Monitória 0167108-51.2022.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0167108-51.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: EDUARDO GOMES DE FIGUEIREDO Sentença EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0167108-51.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração ID 182820489 opostos pelo Réu/ embargante em face da sentença Id 181913195, para fins de sanar suposta OMISSÃO – prova pericial contábil dentre outras alegações. Certidão de tempestividade ID 183366324. Contrarrazões ID 183984117. Requer o não conhecimento do recurso. É o breve relatório. Passo a decidir. Sabe-se que, os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões judiciais que apresentem omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pois bem. Em que pesem as alegações da parte embargante, entendo que não merecem prosperar, vez que a sentença atacada está plenamente fundamentada, inexistindo qualquer omissão a ser suprimida, eliminada ou corrigida. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater detalhadamente todos os argumentos expendidos pelas partes, mas apresentar os fundamentos de sua decisão. Destarte, entendo que inexiste qualquer incongruência em seus termos que sejam passíveis de reforma. Por consequência, não vislumbro a incidência de quaisquer das hipóteses que autorizem a reforma, tendo o juízo observado as cautelas necessárias, não sendo os presentes embargos o meio idôneo para rediscussão da matéria, em decorrência do inconformismo da parte embargante. Posto isto, tenho por bem em NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, permanecendo a sentença atacada em todos os seus termos. Advirto que, em sendo interpostos Embargos Declaratórios com os mesmos propósitos, ensejará aplicação de multa de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, podendo inclusive ser majorada para 10% (dez por cento) e/ou não admitidos, nos termos do art. 1.026, §§2º, 3º e 4º, do CPC. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Se houver interposição de apelação, intime-se a parte apelada, via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Caso não sejam ofertadas as contrarrazões, certifique-se o decurso; 4. Após a certidão ou juntada de resposta do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. 5. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor/ embargado (credor), via sistema/ diário eletrônico, para juntar a planilha atualizada da quantia devida, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento definitivo do feito. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. Recife, 11 de outubro de 2024. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito (Em Substituição)

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL e (Julgamento Conjunto) Processo nº 0167108-51.2022.8.17.2001 AUTOR: BANCO DO BRASIL RÉU: EDUARDO GOMES DE FIGUEIREDO Sentença APELANTE: JOCEMIR DOS SANTOS ADVOGADO: Ewerton Luis Almeida de Oliveira e outros APELADO: BANCO ITAÚCARD S.A. ADVOGADO: Andre Luiz Pedroso Marques e outros RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: Maria Cristina Souza Leão de Castro DATA DO JULGAMENTO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. BACEN. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. PRETENSÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. Conforme Súmula 596/STF, os contratos bancários não se sujeitam à limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), sendo necessário, para fins de revisão contratual, a comprovação pelo consumidor de que a porcentagem prevista é atípica se comparada à média praticada no mercado, a ponto de configurar a existência de abuso na cobrança. A taxa média divulgada pelo BACEN é apurada após a coleta das taxas praticadas pelas diversas instituições financeiras no mercado em determinado período, englobando os percentuais mais baixos e os mais elevados além de contemplar operações de diferentes níveis de risco, não podendo, portanto, ser considerada um limite nas contratações. Considerando que os percentuais de juros fixados no contrato, embora superiores às taxas médias mensal e anual divulgadas pelo BACEN, não apresentam discrepância relevante em relação a essas, afasta-se a alegação de abusividade e onerosidade excessiva, sendo improcedente a pretensão revisional. ACÓRDÃO APELANTE: Fabiana Tavares de Barros APELADO: Banco do Brasil S/A RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRESTIMO – IMPROCEDENCIA LIMINAR DO PEDIDO – MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO – VALIDADE DA SENTENÇA – TAXA DE JUROS – NÃO ABUSIVIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É desnecessária a produção de prova pericial contábil para fins de verificação da abusividade dos juros aplicados ao contrato de empréstimo, quando as partes indicam a taxa de juros efetivamente aplicada, constituindo a análise em de eventual abusividade em matéria unicamente de direito. 2. Inexistindo limitação legal dos juros remuneratórios nos contratos bancários (Súmula nº 596 STJ e Súmula 541 STJ), abusiva será a taxa que se mostrar discrepante à média praticada pelo mercado na mesma espécie de operação, cuja jurisprudência considera como excessiva aquela que a supera em uma vez e meia. 3. No caso dos autos, sendo a taxa média para empréstimos pessoais em 38,95% a.a. e o CET do contrato em 33,5% a.a., conforme consulta em site próprio, não há abusividade flagrante que afaste a aplicação das súmulas dos Tribunais Superiores à espécie. 4. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0030528-43.