Procedimento Comum Cível 0054214-35.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054214-35.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2024, 10:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2024.

05/11/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

05/11/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 29 de outubro de 2024. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054214-35.2022.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAELLA PORTELA FLORENCIO

30/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/10/2024, 13:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/10/2024, 13:07

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

23/10/2024, 17:42

Realizado cálculo de custas

23/10/2024, 17:42

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

21/10/2024, 12:35

Recebidos os autos

11/10/2024, 13:31

Juntada de Petição de decisão

11/10/2024, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO(A): RAFAELLA PORTELA FLORENCIO EMENTA: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO "ESCETAMINA" (SPRAVATO). REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. EVIDENCIAS CIENTIFICAS E STJ. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Cível interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o custeio do medicamento "ESCETAMINA" (SPRAVATO) em regime HOSPITAL-DIA, conforme prescrição médica, para tratamento de transtorno depressivo maior com ideação suicida. A controvérsia centra-se na ausência de previsão de cobertura do medicamento no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e na alegação da apelante de inexistência de comprovação científica da eficácia do tratamento prescrito. A "Escetamina" (Spravato) é medicamento registrado na ANVISA, indicado para a redução rápida dos sintomas depressivos em pacientes com transtorno depressivo maior e ideação suicida, conforme documentos médicos apresentados nos autos. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a ausência de previsão de determinado tratamento no rol da ANS não exime o plano de saúde da obrigação de fornecer o medicamento, especialmente quando indicado por médico especialista e respaldado por evidências científicas sobre a eficácia e segurança da terapia (EREsp 1.886.929/SP e REsp 2.076.329). Honorários advocatícios fixados no patamar máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos da sentença recorrida, restando inviável sua majoração. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0054214-35.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Relator Substituto

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO(A): RAFAELLA PORTELA FLORENCIO EMENTA: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO "ESCETAMINA" (SPRAVATO). REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. EVIDENCIAS CIENTIFICAS E STJ. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Cível interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o custeio do medicamento "ESCETAMINA" (SPRAVATO) em regime HOSPITAL-DIA, conforme prescrição médica, para tratamento de transtorno depressivo maior com ideação suicida. A controvérsia centra-se na ausência de previsão de cobertura do medicamento no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e na alegação da apelante de inexistência de comprovação científica da eficácia do tratamento prescrito. A "Escetamina" (Spravato) é medicamento registrado na ANVISA, indicado para a redução rápida dos sintomas depressivos em pacientes com transtorno depressivo maior e ideação suicida, conforme documentos médicos apresentados nos autos. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a ausência de previsão de determinado tratamento no rol da ANS não exime o plano de saúde da obrigação de fornecer o medicamento, especialmente quando indicado por médico especialista e respaldado por evidências científicas sobre a eficácia e segurança da terapia (EREsp 1.886.929/SP e REsp 2.076.329). Honorários advocatícios fixados no patamar máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos da sentença recorrida, restando inviável sua majoração. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0054214-35.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Relator Substituto

12/09/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO

•10/09/2024, 17:07

DECISÃO

•06/07/2024, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO(A): RAFAELLA PORTELA FLORENCIO EMENTA: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO "ESCETAMINA" (SPRAVATO). REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. EVIDENCIAS CIENTIFICAS E STJ. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Cível interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o custeio do medicamento "ESCETAMINA" (SPRAVATO) em regime HOSPITAL-DIA, conforme prescrição médica, para tratamento de transtorno depressivo maior com ideação suicida. A controvérsia centra-se na ausência de previsão de cobertura do medicamento no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e na alegação da apelante de inexistência de comprovação científica da eficácia do tratamento prescrito. A "Escetamina" (Spravato) é medicamento registrado na ANVISA, indicado para a redução rápida dos sintomas depressivos em pacientes com transtorno depressivo maior e ideação suicida, conforme documentos médicos apresentados nos autos. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a ausência de previsão de determinado tratamento no rol da ANS não exime o plano de saúde da obrigação de fornecer o medicamento, especialmente quando indicado por médico especialista e respaldado por evidências científicas sobre a eficácia e segurança da terapia (EREsp 1.886.929/SP e REsp 2.076.329). Honorários advocatícios fixados no patamar máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos da sentença recorrida, restando inviável sua majoração. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0054214-35.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Relator Substituto

12/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

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