veículo. A autora procurou, então, a 1ª ré que sequer avaliou/recebeu o veículo, tampouco fez uma ordem de serviço, sob a alegação de que o automóvel estaria fora do prazo de garantia contratual, chegando o preposto da 1ª ré a acusar a autora de mau uso do carro. Acrescenta ainda que é idosa de 70 anos e que o veículo possui apenas 8.000Km e passa a maior parte do tempo na garagem coberta. Ao ID 105031923 foi indeferida a tutela de urgência. Citadas as rés contestaram a ação. Ao ID 112866717, a ré Afonte aduziu que Da. Marluce solicitou a realização da blindagem, por sua própria vontade e interesse, sem qualquer obrigatoriedade ou relação com os serviços prestados pela 1ª ré, conforme Ordem de Serviço (Doc. 03), na qual fica constatada a Blindagem contratada. Ainda que o serviço foi corretamente executado, sendo inclusive vistoriado pelo Detran, por ser obrigatória esta análise e que a autora “obviamente deixou de observar o lapso temporal entre a realização do serviço e a constatação da ferrugem, e as condições de uso e conservação do veículo”. Assim sendo, não há responsabilidade objetiva e não há dever de trocar ou substituir. Ao ID 112884935, a ré ADPL aduz preliminar e afirma não haver dever de indenizar, pois não realizou nenhum serviço no veículo da autora. Além de atribuir culpa exclusiva a outrem. Temos réplica ao ID 117658372. Saneador em 04.03.23 com análise das preliminares, determinação de prova e fixação desta controvérsia: saber se há ou não responsabilidade das rés quanto aos defeitos apresentados no veículo ou se os defeitos ocorreram por culpa exclusiva da autora. Laudo entregue em 09.04.24, partes tiveram vistas, expert apresentou laudo complementar, nova vistas às partes em razões finais. Relatados, decido: Trata-se de processo instruído com argumentos, documentos, saneador, perícia e razões finais. Autora às fls. 288 pede oitiva do perito em audiência, o que rejeito pela clareza do laudo, e em prol da razoável duração constitucional do processo, conforme art 370 do CPC e 5º, LXXVIII da CF. Assim, para julgamento de mérito é indispensável comparar os argumentos das partes com os documentos do processo e o laudo do expert. A Autora alega que no mês de março de 2018 adquiriu junto à Primeira Demandada ADPL MOTORS LTDA (TAIYÓ MOTORS) o veículo em questão e adquiriu com a Segunda Demandada AFONTE BLINDAGEM AUTOMOTIVAS LTDA o serviço de Blindagem do mesmo por indicação da Primeira Demandada. Alega também que ao levar o seu veículo para revisão na blindagem, a Autora foi informada pelo preposto da Segunda Demandada, AFONTE BLINDAGENS, que não poderia realizar a revisão da blindagem, em razão de haver sido constatado ferrugem na lataria do veículo. A Demandante procurou um Engenheiro Mecânico para orientação. A autora se queixa da ferrugem no veículo, e o expert judicial imparcial, concluiu que o problema decorre de duas razões: o fato de Da. Marluce residir à beira mar (agentes externos) e do processo de blindagem do veículo, vide pag 238; destacou que a autora reside em edifício à beira mar, na Av. Boa Viagem. Quanto à pintura do veículo, é original e “as alterações na carroceria do veículo se deram por conta do serviço de blindagem do veículo que precisa fazer cortes e ajustes na região de colagem dos vidros blindados e nas portas”, vide fls. 245; destacou o perito que a blindagem influencia “no surgimento e aceleração de processos de oxidação do veículo”, vide fls. 246. O 1º réu Taiyó concordou com o laudo, as outras partes pediram esclarecimentos, e o expert se manifestou uma 2ª vez em 02.09.24, a destacar que “ o processo de blindagem veicular, quando não é realizado pela própria montadora, exclui o veículo de sua garantia. Isso significa que o processo de blindagem realizado de forma artesanal (não projetado e realizado pelo fabricante do veículo) traz alterações para qual o veículo não foi projetado”, vide fls. 278. Ora, como a autora optou pela blindagem, assumiu os riscos dos danos à lataria, então se revela verossímil que a oxidação decorreu da moradia à beira mar, e do serviço de blindagem sem cobertura de fábrica. Não pode agora Da. Marluce querer culpar os réus por ferrugem no veículo, se foram suas as duas escolhas, na liberdade do cotidiano, de residir na orla e mudar as características do carro com a blindagem. Isto posto, por falta de ato ilícito praticado pelos réus, rejeito o pedido por sentença conforme art 186 do CC, e condeno a autora nas custas, perícia e honorários de 20% do valor da causa. P. R. I. RECIFE, 19 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito

20/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de AFONTE BLINDAGEM AUTOMOVEIS LTDA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADPL MOTORS LTDA. em 12/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(17)