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDUARDO GOMES DE FIGUEIREDO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se do JULGAMENTO SIMULTÂNEO das Ações Monitória e Revisional em epígrafe, lastreadas no mesmo CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – PESSOA FISÍCA, em 18/12/2019, através do qual o Banco do Brasil concedeu algumas linhas de crédito à pessoa física, em 21/05/2021, Credito Direito ao Consumidor (CDC) – Crédito Renovação, no valor de R$ 86.191,22 (oitenta e seis mil, cento e noventa e um reais e vinte dois centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 10/07/2021 e a última em 10/06/2027, reunidas por força de conexão (art. 59 do CPC). Processo nº 0030528-43.2024.8.17.2001 Ação Revisional de Contrato cumulada com Tutela de Urgência (depósito em juízo), distribuída, em 24/03/2024, por dependência ao processo nº 0167108-51.2022.8.17.2001 (Ação Monitória), por EDUARDO GOMES DE FIGUEIREDO em desfavor do BANCO DO BRASIL. Alega, em resumo, que: a) foi cliente do Banco do Brasil a partir do ano de 2019; b) em crise financeira e exonerado do cargo público em abril/2022, não conseguiu saldar suas obrigações integralmente e dentro do prazo; c) agravada após contrair COVID-19, desenvolvendo miocardite, com sequelas e redução da capacidade laborativa; d) obrigado a contratar três operações de crédito nos meses de julho/2020, outubro/2020 e março/2021; e) 1ª operação – Contratada em 09/07/2020, através da operação 945101295, no valor de R$ 27.697, com juros de 2,69%, para ser quitado em 72 parcelas de 874,37, tendo sido pagas 10 (dez) parcelas (agosto/2020 a maio/2021), refinanciando o contrato em 21/05/2021, através da operação 966935570; f) 2ª operação - Contratada em 16/10/2020, através da operação 951233280, o valor de R$ 20.000,00, com juros de 2,59% para ser quitado em 24 parcelas de R$ 1.129,41, tendo sido pagas 07 (sete) parcelas (novembro/2020 a maio/2021), refinanciando o contrato em 21/05/2021, através da operação 966935570; g) 3ª operação - Contratada em 10/03/2021, através da operação 961520003, o valor de R$ 35.000,00, com juros de 2,93%, para ser quitado em 66 parcelas de R$ 1.240,00, tendo pago as duas primeiras parcelas (abril e maio), refinanciando o contrato em 21/05/2021, através da operação 966935570; h) a soma dos parcelamentos, em maio/2021, comprometia o valor de R$ 3.243,78 (três mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos); i) realizado um empréstimo centralizador em 21/05/2021, no valor total de R$ 85.925,00 (oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais), para quitar as três operações anteriormente contraídas nº (945101295, nº 951233280 e nº 961520003), gerando o “troco” creditado na conta corrente do autor, no valor de R$ 7.885,27 (sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos); j) dita operação nº 966935570, com juros mensais de 2,91%, deveria ser quitada em 72 parcelas, no valor de R$ 2.927,78, vencimento inicial em 10/07/2021, tendo sido quitadas 09 (nove) parcelas, sendo a última em março de 2022; k) o montante a ser pago seria de R$ 210.800,16 (duzentos e dez mil, oitocentos reais e dezesseis centavos), taxa mensal de juros de 2,91% (taxa mensal do contrato) ao mês e 41,08% (taxa ao ano do contrato) ao ano - Sistema Price de Amortização; l) a taxa média para Crédito pessoal consignado setor público do Banco Central do Brasil era de 1,28%, constatando-se abusividade. Em decorrência, requereu a distribuição por conexão à Ação Monitória nº 0167108-51.2022.8.17.2001, a gratuidade da justiça, renda mensal de R$ 3.500,00 (três mil e setecentos reais), concessão de liminar/ tutela de urgência antecipada para depósito judicial das parcelas incontroversas de R$ 1.146,99 (um mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos), afastamento da mora, abstendo-se o demandado de inscrever os dados do autor junto aos órgãos e proteção ao crédito, inclusive Tabelionatos de títulos, notas e protestos até o final do provimento jurisdicional, com fixação de multa em caso de descumprimento, inversão do ônus da prova, produção de prova pericial. No mérito, procedência dos pedidos, revisão do contrato desde o início da relação contratual, declarar abusiva a oferta de empréstimo quando era servidor, possibilidade de ofertar o crédito consignado mais vantajoso, abusividade taxas de juros aplicadas nos contratos números 945101295, 951233280, 96152966935570,66935570, muito superiores à taxa média permitida pelo Banco Central, REDUÇÃO dos juros aplicados ao percentual de 1,33%, 1,29%, 1,27 e 1,28%, respectivamente, conforme taxa média do mercado à época da contratação, condenação do réu a restituir ou compensar a diferença a ser apurada nas parcelas adimplidas, em favor da parte autora, repetição do indébito/ em dobro (art. 42, do CDC e 940 do CC), juros e correção monetária conforme a tabela do TJPE, condenação em custas e honorários advocatícios (20%) sobre o valor da causa. Atribuiu à causa o valor de R$ 49.396,65 (quarenta e nove mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos). Com a exordial vieram procuração, declaração de hipossuficiência, carteira da OAB, comprovante de residência, extratos (Crédito Direto ao Consumidor), exoneração, tratativas extrajudiciais, contracheques (vários anos – líquido R$ 7.549,98, em maio/2021), parecer técnico extrajudicial, dentre outros. Decisão ID 165376618, do juízo da 15ª Vara Cível da Capital - Seção A, para fins de remessa dos autos a esta seção A. Decisão Id 166080746 – reconhecida a competência do juízo – prevenção, prejudicialidade externa entre as ações, concessão da gratuidade da justiça, da inversão do ônus da prova, não concessão da liminar/ tutela, suspensão da monitória para julgamento conjunto se estiver pronta para sentença. Contestação ID 169143248. Acostou procuração/ substabelecimento e documentos. Preliminares de inexistência dos pressupostos da revisão contratual pleiteada, princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda, improcedência dos pedidos, falta de interesse de agir necessidade-adequação, contratação livremente pactuada, extinção sem resolução (art. 485, VI, do CPC), ausência