Execução de Título Extrajudicial 0094121-46.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0094121-46.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): GDN INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - ME, JACIARA DANTAS DE MELO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica de Pernambuco n° 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4° ambos da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 intimo a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: 01 Mandado Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. RECIFE, 17 de outubro de 2024. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094121-46.2024.8.17.2001

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): GDN INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - ME, JACIARA DANTAS DE MELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180679948, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094121-46.2024.8.17.2001 Cuida-se de execução de título extrajudicial que move Banco Itaú S/A em face de Gdn Industria e Comercio Ltda. - Em Recuperação Judicial, bem como em desfavor de Jaciara Dantas de Melo, em razão do inadimplemento da cédula de crédito bancário GIROPRE FGI sob o nº 46814/2222374239. Requer, ademais, a suspensão do processo executivo em face da empresa devedora pelo prazo de 06 (seis) meses, em virtude da recuperação judicial em curso. De outro lado, deseja o pronto prosseguimento do feito em face da parte devedora coobrigada, além de que seja adotada providência cautelar (arresto). Com a inicial, vieram documentos. Atribui à causa a importância de R$ 560.187,20 (quinhentos e sessenta mil centos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Os autos vieram-me conclusos. Decido. Pois bem, da petição vestibular, infiro, em análise preliminar, que o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC, posto que a parte credora/exequente juntou aos autos cédula de crédito bancário contendo empréstimo para capital de giro - FGI, o qual se constitui título executivo extrajudicial pela lei 10.931/2004, além de coligir a memória evolutiva da dívida. Logo, admito a presente execução de título extrajudicial. Em razão do pedido de suspensão em face da empresa devedor, defiro-o pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis[1], a contar da data do deferimento do processamento da recuperação judicial, que se deu 21 de maio de 2024, consoante consulta deste magistrado ao processo de recuperação judicial (NPU 0137192-35.2023.8.17.2001), prosseguindo o feito, por outro lado, em desfavor da parte coobrigada, ex vi da Súmula 581/STJ, segundo a qual "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Quanto ao pedido de arresto cautelar em face da devedora solidária, passo a dizer o seguinte. A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC, art. 301). Tendo em vista a natureza e a finalidade da medida cautelar pretendida, parece particularmente adequada a observância de dois requisitos cumulativos: a plausibilidade das alegações (a respeito da existência do direito de crédito a ser acautelado) e o perigo de lesão a esse direito (risco de ineficácia da tutela principal). No caso em concreto, não verifico a existência de elementos aptos a comprovar eventual dilapidação patrimonial ou intenção de frustação da execução pela parte Executada, de modo que, via de consequência, indefiro o pedido de arresto cautelar. Por fim, estipulo o seguinte calendário processual: 1. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC); 2 – Fica suspensão a presente execução em face da empresa devedora, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados de 21 de maio de 2024, findo o qual a parte exequente deve ser intimada para se manifestar, desde que no prazo de 10 (dez) dias; 3 – A pronta citação da outra parte devedora, na medida que a suspensão acima não lhe aproveita, para que, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetue o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829); 4- Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda com a penhora dos bens indicados pela parte credora na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução; 4.1 - Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o Exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020); e 4.2 - Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas requeridas. 5. No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915, a parte executada poderá (art. 915): a) opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou b) reconhecendo o crédito da parte exequente, requerer o parcelamento do mesmo, na forma prescrita no artigo 916 do CPC; 6 - Requerido o parcelamento do débito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias se manifestar para os findo do art. 916. § 1º, do CPC; 7 - Na hipótese de não ser encontrada a parte executada/devedora, identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, procurar aquele(a)(s) 02 (duas) vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, certificando no mandado, pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 e § 1º do CPC); 8 - Efetivado o arresto e não sendo caso de citação por hora certa (§1º do art. 830), intime-se a parte exequente para promover a citação por edital da parte executada, fazendo-se constar no edital, que terá prazo de trinta dias, as mesmas prescrições indicadas nos itens “1 e 4” deste despacho (art. 830, § 2º, do CPC); 9. Antes da expedição do edital de citação, deve a parte exequente efetuar o recolhimento das custas, na forma do inciso I, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020); 10. O edital deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), cumprindo-se o art. 257, III do CPC, certificando-se nos autos; 11. Se da citação editalícia decorrer o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução, sem manifestação da parte executada, não tendo essa constituído advogado, intime-se a Defensoria Pública para atuar como curadora, devendo requerer o que entender cabível, conforme art. 72, II do CPC; 12. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC); 13. Não localizado a parte executada, tampouco patrimônio, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar o novo endereço daquela ou indicar bens de propriedade da parte executada para serem arrestados, ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC); 14 - Se for indicado novo endereço expeça-se novo mandado de citação, fazendo-se constar no mandado, as mesmas prescrições indicadas no item “1 e 4” deste despacho: 15.1 - Caso requerida consulta de endereços, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020); e 15.2. Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Siel e Serasajud. Em sendo obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. Caso negativo, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, indicando novos endereços, bens para arresto ou medidas constritivas, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão (art. 921, III – CPC); 16. Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge da parte executada em caso de penhora de imóveis, salvo e o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC); 17. Efetivada a penhora e avaliação que seja do auto intimada a parte executada e a parte exequente; 18. Certificada a inexistência de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (CPC, art. 921, III); e 19. Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. “Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade (ou na Diretoria Cível do 1º Grau), poderá servir como Mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE”, conforme Recomendação do Conselho da Magistratura”. Recife, data da assinatura eletrônica Virgínio M. Carneiro Leão Juiz de Direito" RECIFE, 11 de setembro de 2024. AMANDA DE ALBUQUERQUE CAMPOS Diretoria Cível do 1º Grau

12/09/2024, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de GDN INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - ME em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 20/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

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