Execução de Título Extrajudicial 0015283-16.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2024

Valor da Causa

R$ 55.921,27

Órgão julgador

5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 22:22

Expedição de Alvará.

13/02/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 04:25

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FELIPE CAMARAO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:43

Conclusos para despacho

18/12/2025, 11:45

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

18/12/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 09:18

Processo Reativado

16/12/2025, 08:40

Publicado Sentença (Outras) em 16/12/2025.

16/12/2025, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 04:34

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/12/2025, 15:57

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 22:22

Expedição de Alvará.

13/02/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 04:25

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FELIPE CAMARAO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:43

Conclusos para despacho

18/12/2025, 11:45

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

18/12/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 09:18

Processo Reativado

16/12/2025, 08:40

Publicado Sentença (Outras) em 16/12/2025.

16/12/2025, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 04:34

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/12/2025, 15:57

Homologada a Transação

14/12/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição (outras)

03/09/2025, 16:55

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:19

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 18:57

Juntada de Petição de petição (outras)

28/08/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição (outras)

28/08/2025, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

25/08/2025, 12:32

Publicado Despacho em 22/08/2025.

25/08/2025, 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2025, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 12:55

Conclusos para despacho

17/08/2025, 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2025, 12:29

Publicado Despacho em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/07/2025, 03:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2025, 03:39

Conclusos para despacho

11/07/2025, 03:16

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 10:46

Conclusos 5

13/12/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 08:59

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2024, 19:27

Publicado Despacho em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 02:34

Juntada de Petição de petição (outras)

03/12/2024, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FELIPE CAMARAO EXECUTADO(A): MAGDA CYBELE RODRIGUES CUNHA, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DESPACHO Tratando-se de ação em que envolve também Empresa de Seguro contra a qual a demandada MAGDA CYBELE RODRIGUES CUNHA, também ajuizou Ação de Indenização Securitária, cuja ação que tramitava na Justiça Comum, mas houve declaração de incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal ( (Núcleo 4.0 criado especificamente para tratamentos destes processos), a quem compete processar e julgar aquele feito, para se manifestar sobre o requerimento do Id 188428237, necessário se faz informação sobre a atual situação daquela ação, além do citado requerimento se encontrar subscrito apenas pela 1º executada, sem a concordância do exequente. Assim, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre o acima exposto em cinco dias. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos. Recife, datado e assinado eletronicamente Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito ======= Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0015283-16.2024.8.17.8201

03/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/12/2024, 00:35

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 00:35

Conclusos 5

01/12/2024, 23:54

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2024, 14:01

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2024, 13:54

Publicado Despacho em 15/10/2024.

16/10/2024, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

16/10/2024, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FELIPE CAMARAO EXECUTADO(A): MAGDA CYBELE RODRIGUES CUNHA, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DESPACHO Considerando que integram o polo passiva da presente demanda a Sra. MAGDA CYBELE RODRIGUES CUNHA e SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, e não houve qualquer manifestação da segunda demandada sobre Termos de Acordo, mediante confissão de dívida pela primeira demandada MAGDA CYBELE RODRIGUES CUNHA, que tem advogada constituída nos autos e também não subscreveu o referido termo, além de não haver esclarecimentos atuais sobre a demanda indenizatória com a Seguradora da Caixa Econômica Federal, citada na "Cláusula Segunda" do Termo de Confissão de Divida. Ainda há de ser considerado não se encontrar o Termo de confissão de divida de conformidade com o art. 784, inciso III do Código de Processo Civil, DETERMINO: 1- Intimação do Demandante para acostar aos autos informação atualizada sobre Ação indenização contra a a Seguradora da Caixa Econômica Federal, citado no Termo de Acordo, no prazo de 15 dias; 2 - Intimação da outra demandada SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, para em igual prazo indicado no item anterior, se pronunciar sobre o presente processo, o acordo e da tramitação do processo de Ação Indenizatório citado no nos autos; 3) Ciência deste despacho a demandante, através de sua advogada, para também em 15 dias se pronunciar. Ante as razões expostas, não possibilidade da homologação do acordo nesta ocasião. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem cumprimento venham os autos conclusos. RECIFE, data e assinatura eletrônicas. Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0015283-16.2024.8.17.8201

14/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 16:53

Conclusos para despacho

11/10/2024, 15:50

Juntada de Petição de manifestação (outras)

09/10/2024, 07:55

Publicado Despacho em 01/10/2024.