dos requisitos da antecipação da tutela, impugnação à gratuidade da justiça – indeferimento/ revogação. No mérito, prestou esclarecimentos sobre a modalidade de contratação, legalidade dos encargos, ato jurídico perfeito, observância aos princípios da segurança jurídica, liberdade contratual, força obrigatória dos contratos, boa-fé objetiva, lealdade contratual, autonomia da vontade, juros remuneratórios - não estão sujeitas ao limite estabelecido pela Lei da Usura, aplicação das Súmulas 596 do STF e 382 do STJ, fixado entendimento em sede de julgamento sob o rito de Recurso Repetitivo – TEMA 27, juros moratórios dentro dos limites legais/ jurisprudenciais, autorizada a cobrança da Taxa SELIC, legítima cobrança dos juros de carência, capitação de juros, correção monetária – legalidade comprovada, inexiste razão para a substituição do índice, comissão de permanência montante devido à instituição financeira na fase de inadimplência contratual, a utilização da tabela price como método de amortização é totalmente lícita, impossibilidade de devolução em dobro, ausência de má-fé, impossibilidade de inversão do ônus da prova, descabimento de condenação em honorários advocatícios e custas. Réplica ID 173613371 – alega que no contrato n.º 966935570 a parcela que foi estipulada no valor de R$ 2.927,78 (dois mil novecentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), e ao aplicar a taxa média de mercado para a modalidade a qual o servidor teria direito, chega-se a uma parcela de R$ 1.410,58 (um mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e oito centavos) fazendo-se uma diferença mensal de R$ 1.517,20, encargos e juros abusivos, valor atualizado da dívida que o cliente deve pagar ao Banco perfaz um montante de R$ 49.396,65, sendo este o valor incontroverso, parcelamento de 63 (sessenta e três) prestações de R$ 1.146,99 (um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos), o requerido fixou no contrato taxas de 2,91%, no mesmo período a praticada pelo mercado foi de 1,28% (taxa de juros pelo Banco Central), diminuição significativa no valor da parcela passando de R$ 2.927,78 para de R$ 1.146,99, boa-fé do devedor em sua pretensão de rever o contrato. Rechaçou as preliminares e reiterou os termos da inicial. Manifestação do Réu ID 175209477 / ID 178675730 – requer o julgamento antecipado. Manifestação do Autor ID 178888951 – agendamento de audiência de conciliação, juntada de documentos, perícia contábil. Processo nº 0167108-51.2022.8.17.2001 Ação Monitória, com fundamento no art. 700 e seguintes do CPC c/c Súmula 247 do STJ., proposta pelo BANCO DO BRASIL SA, em desfavor de EDUARDO GOMES DE FIGUEIREDO, objetivando a satisfação do crédito de R$ 106.612,93 (cento e seis mil, seiscentos e doze reais e noventa e três centavos), atualizado em 25/12/2022 (planilha ID 121679311), ante o inadimplemento do Contrato de Adesão a Produtos e Serviços- Pessoa Física, firmado em 18/12/2019, através do qual o requerente concedeu algumas linhas de crédito ao requerido. Afirma o autor, em resumo, que: a) em 21/05/2021, o Requerido contratou o Crédito Direito ao Consumidor (CDC)-Crédito Renovação, no valor de R$ 86.191,22 (oitenta e seis mil, cento e noventa e um reais e vinte dois centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira em10/07/2021e a última em10/06/2027; b) empreendidos todos os esforços no sentido de obter a satisfação da contraprestação devida pela parte Requerida, extrajudicialmente, não obtendo êxito. Com a exordial vieram procuração, contrato, extrato de débito, notificação extrajudicial, dentre outros documentos. Custas processuais/ taxa judiciária antecipadas pelo autor (R$ 2.132,26 em 20/12/2022), conforme comprovante ID 122381670/ ID 122381669. Embargos à Monitória ID 127052806. Requereu justiça gratuita ou parcelamento das custas. Preliminares de indeferimento da inicial – ausência de memorial de cálculos, impossibilidade de precisão dos débitos e da exigibilidade do valor requerido, os cálculos apresentados não explicam detalhadamente o valor original, como apurado, os índices de correção, juros aplicados, forma de aplicação, comissão de permanência, os valores pagos, restando impugnados, enseja a extinção sem resolução; suspensão do mandado de pagamento (art. 702, §4º do CPC). No mérito, crise financeira, não conseguiu saldar suas dívidas dentro do prazo, exonerado do cargo público em abril/2022, contraiu COVID-19, sequelas e redução da capacidade laborativa, perda de renda, inúmeras tentativas extrajudiciais de composição amigável sem acordo, recusa em apresentar planilha detalhada e de fácil entendimento, valor excessivo, juros abusivos, não comprovação do saldo devedor, excesso de execução. Pedido reconvencional - Revisional do Contrato de Adesão a produtos e Serviços de Pessoa Física firmado, o valor da parcela devida deveria ser R$ 2.872,32 (dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos) e não R$ 2.927,78 (dois mil novecentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), resultando na diferença em favor do consumidor no valor de R$ 55,46 (cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), aplicada a taxa de 41,27% a.a., abusividade das cláusulas, necessidade de aplicação da taxa média do mercado, desvantagem exagerada, o valor atualizado da dívida é de no máximo R$ 77.371,96 (setenta e sete e sete mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos), aplicando-se o percentual impugnado de 2,91 %. Requer que o autor apresente planilha de cálculos detalhada, de fácil entendimento, especificando todos os débitos, índices aplicados na correção monetária, multa e juros de mora. Requer inexigibilidade da comissão de permanência, revisão dos juros, superendividamento, hiper vulnerabilidade. Requer a suspensão temporária dos descontos, das cobranças dos débitos referentes a empréstimos