Procedimento Comum Cível 0052002-75.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052002-75.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 14:13

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

21/10/2024, 08:57

Juntada de Documento da Contadoria

21/10/2024, 08:57

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

15/10/2024, 13:34

Juntada de Petição de certidão (outras)

07/10/2024, 16:19

Recebidos os autos

07/10/2024, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MANASSES DE SOUSA RAMOS APELADO: NEONERGIA - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CÍVEL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CELPE. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. MEDIÇÃO IRREGULAR DO CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO APURADO. INDEVIDA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO ANTE AS PARTICULARIDADES ÍNSITAS AO CASO VERTENTE. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, À UNANIMIDADE. 1. Pleiteou o autor a declaração de inexistência de débito apurado pela CELPE, através de recuperação de consumo, decorrente de suposta irregularidade no medidor de energia. 2. Não obstante o procedimento técnico tenha detectado irregularidade no medidor, a concessionária, que mensalmente faz a medição do consumo da unidade, não providenciou a regularização do funcionamento do aparelho. 3. A responsabilidade por irregularidade ou danos no medidor, não pode ser atribuída ao consumidor quando não demonstrada a sua responsabilidade na ação de desvio de energia, consoante preleciona o art. 167, da Res. nº 414/2010 ANEEL. A culpa do consumidor não pode ser presumida. 4. É lícito à concessionária de serviço público, nos termos do art. 115 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, constituir débito para recuperação de consumo, contudo, deve seguir o procedimento legítimo, e não recuperar o consumo pressupondo a prática de fraude não comprovada. 5. Sendo assim, ausente a prova da culpa, ilegítima a cobrança, devendo ser, de fato, desconstituído o débito gerado em desfavor do autor. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0052002-75.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de justiça de Pernambuco, unanimemente, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. Recife, (data da assinatura eletrônica). Des. Fernando Martins Relator lcp

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MANASSES DE SOUSA RAMOS APELADO: NEONERGIA - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CÍVEL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CELPE. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. MEDIÇÃO IRREGULAR DO CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO APURADO. INDEVIDA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO ANTE AS PARTICULARIDADES ÍNSITAS AO CASO VERTENTE. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, À UNANIMIDADE. 1. Pleiteou o autor a declaração de inexistência de débito apurado pela CELPE, através de recuperação de consumo, decorrente de suposta irregularidade no medidor de energia. 2. Não obstante o procedimento técnico tenha detectado irregularidade no medidor, a concessionária, que mensalmente faz a medição do consumo da unidade, não providenciou a regularização do funcionamento do aparelho. 3. A responsabilidade por irregularidade ou danos no medidor, não pode ser atribuída ao consumidor quando não demonstrada a sua responsabilidade na ação de desvio de energia, consoante preleciona o art. 167, da Res. nº 414/2010 ANEEL. A culpa do consumidor não pode ser presumida. 4. É lícito à concessionária de serviço público, nos termos do art. 115 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, constituir débito para recuperação de consumo, contudo, deve seguir o procedimento legítimo, e não recuperar o consumo pressupondo a prática de fraude não comprovada. 5. Sendo assim, ausente a prova da culpa, ilegítima a cobrança, devendo ser, de fato, desconstituído o débito gerado em desfavor do autor. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0052002-75.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de justiça de Pernambuco, unanimemente, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. Recife, (data da assinatura eletrônica). Des. Fernando Martins Relator lcp

