Procedimento Comum Cível 0103691-56.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0103691-56.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0103691-56.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS JOSE DOS SANTOS, ANA PATRICIA VIEIRA SOBRINHO DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS VIEIRA SOBRINHO DOS SANTOS, PETALA PATRICIA VIEIRA SOBRINHO DOS SANTOS, S. SANTOS SERRALHARIA LTDA Vistos etc. MARCOS JOSÉ DOS SANTOS, ANA PATRÍCIA VIEIRA SOBRINHO DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS VIEIRA SOBRINHO DOS SANTOS, PÉTALA PATRÍCIA VIEIRA SOBRINHO DOS SANTOS e S. SANTOS SERRALHARIA LTDA., qualificados, ingressaram com Ação Ordinária com pedido de concessão dos efeitos da tutela em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, igualmente identificada. Requerendo tutela de urgência e negando interesse em conciliação, os autores expuseram que possuem um plano de saúde na modalidade coletivo empresarial, contratado pela pessoa jurídica S. Santos Serralharia LTDA, em 2017, com apenas quatro beneficiários, todos membros da mesma família, sendo o sócio e autor dessa ação, Marcos Santos, sua esposa, Ana Patrícia, e seus filhos, Marcus Santos e Pétala Santos. Argumentaram que esse plano constitui um "falso coletivo", devendo ser equiparado a um plano individual ou familiar, por não envolver uma real coletividade de beneficiários. Relataram que o contrato sofreu reajustes elevados e sem base atuarial clara, levando o valor da mensalidade ao patamar de R$ 6.515,48. Afirmaram que tentaram migrar para um plano individual, mas a operadora recusou, sob a alegação de que tal modalidade não é mais comercializada. Sustentaram que os reajustes anuais aplicados pela ré superam os índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais, e que não foram apresentados pela ré os critérios atuariais que justificassem tais aumentos. Pleitearam a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à parte ré a incidência, desde a contratação, dos percentuais definidos pela ANS para planos individuais/familiares, em substituição aos reajustes anuais aplicados ao contrato dos autores, com o consequente recálculos dos prêmios vincendos. Pediram a equiparação do plano de saúde ao modelo familiar, com aplicação dos reajustes estabelecidos pela ANS, além da restituição dos valores pagos em excesso, que totalizam R$ 63.596,51. Deram à causa o valor de R$ 63.596,51. Acostaram documentos incluindo planilha (id 181641139). Ordem de emenda para: “a) acostar cópia do pacto discutido nos autos; b) retificar o valor atribuído à causa, levando em consideração a soma do importe pretendido em ressarcimento e a diferença das parcelas controvertidas, essas pelo período de um ano; c) efetuar o pagamento das custas processuais complementares.” (id 181898910). Emenda retificando o valor da causa para R$ 99.173,15. Quitação de custas. É o breve relatório, passo à decisão. A possibilidade de antecipação da tutela de mérito surgiu no direito pátrio, ao menos no que se refere a sua incorporação no “rito ordinário”, com a edição da Lei nº 8.952/94 que deu nova redação ao art. 273 do Estatuto Processual Civil. Tal alteração teve a intenção de transferir ao réu o ônus da demora na solução do litígio, quando a probabilidade do direito pende em favor do demandante, mitigando a regra geral onde apenas ao final o Autor terá assegurado o exercício de seu direito reconhecido judicialmente. O instituto da antecipação de tutela encontra seu fundamento no princípio da efetividade da justiça, previsto no art. 5.º, XXXV, da CF/1988. Com o CPC/2015, para que o suplicante faça jus ao deferimento de seu pleito em sede de tutela de provisória de urgência em caráter antecedente, é necessária a presença de prova que convença o juízo da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (art. 300, CPC). Deve ainda estar presente o requisito negativo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3.º, CPC). Conforme leciona Humberto Theodoro Jr[1], “Sob o rótulo de “Tutela Provisória”, o novo CPC reúne três técnicas processuais de tutela provisória, prestáveis eventualmente em complemento e aprimoramento eficacial da tutela principal, a ser alcançada mediante o provimento que, afinal, solucionará definitivamente o litígio configurador do objeto do processo. Nesse aspecto, as ditas “tutelas provisórias” arroladas pela legislação processual civil renovada correspondem, em regra, a incidentes do processo, e não a processos autônomos ou distintos. De tal sorte que a antiga dicotomia do processo em principal (de cognição ou execução) e cautelar, existente no código revogado, não mais subsiste na nova lei, pelo menos como regra geral, restando bastante simplificado o procedimento.” Discorre Fredie Didier Jr[2]: que, “na forma do art. 294, CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência” e que “as tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de "probabilidade do direito" e do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC)”. No