contratados e cobrança de cartão de crédito por 06 (seis) meses e, após o decurso, limitação no patamar de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, correspondentes a R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), até a quitação dos débitos, declaração de nulidade das taxas referentes à comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios, aplicação do CDC. Requer a condenação do banco na restituição / compensação da diferença a ser apurada em 09 (nove) parcelas adimplidas pelo réu/ reconvinte, fixação da taxa de juros ao percentual de 0,99% (noventa e nove centésimos) ao mês, resultando na prestação mensal no valor de R$ 1.679,68 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), impugnação ao documento ID 121679311 (impossibilidade de defesa), designação de audiência de conciliação, interesse em parcelamento, encontra-se desempregado, atuando como profissional liberal. Redução da dívida ao montante adequado, exclusão de verbas inexigíveis, produzidas por anatocismo e outros vícios, a condenação do autor/ Embargado a devolver em dobro o que estiver cobrando a mais, exclusão da cobrança de "multa", ou sua redução a 2% (dois por cento), aplicação do limite constitucional de juros, aplicação do limite legal de juros, bem como a exclusão da comissão de permanência cumulado com juros remuneratórios, amortização dos valores efetivamente pagos e a maior, condenação da Autora/Reconvinda nas custas processuais e honorários advocatícios. Perícia contábil com ônus para o autor. Atribuiu à causa (reconvencional) R$ 90.702,72 (noventa mil, setecentos e dois reais e setenta e dois centavos). Acostou procuração, documentos e planilha de cálculo. Impugnação ID 132074709. Preliminar – impugnação ao pedido de gratuidade da justiça ou intimação para comprovar a hipossuficiência. Rechaça as preliminares, as alegações da parte adversa. Ressalta a impossibilidade de revisão contratual em sede de embargos à monitória. Requer a dispensa da audiência de conciliação, vez que todas as tentativas foram infrutíferas. Indicou o meio para tratativa de acordo e-mail [email protected]. Réplica da impugnação à Reconvenção ID 142776616. O embargante/ reconvinte (réu) acostou documentos – hipossuficiência. Audiência de tentativa de conciliação dia 28 de setembro de 2023 (quinta-feira), às 11h00min, via CISCO WEBEX MEETINGS, consoante artigo 5º, §5º, do Ato Conjunto TJPE - CGJ 18/2020. Petitório do autor (embargado/ reconvindo) ID 143697248 – o réu possui patrimônio e renda incompatíveis com o benefício. Requer o indeferimento da gratuidade. Termo de audiência ID 146172174. Prazo para proposta de acordo. Manifestação do autor (embargado/ reconvindo) ID 151642502 – não concorda com os valores apresentados / proposta de acordo. Manifestação do Réu (embargante/ reconvinte) ID 155074649. Requereu autorização para efetuar depósito judicial, no valor de R$ 1.140,00 (um mil, cento e quarenta reais) com o primeiro depósito a ser efetuado no prazo de até 05 (cinco) dias contados da data do despacho autorizativo, conforme propaganda de quitação no link https://www.bb.com.br/site/pra-voce/desenrola-brasil/,com desconto de até 25% (vinte e cinco por cento) e prazo de pagamento de 120 (cento e vinte) meses. Requer, ainda, que a autora se abstenha de qualquer medida de cobrança e de inclusão da dívida nos órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento final da lide. Manifestação do autor (embargado/ reconvindo) ID 160431909. Possui interesse na composição, desde que a finalização do acordo siga o padrão de negociação da instituição. Não concorda com o depósito judicial de R$ 1.140,00 (um mil, cento e quarenta reais) com o 1º (primeiro) depósito, considerando o montante do débito, bem como o longo prazo de pagamento. Indicou os contatos para tratativas extrajudiciais - [email protected], Coelho e Gavioli Advogados Associados - Telefone: +55 (11) 2733-0300. Requer o prosseguimento do feito e SISBAJUD na modalidade teimosinha. Petitório do Réu (embargante/ reconvinte) ID 162343786. Reitera o pedido de depósito. Esclarece que entrou em contato, porém há total intransigência para realização de um acordo, proposta disponível no pagamento de 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), majorando o débito para R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Requer o prosseguimento do feito. A parte autora (embargada/ reconvinda) não tem provas a produzir. Reitera que não concorda com o depósito judicial (ID 164064821). Requer o julgamento antecipado (ID 164473265). A parte ré (embargante/ reconvinte) - ID165181992. Requer o deferimento da juntada dos documentos, da perícia contábil, consolidação da dívida atual em R$ 49.396,65 (quarenta e nove mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), designação de perito judicial contábil, suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano - §§ 4º e 5º, do art. 313, do CPC, Ação Revisional nº 0030528-43.2024.8.17.2001. Impugnação do autor (embargado/ reconvindo (ID 170450922) – laudo pericial, prova unilateral, inexistência de excesso, legalidade da cobrança, inadimplência incontroversa, desnecessidade de prova pericial, ônus do perito contábil a quem solicita a prova. