Procedimento Comum Cível 0127910-41.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0127910-41.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de decisão

15/05/2026, 18:47

Recebidos os autos

15/05/2026, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALEXANDRE DUARTE GUSMAO, EBENEZER PARAISO VILELA, EDES DA ROCHA ARAUJO, MARLICE NOVAIS DE OLIVEIRA, VALERIA AMERICO DANTAS, BRADESCO SAUDE S/A, ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: BRADESCO SAUDE S/A APELADO(A): BRADESCO SAUDE S/A, ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO, ALEXANDRE DUARTE GUSMAO, EBENEZER PARAISO VILELA, EDES DA ROCHA ARAUJO, MARLICE NOVAIS DE OLIVEIRA, VALERIA AMERICO DANTAS REPRESENTANTE: BRADESCO SAUDE S/A INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 41496225, no prazo legal. Recife, 2 de outubro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0127910-41.2021.8.17.2001 Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALEXANDRE DUARTE GUSMAO, EBENEZER PARAISO VILELA, EDES DA ROCHA ARAUJO, MARLICE NOVAIS DE OLIVEIRA, VALERIA AMERICO DANTAS, BRADESCO SAUDE S/A, ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: BRADESCO SAUDE S/A APELADO(A): BRADESCO SAUDE S/A, ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO, ALEXANDRE DUARTE GUSMAO, EBENEZER PARAISO VILELA, EDES DA ROCHA ARAUJO, MARLICE NOVAIS DE OLIVEIRA, VALERIA AMERICO DANTAS REPRESENTANTE: BRADESCO SAUDE S/A INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 41496225, no prazo legal. Recife, 2 de outubro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0127910-41.2021.8.17.2001 Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: Alexandre Duarte e outros, Bradesco Saúde S/A APELADOS: Alexandre Duarte e outros, Bradesco Saúde S/A, ASSIF-PE RELATOR: Des. Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE PESSOA JURÍDICA. PELO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS AUTORES. PELO NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. 1. Aplica-se aos planos coletivos empresariais, devido à ausência de regramento normativo específico, o disposto no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/1998, para a hipótese de rescisão unilateral do contrato de assistência à saúde individual ou familiar fundada no inadimplemento, que exige notificação prévia ao consumidor. 2. No caso, tanto a operadora quanto a associação contratante são responsáveis pela falta de comunicação e pela rescisão abusiva do contrato, causando dano moral aos beneficiários. 3. Conforme a Resolução CONSU 19/99, a operadora deve oferecer migração para planos individuais ou familiares sem novos prazos de carência, mesmo que não mais comercialize novos planos nesta modalidade, basta que eles ainda existam na carteira de benefícios. Precedentes deste E. TJPE. 4. Recurso do plano desprovido. Recurso dos autores provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0127910-41.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0127910-41.2021.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Bradesco Saúde S/A e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Alexandre Duarte Gusmão e outros, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data da certificação digital. Paulo Roberto Alves da Silva Desembargador Relator AS02

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: Alexandre Duarte e outros, Bradesco Saúde S/A APELADOS: Alexandre Duarte e outros, Bradesco Saúde S/A, ASSIF-PE RELATOR: Des. Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE PESSOA JURÍDICA. PELO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS AUTORES. PELO NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. 1. Aplica-se aos planos coletivos empresariais, devido à ausência de regramento normativo específico, o disposto no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/1998, para a hipótese de rescisão unilateral do contrato de assistência à saúde individual ou familiar fundada no inadimplemento, que exige notificação prévia ao consumidor. 2. No caso, tanto a operadora quanto a associação contratante são responsáveis pela falta de comunicação e pela rescisão abusiva do contrato, causando dano moral aos beneficiários. 3. Conforme a Resolução CONSU 19/99, a operadora deve oferecer migração para planos individuais ou familiares sem novos prazos de carência, mesmo que não mais comercialize novos planos nesta modalidade, basta que eles ainda existam na carteira de benefícios. Precedentes deste E. TJPE. 4. Recurso do plano desprovido. Recurso dos autores provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0127910-41.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0127910-41.2021.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Bradesco Saúde S/A e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Alexandre Duarte Gusmão e outros, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data da certificação digital. Paulo Roberto Alves da Silva Desembargador Relator AS02

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: Alexandre Duarte e outros, Bradesco Saúde S/A APELADOS: Alexandre Duarte e outros, Bradesco Saúde S/A, ASSIF-PE RELATOR: Des. Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE PESSOA JURÍDICA. PELO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS AUTORES. PELO NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. 1. Aplica-se aos planos coletivos empresariais, devido à ausência de regramento normativo específico, o disposto no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/1998, para a hipótese de rescisão unilateral do contrato de assistência à saúde individual ou familiar fundada no inadimplemento, que exige notificação prévia ao consumidor. 2. No caso, tanto a operadora quanto a associação contratante são responsáveis pela falta de comunicação e pela rescisão abusiva do contrato, causando dano moral aos beneficiários. 3. Conforme a Resolução CONSU 19/99, a operadora deve oferecer migração para planos individuais ou familiares sem novos prazos de carência, mesmo que não mais comercialize novos planos nesta modalidade, basta que eles ainda existam na carteira de benefícios. Precedentes deste E. TJPE. 4. Recurso do plano desprovido. Recurso dos autores provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0127910-41.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0127910-41.2021.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Bradesco Saúde S/A e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Alexandre Duarte Gusmão e outros, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data da certificação digital. Paulo Roberto Alves da Silva Desembargador Relator AS02

12/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/09/2022, 09:03

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2022, 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões

15/08/2022, 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2022, 17:04

Expedição de intimação.

26/07/2022, 09:45

Juntada de Petição de apelação

22/07/2022, 08:53

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 10:46

Expedição de intimação.

13/07/2022, 08:51

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•06/04/2026, 12:20

Decisão Monocrática Terminativa

•06/04/2026, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: Alexandre Duarte e outros, Bradesco Saúde S/A APELADOS: Alexandre Duarte e outros, Bradesco Saúde S/A, ASSIF-PE RELATOR: Des. Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE PESSOA JURÍDICA. PELO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS AUTORES. PELO NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. 1. Aplica-se aos planos coletivos empresariais, devido à ausência de regramento normativo específico, o disposto no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/1998, para a hipótese de rescisão unilateral do contrato de assistência à saúde individual ou familiar fundada no inadimplemento, que exige notificação prévia ao consumidor. 2. No caso, tanto a operadora quanto a associação contratante são responsáveis pela falta de comunicação e pela rescisão abusiva do contrato, causando dano moral aos beneficiários. 3. Conforme a Resolução CONSU 19/99, a operadora deve oferecer migração para planos individuais ou familiares sem novos prazos de carência, mesmo que não mais comercialize novos planos nesta modalidade, basta que eles ainda existam na carteira de benefícios. Precedentes deste E. TJPE. 4. Recurso do plano desprovido. Recurso dos autores provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0127910-41.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0127910-41.2021.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Bradesco Saúde S/A e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Alexandre Duarte Gusmão e outros, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data da certificação digital. Paulo Roberto Alves da Silva Desembargador Relator AS02

12/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

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