Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000275-51.2019.8.17.2970 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000275-51.2019.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BONANCA PRODUTOS ALIMENTICIOS E CESTAS BASICAS EIRELI - EPP, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000275-51.2019.8.17.2970 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de BONANÇA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E CESTAS BÁSICAS LTDA EPP e ALBERTO CARVALHO CASCÃO, asseverando, em síntese, que há excesso de execução em razão de: 1) aplicação de taxa total de juros de mora superior (52,09%) à devida (33,63%); 2) base de cálculo dos honorários advocatícios em desconformidade com o título judicial; e 3) execução dos valores das custas judiciais que foram apenas simulados pelo sistema SICAJUD. O exequente apresentou resposta reconhecendo parcialmente o excesso de execução no montante de R$ 27.430,65, inferior ao apontado pelo executado (R$ 54.129,01). Alegou que o cálculo dos juros está correto, pois utilizou a remuneração da caderneta de poupança conforme a Calculadora do Cidadão do Banco Central. Reconheceu o equívoco quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. Por fim, defendeu a cobrança das custas processuais com base na Lei Estadual nº 17.116/2020. A Contadoria Judicial, em manifestação de ID 181679086, apontou que a metodologia utilizada pelos exequentes para cálculo dos juros é equivocada, pois a sistemática do cálculo dos juros da caderneta de poupança adotada pela Calculadora do Cidadão do BACEN é realizada de forma composta. Informou que a metodologia correta foi adotada pela Procuradoria do Estado. Embora intimadas, as partes não falaram sobre a manifestação da Contadoria. É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença merece acolhimento. Quanto aos juros de mora, assiste razão ao executado. Conforme apontado pela Contadoria Judicial, a utilização da Calculadora do Cidadão do BACEN para apuração dos juros moratórios é inadequada, pois realiza o cálculo de forma composta (juros sobre juros), consoante resposta ao pedido de acesso à informação sobre a forma de aplicação dos juros (ID 181679089). Segundo o expert, a metodologia correta foi adotada pela Procuradoria do Estado, em consonância com a Lei nº 12.703/2012, a qual previu a possibilidade dos juros serem menores quando a meta da Taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for igual ou inferior a 8,5% ao ano, no caso em tela, com incidência da taxa de juros da caderneta de poupança de forma simples, perfazendo o percentual total de 33,63110%. A propósito, as partes não impugnaram as razões apresentadas pela Contadoria, a despeito de terem sido intimadas e o referido órgão apontou que, quanto aos parâmetros consubstanciados na Sentença (ID 114971312-págs.11/12) “Tais consectários legais foram estritamente observados e implementados na planilha de cálculo (ID 165466080 – págs.01/07) ofertada pela Fazenda Pública Estadual ora executada em sede de impugnação (ID 165466079)”. No que tange à base de cálculo dos honorários advocatícios, também assiste razão ao impugnante. O título judicial (ID 114971312) fixou expressamente os honorários em 10% sobre o valor da causa, majorados em 2% em sede recursal, tendo o próprio exequente reconhecido o equívoco em sua manifestação. Por fim, quanto às custas processuais da fase de cumprimento de sentença, embora o Estado não as pague diretamente ao Poder Judiciário por força do instituto da confusão patrimonial, sua inclusão na planilha do exequente decorreu de determinação expressa dos arts. 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020 e da ordem judicial de ID 149656370, não podendo ser consideradas para fins de apuração do excesso. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução quanto aos juros de mora e base de cálculo dos honorários advocatícios, salvo quanto ao montante relativo às custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença para tal fim. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor cobrado em excesso. Remeta-se ao contador judicial para proceder aos calculos nos termos fixados e, após, 05 dias para manifestação das partes. Após, expeça-se precatório/RPV na forma do art. 535 do CPC. Cumpra-se. Moreno, 4 de dezembro de 2024 FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BRB

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BONANCA PRODUTOS ALIMENTICIOS E CESTAS BASICAS EIRELI - EPP em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(25)