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Aplicável a hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, admitindo-se o julgamento antecipado, vez que a matéria trazida é unicamente de direito, sendo incontroversa a relação contratual existente entre as partes, bem como o inadimplemento nos termos pactuados, sem necessidade de maior dilação probatória. Sabe-se que o juízo é o destinatário da prova (art. 396, do CPC), podendo valorar a necessidade ou desnecessidade da produção, a partir dos elementos apresentados nos autos. Em decorrência, entendo que o acervo probatório apresentado se mostra suficiente para a análise do mérito. Aliado a isso, inconteste nos autos os reiterados e sucessivos refinanciamentos, bem como as tentativas frustradas de conciliação, seja extrajudicialmente e judicialmente, inclusive com agendamento de audiência, via CISCO WEBEX MEETINGS, nos autos da Ação Monitória, além de prazo para proposta e contraproposta, inexistindo qualquer resultado útil em nova designação nos autos da Ação revisional, pelo que indefiro dito pedido. No tocante à perícia contábil por expert nomeado por este juízo, igualmente entendo desnecessária e somente retardará a prestação jurisdicional, vez que não vislumbro qualquer possibilidade de alterar a contratação/ crédito declarado. Isto porque, o laudo pericial não é indispensável e nem vinculante quando, com base em outras provas constantes dos autos, o juízo, mediante livre apreciação do acervo probatório, entender estar devidamente comprovada a relação jurídica entre as partes, a prestação do serviço, a disponibilização do crédito, inclusive com “troco” creditado em conta corrente, bem como existência dos débitos, confessada pelo devedor, como é o caso dos autos. Idêntica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, pelo que plenamente possível o ajuizamento da Ação Monitória, a fim de possibilitar a satisfação do credor. Entendimento no mesmo sentido: AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO NO TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DA DÍVIDA – REJEIÇAO – RECURSO DESPROVIDO. A falta de perícia contábil não constitui cerceamento de defesa, sendo desnecessária a sua realização, em razão das demais provas constantes nos autos, bastando a simples análise do contrato firmado entre as partes. Não há irregularidade na contratação, quando ficar comprovado que o contrato celebrado se deu por meio eletrônico, com utilização de senha pessoal. Constituindo o fundamento dos embargos monitórios o excesso de execução, é mister a indicação do valor entendido pelo embargante como correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, segundo determina os §§ 2º e 3º do art. 702 do CPC, vez que nos embargos monitórios é vedada sentença ilíquida. (TJ-MT - AC: 10312728820208110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023). Grifo nosso. 2.2. DAS PRELIMINARES Processo nº 0030528-43.2024.8.17.2001 (Revisional) O réu BANCO DO BRASIL arguiu as preliminares de inexistência dos pressupostos da revisão contratual pleiteada, ante a aplicação dos princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda, a falta de interesse de agir pela necessidade-adequação, vez que a contratação foi livremente pactuada, ensejando a extinção sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), ausência dos requisitos da antecipação da tutela e indeferimento/ revogação da gratuidade da justiça. Em relação à impugnação do benefício da Justiça gratuita em favor do autor, advogado, renda líquida de R$ 3.500,00 (três mil e setecentos reais), exonerado do serviço público, com rendimentos tributáveis no total de R$ 11.722,64 (onze mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), entendo que não merece guarida. Isto porque, plenamente demonstrada a hipossuficiência alegada, através dos documentos acostados e demais elementos apresentados, tudo com fulcro nos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Entendimento no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O benefício da justiça gratuita não está restrito apenas às custas iniciais, englobando, em verdade, todas as despesas processuais como, por exemplo, eventual indenização à testemunha, custos de exames periciais, honorários de peritos, intérpretes ou tradutores, depósitos recursais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Ao se inclinar pelo indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, o juiz terá de dar as razões que o levam a desacreditar da presunção da insuficiência econômica da parte agravante para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. 3. No presente caso, não existem nos autos originários elementos que evidenciem a capacidade econômica do requerente de arcar com todas as despesas judiciais, visto que aufere renda líquida mensal em valor inferior a cinco salários mínimos. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0013975-07.2023.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. (SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0013975-07.2023.8.17.9000, Referente ao Processo nº 0062245-10.2023.8.17.2001, Juízo de origem: 8ª Vara Cível da Capital – Seção A, Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva). Segundo a Nota Técnica nº 08/2023, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE) – TJPE, deve-se prestigiar, no caso concreto, o princípio constitucional do acesso à justiça, em detrimento da exigência de custas para o ingresso de contenda judicial. Assim, não se faz necessário que o requerente seja efetivamente pobre, mas que seu sustento ou da sua família sejam comprometidos pelo recolhimento das custas processuais, presumindo-se verossímil a alegação de insuficiência de recursos quanto à pessoa natural. Ademais, os critérios para aferição da necessidade do benefício são subjetivos, não estando a magistrada restrita a critérios rígidos, podendo-se justificar a decisão ID 166080746 através do que lhe é apresentado nos autos, pelo que rejeito dita preliminar. Em relação às demais preliminares, confundem-se com o próprio mérito, bem como não houve concessão da antecipação da tutela de urgência, pelo que ocorreu a perda do objeto em relação a esta preliminar. Ademais, em observância aos artigos 282, §2º, e 488, do CPC, entendo por irrelevante a apreciação de ditas preliminares, ante a improcedência do pedido formulado pelo autor (Ação Revisional), aplicando-se ao caso o princípio da primazia do julgamento do mérito. Por consequência, autorizado