caso sob foco a parte autora atacou os reajustes anuais de contrato coletivo empresarial que alberga apenas membros de uma família, a parte autora, esposa e filhos, os quais superam os reajustes fixados pela ANS para os contratos individuais. O Superior Tribunal de Justiça vem se debruçando sobre tais pactos coletivo ou empresarial que apresentam, em verdade, natureza de contrato individual ou familiar, cabendo a ambos o mesmo tratamento com relação a índices de reajuste. O egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco vem seguindo tal premissa: “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FALSO COLETIVO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ) que determina que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, sendo nulas as cláusulas que estabelecem obrigações consideradas injustas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé objetiva e a equidade. 2. Pela leitura dos autos, resta evidente que trata-se em verdade do comumente chamado plano FALSO COLETIVO. 3. “3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número ínfimo de participantes, como no caso - apenas três beneficiários -, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhe as normas do Código de Defesa do Consumidor.” 4. Perfaz-se os parâmetros indicados pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que não cabe outra solução senão tratar o presente vínculo como um plano de saúde familiar, devendo se adequar às normas legais definidas pela Lei 9656/98 a qual possibilita os reajustes por mudança de faixa etária e os reajustes anuais estabelecidos pela ANS.” (TJ-PE - AC: 00342315520198172001, Relator: ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Data de Julgamento: 10/06/2021, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau) Assim, a princípio, há probabilidade de êxito da tese jurídica invocada. No que se refere às provas, a parte autora destacou em planilha os importes que entende corresponderem aos reajustes dos planos individuais desde 2015. Conforme entendimento pátrio de haver a incidência da prescrição de 10 (dez) anos à revisão da cláusula contratual, nos moldes do art. 205 do Código Civil e da prescrição de 03 (três) anos em relação à pretensão de repetição do indébito, na forma do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, eis que entendimento firmado nos recursos repetitivos 1.360.969/RS e 1.361.182/RS, vergo-me apenas sobre os reajustes dentro do período decenal. O egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco vem concedendo tutelas nesse sentido, ao que transcrevo trecho do voto do emitente desembargado Jones Figueiredo Alves, em sede de Agravo de Instrumento: “A par disso, no alcance de evitar maiores prejuízos a parte agravante, deve ser aplicado o percentual de reajuste do plano individual/familiar, sem qualquer restrição quanto a carências ou rede credenciada” (TJ-PE - AI: 00031330220228179000, Relator: JONES FIGUEIREDO ALVES, Data de Julgamento: 20/06/2022, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves). Assim, seguindo a direção ordenada pelo TJPE e em análise da presente, nos termos do art. 300, do CPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à demandada que efetue a aplicação dos percentuais de reajustes anuais fixados pela ANS aos contratos individuais ao contrato sob foco, respeitada a prescrição decenal, com a manutenção de reajuste pelos referidos índices durante o restante do processo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos moldes do art. 497, do CPC, até o limite de seu décuplo, cabendo disponibilização dos boletos para quitação pela parte autora. Considerando a norma processual fundamental da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), a possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo (art. 3º, CPC), e a negativa da parte autora de intenção conciliatória, que inviabiliza a audiência por videoconferência, determino a citação da parte demandada para, querendo, ofertar defesa nos moldes do art. 335 e ss. do CPC, no prazo de 15 dias, iniciando-se o prazo de defesa após a juntada do mandado de citação ou AR citatório aos autos (art. 335, c/c 231, I e II, do CPC), sob pena de revelia. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1ºGrau, servirá como mandado. Recife, 23 de outubro de 2024 IASMINA ROCHA Juíza de Direito [1] Curso de direito processual civil / Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2018, p.647. [2] Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela I Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira-10. ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 570.

24/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de S. SANTOS SERRALHARIA LTDA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETALA PATRICIA VIEIRA SOBRINHO DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS VIEIRA SOBRINHO DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PATRICIA VIEIRA SOBRINHO DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(16)