Procedimento Comum Cível 0034372-45.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0034372-45.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 10:02

Juntada de Petição de outros documentos

11/11/2025, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2025, 05:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2025, 05:01

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

16/10/2025, 06:27

Realizado cálculo de custas

16/10/2025, 06:27

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

01/10/2025, 14:30

Juntada de Petição de certidão (outras)

30/09/2025, 13:12

Recebidos os autos

30/09/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANA LUCIA MASSENA DE FREITAS, JOAO CHAGAS DO NASCIMENTO APELADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REPRESENTANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 41573634, no prazo legal. Recife, 23 de setembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0034372-45.2017.8.17.2001 Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANA LUCIA MASSENA DE FREITAS, JOAO CHAGAS DO NASCIMENTO APELADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REPRESENTANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 41423642, no prazo legal. Recife, 19 de setembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0034372-45.2017.8.17.2001 Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Ana Lucia Massena de Freitas e outros APELADO: Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico RELATOR: Des. Relator Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO NÃO ADAPTADO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE POR VARIAÇÃO DE CUSTO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O reajuste das mensalidades em razão da mudança de faixa etária, ainda que previsto em contrato anterior à Lei nº 9.656/98, é considerado abusivo quando aplicado em dobro (100%) de forma automática, sem amparo atuarial idôneo, e em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. 2. Os reajustes anuais por variação de custos em contatos coletivos não adaptados, muito embora não devam observância aos índices da ANS, podem ser considerados abusivos se implicarem onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, sendo possível a substituição pelos índices autorizados pela referida Agência. 3. Reconhecida a abusividade dos reajustes, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, limitada ao período de três anos anteriores ao ajuizamento da demanda, conforme a prescrição trienal estabelecida no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 4. O mero reajuste do valor do plano de saúde, sem comprovação de violação aos direitos de personalidade, não configura, por si só, dano moral. 5. inversão do ônus sucumbencial. 6. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034372-45.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0034372-45.2017.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data da assinatura digital. Paulo Roberto Alves da Silva Desembargador Relator AS02

12/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão\Acórdão

•22/08/2025, 18:54

Decisão

•04/07/2025, 23:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Ana Lucia Massena de Freitas e outros APELADO: Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico RELATOR: Des. Relator Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO NÃO ADAPTADO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE POR VARIAÇÃO DE CUSTO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O reajuste das mensalidades em razão da mudança de faixa etária, ainda que previsto em contrato anterior à Lei nº 9.656/98, é considerado abusivo quando aplicado em dobro (100%) de forma automática, sem amparo atuarial idôneo, e em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. 2. Os reajustes anuais por variação de custos em contatos coletivos não adaptados, muito embora não devam observância aos índices da ANS, podem ser considerados abusivos se implicarem onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, sendo possível a substituição pelos índices autorizados pela referida Agência. 3. Reconhecida a abusividade dos reajustes, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, limitada ao período de três anos anteriores ao ajuizamento da demanda, conforme a prescrição trienal estabelecida no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 4. O mero reajuste do valor do plano de saúde, sem comprovação de violação aos direitos de personalidade, não configura, por si só, dano moral. 5. inversão do ônus sucumbencial. 6. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034372-45.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0034372-45.2017.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data da assinatura digital. Paulo Roberto Alves da Silva Desembargador Relator AS02

12/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(89)