ao Juízo a análise imediata da questão de fundo, quando a sentença for favorável à parte a quem aproveitaria tais requerimentos. Processo nº 0167108-51.2022.8.17.2001 (Monitória) O réu/ embargante EDUARDO GOMES DE FIGUEIREDO, em sede de Embargos à Monitória, arguiu o indeferimento da inicial, ante ausência de memorial dos cálculos, impossibilidade de precisão dos débitos e da exigibilidade do valor requerido, inexistência de detalhamento do valor original, como apurado, os índices de correção, juros aplicados, forma de aplicação, comissão de permanência, os valores pagos, restando impugnados. Assim, requereu a extinção sem resolução ou intimação do autor para apresentar planilha de cálculos detalhada, de fácil entendimento, especificando todos os débitos, índices aplicados na correção monetária, multa e juros de mora. O autor/ embargado BANCO DO BRASIL, por sua vez, apresentou impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. subsidiariamente, requereu a intimação do réu/embargante para comprovar a hipossuficiência. Pois bem. Em relação à preliminar de inépcia da inicial, entendo completamente equivocada. Isto porque, a parte autora/ embargada apresentou petição inicial, acompanhada de documentos, especialmente, planilha detalhada e atualizada, notificação extrajudicial e contratos, instruindo com a prova escrita da dívida, o que autorizou a expedição de Mandado de Pagamento, antes da oitiva da parte contrária, com fulcro nos artigos 9º, parágrafo único, inciso III, e 700, §2º, inciso I, do CPC. Destarte, consubstanciou os fatos sob a sua perspectiva, fundamentos jurídicos dos pedidos, direito subjetivo que pretende exercitar contra a parte Ré/ embargante, pelo que preenchidos os requisitos dos artigos 319, 320 e 434 do CPC. Entendo, assim, que a exordial não apresenta irregularidades formais que tornam impossível o julgamento do mérito, bem como não acarretou qualquer prejuízo ao contraditório e ampla defesa, confundindo-se com o próprio mérito e sendo vedada a extinção / indeferimento da inicial pelos motivos aduzidos em sede de Embargos à Monitória, pelo que rechaço dita preliminar. Em relação à gratuidade da justiça, estendo a concessão de dito benefício à Ação Monitória, vez que devidamente analisado e deferido nos autos da Ação Revisional. Aliado a isso, o réu/ embargante acostou documentos e apresentou elementos suficientes para comprovação da hipossuficiência, com fulcro nos artigos 98 e 99, §§3º, 4º, ambos do CPC. Entendimento no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O benefício da justiça gratuita não está restrito apenas às custas iniciais, englobando, em verdade, todas as despesas processuais como, por exemplo, eventual indenização à testemunha, custos de exames periciais, honorários de peritos, intérpretes ou tradutores, depósitos recursais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Ao se inclinar pelo indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, o juiz terá de dar as razões que o levam a desacreditar da presunção da insuficiência econômica da parte agravante para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. 3. No presente caso, não existem nos autos originários elementos que evidenciem a capacidade econômica do requerente de arcar com todas as despesas judiciais, visto que aufere renda líquida mensal em valor inferior a cinco salários mínimos. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0013975-07.2023.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. (SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0013975-07.2023.8.17.9000, Referente ao Processo nº 0062245-10.2023.8.17.2001, Juízo de origem: 8ª Vara Cível da Capital – Seção A, Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva). Grifo nosso. Ademais, segundo a Nota Técnica nº 08/2023, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE) – TJPE, deve-se prestigiar, no caso concreto, o princípio constitucional do acesso à justiça. Assim, não se faz necessário que o requerente seja efetivamente pobre, mas que seu sustento ou da sua família sejam comprometidos pelas despesas processuais, presumindo-se verossímil a alegação de insuficiência de recursos quanto à pessoa natural. Por fim, corroborada pelo não acolhimento da preliminar de impugnação à gratuidade da Justiça, em sede de Ação Revisional. Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise meritória. 2.3. DO MÉRITO 2.3.1. Processo nº 0030528-43.2024.8.17.2001 (Revisional) Ressoa indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor e todos os princípios a ele inerentes, sendo clara a relação de consumo, enquadrando-se as partes nos artigos 3º e 2º, do CDC. Assim, aplicáveis os dispositivos da Lei nº 8.078/90, os quais devem ser interpretados de maneira mais favorável ao consumidor. Em decorrência enseja a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Diploma Consumerista, para facilitação da defesa dos seus direitos. Contudo, não implica, por si só, o afastamento da regra do art. 373, inciso I, do CPC, permanecendo com o autor o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito postulado. Por fim, cumpre observar que se trata de discussão contratual, norteada pelo princípio da força dos contratos ou “pacta sunt servanda”, quando preenchidos os requisitos de eficácia, existência e validade, fazendo lei entre as partes. Assim, a incidência do CDC não conduz obrigatoriamente à ilegalidade do contrato ou de qualquer disposição contratual, vez que não dispensada a análise do enquadramento normativo ao caso (princípios e regras). Entendimento no mesmo sentido: “o fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Os contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm aptidão apriorística de viciar a vontade do aderente.” (Apelação Cível nº 1008511-91.2015.8.26.0309, relatora a Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 