02/10/2024, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

02/10/2024, 17:54

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2024, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FELIPE CAMARAO EXECUTADO(A): MAGDA CYBELE RODRIGUES CUNHA, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DESPACHO Intimem-se a exequente e a empresa executada para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias, a contar da ciência deste, acerca do Id. nº. 182993165. Após, certifique-se e retornem-me os autos conclusos. Recife, 27 de setembro de 2024. (Assinado eletronicamente) Artur Teixeira de Carvalho Neto Juiz de Direito (em exercício cumulativo) LCMSL Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0015283-16.2024.8.17.8201

30/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2024, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 19:42

Conclusos para despacho

27/09/2024, 11:11

Expedição de .

27/09/2024, 11:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

23/09/2024, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 10:39

Publicado Decisão em 11/09/2024.

11/09/2024, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FELIPE CAMARAO EXECUTADO(A): MAGDA CYBELE RODRIGUES CUNHA, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO De acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.483.930-DF, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (tanto vertical quanto horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. Desta forma, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0015283-16.2024.8.17.8201 intime-se o exequente para em 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta, apresentar planilha de cálculos tendo em vista o prazo retromencionado e a data do ajuizamento da presente ação, inclusive a ser considerada a considerável diferença de valores mensais apontados nas planilhas constantes na Exordial e na atualização indicada no Id. nº. 180380435, sob pena de extinção da presente execução. Após, certifique-se e retornem-me os autos conclusos. Recife, datado e assinado eletronicamente Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito = LCMSL

10/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

09/09/2024, 07:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/09/2024, 06:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/09/2024, 06:37

Conclusos para decisão

08/09/2024, 18:26

Juntada de Petição de petição (outras)

28/08/2024, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FELIPE CAMARAO EXECUTADO(A): MAGDA CYBELE RODRIGUES CUNHA, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS INTIMAÇÃO Por or Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831611 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0015283-16.2024.8.17.8201

22/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2024, 08:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2024, 08:54

Expedição de .

21/08/2024, 08:52

Juntada de Petição de certidão (outras)

19/08/2024, 11:35

Expedição de citação (outros).

30/07/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:39

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:19

Juntada de Petição de certidão (outras)

26/07/2024, 10:28

Expedição de citação (outros).

04/07/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição (outras)

02/07/2024, 23:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/06/2024.

18/06/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FELIPE CAMARAO EXECUTADO(A): MAGDA CYBELE RODRIGUES CUNHA, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS INTIMAÇÃO Por or Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831611 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0015283-16.2024.8.17.8201

17/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/06/2024, 20:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/06/2024, 20:25

Expedição de .

14/05/2024, 08:48

Juntada de Petição de certidão (outras)

14/05/2024, 08:30

Expedição de citação (outros).

23/04/2024, 11:36

Expedição de citação (outros).

23/04/2024, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 06:53

Conclusos para despacho

19/04/2024, 08:31

Expedição de .

19/04/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição (outras)

18/04/2024, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 01:23

Distribuído por sorteio

16/04/2024, 02:57

Conclusos para decisão

16/04/2024, 02:57

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 04:25

Sentença (Outras)

•14/12/2025, 15:57

Sentença (Outras)

•14/12/2025, 15:57

Despacho

•20/08/2025, 12:55

Despacho

•20/08/2025, 12:55

Despacho

•11/07/2025, 03:39

Despacho

•11/07/2025, 03:39

Despacho

•02/12/2024, 00:35

Despacho

•02/12/2024, 00:35

Outros Documentos

•29/10/2024, 13:54

Despacho

•11/10/2024, 16:53

Despacho

•11/10/2024, 16:53

Despacho

•27/09/2024, 19:42

Despacho

•27/09/2024, 19:42

Outros Documentos

•23/09/2024, 10:32

Todos os documentos(22)

Despacho

•05/02/2026, 04:25

Sentença (Outras)

•14/12/2025, 15:57

Sentença (Outras)

•14/12/2025, 15:57

Despacho

•20/08/2025, 12:55

Despacho

•20/08/2025, 12:55

Despacho

•11/07/2025, 03:39

Despacho

•11/07/2025, 03:39

Despacho

•02/12/2024, 00:35

Despacho

•02/12/2024, 00:35

Outros Documentos

•29/10/2024, 13:54

Despacho

•11/10/2024, 16:53

Despacho

•11/10/2024, 16:53

Despacho

•27/09/2024, 19:42

Despacho

•27/09/2024, 19:42

Outros Documentos

•23/09/2024, 10:32

Decisão

•09/09/2024, 06:37

Decisão

•09/09/2024, 06:37

Despacho

•23/04/2024, 06:53

Despacho

•17/04/2024, 01:23

Outros Documentos

•16/04/2024, 02:57

Outros Documentos

•16/04/2024, 02:57

Outros Documentos

•16/04/2024, 02:57