Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
EMBARGANTE: Maria Correia de Figueiredo
EMBARGADO: Organização Hospitalar de Pernambuco Ltda. (Hospital Jayme da Fonte) RELATOR: Des. Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão já proferida. 2. Não há omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do art. 187 do Código Civil, pois a decisão tratou adequadamente das questões relacionadas à proteção de dados sensíveis e ao exercício regular do direito. 3. A urgência da entrega do prontuário médico durante a pandemia de COVID-19 foi devidamente considerada, tendo o hospital cumprido as normas aplicáveis e oferecido alternativas seguras para a retirada do documento. 4. A rejeição da condenação por danos morais está fundamentada na ausência de ilicitude na conduta do hospital, que agiu em conformidade com a legislação ao proteger os dados dos pacientes. 5. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria tenha sido enfrentada, não sendo necessária a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pelas partes. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0021591-83.2020.8.17.2001 Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0021591-83.2020.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em REJEITAR OS EMBARGOS opostos, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data registrada no sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (02)