11/02/2021). Convém salientar que os artigos 141 e 492 do CPC estabelecem os limites da lide a serem observados pelo julgador, não sendo possível conhecer e decidir questões não suscitadas na peça vestibular, mormente em se tratando de contrato bancário, cujo conhecimento de nulidade de cláusula contratual depende de iniciativa da parte, conforme súmula editada pelo STJ, senão vejamos os dispositivos referidos: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Súmula 381: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Feitas tais advertências, verifico que no presente caso, a parte autora pleiteia a revisão dos contratos, seja a contratação originária, sejam em relação aos refinanciamentos, sob alegação de abusividade, onerosidade excessiva, aplicação de juros muito superiores à taxa média do mercado para Crédito pessoal consignado - setor público – definida pelo Banco Central do Brasil (1,28%), ausência de proposta mais vantajosa, dentre outras alegações. Pois bem. A questão da limitação dos juros, ajustados em contratos bancários, é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, consoante Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que teve como Relatora a Ministra Nancy Andrighi, no qual as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). O entendimento é pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com respaldo em Súmula 596 do STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano e/ou de haver estabilidade inflacionária no período. Desta feita, em que pese se tratar de valioso referencial, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central atua como mero parâmetro, sem caráter absoluto, cabendo ao julgador avaliar, em cada caso, o equilíbrio e a existência de abusividade, sem que implique por si só exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Entendimento reiteradamente admitido no Superior Tribunal de Justiça e nos Tribunais Estaduais, impondo-se a redução tão-somente quando comprovada a discrepância excessiva em relação à taxa de mercado, o que não restou comprovado nos autos. A respeito, também as súmulas 382 e 296 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada a percentual contratado." Ressalta-se que, não há que se falar em limitação do montante do spread bancário, vez que as instituições financeiras são empresas do setor privado, regidas pelo princípio da livre iniciativa, sendo-lhes assegurado o direito à percepção de lucros como prêmio pelo risco que correm ao emprestar valores a seus clientes, como ocorre na hipótese dos autos, em razão do inadimplemento por largo lapso temporal. Por tais razões, ante a aceitação das condições ofertadas e previsão expressa da taxa de juros praticada, entendo que se encontra em conformidade com a legislação vigente, inexistindo ilegalidade e abusividade no pacto firmado entre as partes. Nesse sentido, igualmente relevante a necessidade da segurança jurídica, vez que os contratantes, ao ajustarem o negócio jurídico, têm expectativas sobre os seus direitos e obrigações, orientadoras dos termos contratuais, bem como podem buscar por uma instituição financeira que ofereça melhores condições. Entendimentos no mesmo sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012737-08.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0012737-08.2017.8.17.2001 em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data de registro no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator. (TJ-PE - AC: 00127370820178172001, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 15/04/2021, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio). 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000010-57.2019.8.17.2450 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Recursos de Apelação n.º 0000010-57.2019.8.17.2450; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Caruaru, de de 2021. Des. Humberto Vasconcelos Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00000105720198172450, Relator: ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Data de Julgamento: 18/03/2021, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau) Assim, confessada na petição inicial todas as contratações/ refinanciamentos com o Banco demandado, em julho/2020, outubro/2020 e março/2021, bem como a contumácia no pagamento parcial das parcelas pactuadas, não sendo crível subverter o inadimplemento em seu favor, especialmente porque somente passou a questionar ditas pactuações após o ajuizamento da Ação Monitória, que se deu em 13/12/2022. Feitas tais considerações, sem mais delongas, reconhecida a legalidade das pactuações e respectivos débitos/ cobranças delas decorrentes, sendo plenamente admissível a taxa de juros aplicada, impondo-se a improcedência dos pedidos autorais. 2.3.2. Processo nº 0167108-51.2022.8.17.2001 (Monitória) A razão de ser da Ação Monitória é proporcionar ao credor, munido de documento sem eficácia de título executivo, dentre outras coisas, o pagamento de soma em dinheiro. Para tal, faz-se necessário que o título revele obrigação certa, líquida e exigível. Para o seu exercício, cabe ao Autor instruí-la com a prova escrita da dívida (art. 700, §2º, inciso I, do CPC), autorizando-se a expedição de Mandado de Pagamento, antes da oitiva da parte contrária, conforme possibilita o art. 9º, parágrafo único, inciso III, do CPC. Consoante artigo 373, incisos I e II, incumbe o ônus da prova ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; bem como ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Dito isto, ao analisar o acerco probatório, corroborado pela confissão do Réu (embargante), plenamente demonstrada a contratação objeto do feito, bem como detalhados o nome do cliente/ CPF, instrumento de crédito/ nº (Contrato de Adesão a Produtos e Serviços – CDC EMPRÉSTIMO), valor da operação, vencimento inicial, taxas utilizadas