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MANASSES DE SOUSA RAMOS APELADO: NEONERGIA - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CÍVEL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CELPE. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. MEDIÇÃO IRREGULAR DO CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO APURADO. INDEVIDA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO ANTE AS PARTICULARIDADES ÍNSITAS AO CASO VERTENTE. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, À UNANIMIDADE. 1. Pleiteou o autor a declaração de inexistência de débito apurado pela CELPE, através de recuperação de consumo, decorrente de suposta irregularidade no medidor de energia. 2. Não obstante o procedimento técnico tenha detectado irregularidade no medidor, a concessionária, que mensalmente faz a medição do consumo da unidade, não providenciou a regularização do funcionamento do aparelho. 3. A responsabilidade por irregularidade ou danos no medidor, não pode ser atribuída ao consumidor quando não demonstrada a sua responsabilidade na ação de desvio de energia, consoante preleciona o art. 167, da Res. nº 414/2010 ANEEL. A culpa do consumidor não pode ser presumida. 4. É lícito à concessionária de serviço público, nos termos do art. 115 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, constituir débito para recuperação de consumo, contudo, deve seguir o procedimento legítimo, e não recuperar o consumo pressupondo a prática de fraude não comprovada. 5. Sendo assim, ausente a prova da culpa, ilegítima a cobrança, devendo ser, de fato, desconstituído o débito gerado em desfavor do autor. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0052002-75.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de justiça de Pernambuco, unanimemente, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. Recife, (data da assinatura eletrônica). Des. Fernando Martins Relator lcp

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MANASSES DE SOUSA RAMOS APELADO: NEONERGIA - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CÍVEL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CELPE. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. MEDIÇÃO IRREGULAR DO CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO APURADO. INDEVIDA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO ANTE AS PARTICULARIDADES ÍNSITAS AO CASO VERTENTE. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, À UNANIMIDADE. 1. Pleiteou o autor a declaração de inexistência de débito apurado pela CELPE, através de recuperação de consumo, decorrente de suposta irregularidade no medidor de energia. 2. Não obstante o procedimento técnico tenha detectado irregularidade no medidor, a concessionária, que mensalmente faz a medição do consumo da unidade, não providenciou a regularização do funcionamento do aparelho. 3. A responsabilidade por irregularidade ou danos no medidor, não pode ser atribuída ao consumidor quando não demonstrada a sua responsabilidade na ação de desvio de energia, consoante preleciona o art. 167, da Res. nº 414/2010 ANEEL. A culpa do consumidor não pode ser presumida. 4. É lícito à concessionária de serviço público, nos termos do art. 115 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, constituir débito para recuperação de consumo, contudo, deve seguir o procedimento legítimo, e não recuperar o consumo pressupondo a prática de fraude não comprovada. 5. Sendo assim, ausente a prova da culpa, ilegítima a cobrança, devendo ser, de fato, desconstituído o débito gerado em desfavor do autor. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0052002-75.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de justiça de Pernambuco, unanimemente, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. Recife, (data da assinatura eletrônica). Des. Fernando Martins Relator lcp

12/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/09/2022, 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2022, 15:49

Expedição de intimação.

16/08/2022, 18:46

Juntada de Petição de apelação

08/08/2022, 21:15

Documentos

ACÓRDÃO

•10/09/2024, 20:04

SENTENÇA

•20/06/2022, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MANASSES DE SOUSA RAMOS APELADO: NEONERGIA - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CÍVEL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CELPE. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. MEDIÇÃO IRREGULAR DO CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO APURADO. INDEVIDA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO ANTE AS PARTICULARIDADES ÍNSITAS AO CASO VERTENTE. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, À UNANIMIDADE. 1. Pleiteou o autor a declaração de inexistência de débito apurado pela CELPE, através de recuperação de consumo, decorrente de suposta irregularidade no medidor de energia. 2. Não obstante o procedimento técnico tenha detectado irregularidade no medidor, a concessionária, que mensalmente faz a medição do consumo da unidade, não providenciou a regularização do funcionamento do aparelho. 3. A responsabilidade por irregularidade ou danos no medidor, não pode ser atribuída ao consumidor quando não demonstrada a sua responsabilidade na ação de desvio de energia, consoante preleciona o art. 167, da Res. nº 414/2010 ANEEL. A culpa do consumidor não pode ser presumida. 4. É lícito à concessionária de serviço público, nos termos do art. 115 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, constituir débito para recuperação de consumo, contudo, deve seguir o procedimento legítimo, e não recuperar o consumo pressupondo a prática de fraude não comprovada. 5. Sendo assim, ausente a prova da culpa, ilegítima a cobrança, devendo ser, de fato, desconstituído o débito gerado em desfavor do autor. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0052002-75.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de justiça de Pernambuco, unanimemente, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. Recife, (data da assinatura eletrônica). Des. Fernando Martins Relator lcp

12/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(184)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(48)