no cálculo, juros (2,910% a.m. sem capitalização e debitados no final), multa (2%) sobre o saldo devedor final, juros de mora (1% a.a.) debitados ao final, datas, histórico, débitos, créditos, saldos, data da atualização, dentre outras informações pertinentes. Diante de tais fatos, entendo que a planilha de cálculos ID 127053649 e a perícia contábil privada ID 165181992, combinadas a outros elementos apresentados, não são suficientes, por si só, a autorizar o acolhimento dos Embargos à Monitória, diante do frágil conjunto probatório. Outrossim, a parte Ré/ Embargante em momento algum nega a relação jurídica ou o não pagamento das parcelas no prazo pactuado, presumindo-se o seu inadimplemento, tendo se limitado a informar que deixou de dar continuidade aos pagamentos em razão da crise financeira. Por outro lado, a parte Autora/ Embargada demonstrou a exigibilidade e certeza do débito, através dos documentos anexados, inclusive especificou o total devido, parâmetros da atualização, descrição, vencimentos, valores singelos e atualizados, juros moratórios, dentre outros encargos livremente pactuados. Causa estranheza deste juízo que, apesar de não negar a mora, o demandado/ embargante questione o Contrato firmado somente a partir do ajuizamento da Ação Monitória (13/12/2022), ou seja, mais de 02 (dois) anos após a 1ª Contratação (09/07/2020). Desta feita, à luz do material probatório constante dos autos, corroborado pela confissão da parte Ré/ Embargante ao apontar o valor que entende devido, demonstrando-se a realização do contrato, bem como inequívoco que deveria ter realizado o pagamento e não o fez, encontra-se caracterizada a existência do crédito em favor da parte Autora/ embargada. 2.3.2. Pedido Reconvencional A Reconvenção, objetivando Revisional do Contrato de Adesão a produtos e Serviços de Pessoa Física, é a AÇÃO proposta pelo réu no bojo do processo que é movido em seu desfavor e, como tal, a petição reconvencional deve preencher os requisitos elencados no art. 319 do CPC, o que foi devidamente observado pelo Reconvinte. Contudo, ao longo da tramitação, o Reconvinte optou pelo ajuizamento de Ação Revisional, de forma autônoma, através do processo nº 0030528-43.2024.8.17.2001, distribuída tão somente em 24/03/2024, muito após a apresentação da Reconvenção, que se deu em 02/03/2023. Sabe-se que, a caracterização da litispendência reside no fato de estarem simultaneamente em curso duas ações idênticas, ou seja, mesmas partes, pedido e causa de pedir. Aliado a isso, não é permitido tramitar duas ações iguais, sob pena de extinção de uma delas, sem resolução de mérito (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Feitas tais considerações, consoante art. 485, inciso V, e §3º, do CPC, ante a distribuição posterior de Ação Revisional, com reprodução idêntica a esta Ação Reconvencional, o que justificou inclusive a remessa daquele processo a este juízo, para julgamento conjunto, RECONHEÇO de ofício a existência de LITISPENDÊNCIA, pelo que há de se extinguir esta Ação Reconvencional. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO SUPOSTAMENTE NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. PAGAMENTO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO. PREPARO RECURSAL EXISTENTE. INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO. PAGAMENTO DE DESPESAS QUE INFIRMA A EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 2. CONEXÃO ENTRE AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO REVISIONAL JÁ SENTENCIADA ANTERIORMENTE A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA § 1º, ART. 55 DO CPC. SÚMULA Nº 235 DO STJ. 3. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DISPENSABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. TERMOS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE PRESCINDE DE ANÁLISE ESPECÍFICA CONTÁBIL. 4. PLEITO DE ANÁLISE DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A RECONVENÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL E RECONVENÇÃO EM CURSO COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS PEDIDOS. ART. 485, v, CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0009106-97.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 13.02.2021) (TJ-PR - APL: 00091069720178160024 Almirante Tamandaré 0009106-97.2017.8.16.0024 (Acórdão), Relator: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 13/02/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021). Grifo nosso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em relação à Ação Revisional de Contrato nº 0030528-43.2024.8.17.2001, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 487, inciso I, do Diploma Processual Civil em vigor. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais/ taxa judiciária, bem como honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade está suspensa enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §§2º e 3º, do CPC. Em relação à Ação Monitória nº 0167108-51.2022.8.17.2001, com fulcro no art. 702, §8º, do Diploma Processual Civil em vigor, REJEITO os Embargos Monitórios e julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para fins de declarar o DEMANDADO devedor da importância perseguida, no valor de R$ 106.612,93 (cento e seis mil, seiscentos e doze reais e noventa e três centavos), referente ao inadimplemento do(s) Contrato(s) objeto(s) do presente feito, acrescido da atualização monetária conforme a tabela do ENCOGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da última atualização (25/12/2022) até o efetivo pagamento, cujo valor deverá ser apurado na fase de execução, vez que o crédito postulado na inicial está acrescido de correção monetária e juros de mora conforme planilha ID 121679311. Por consequência, fica constituído o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, passando-se à fase de cumprimento de sentença. Condeno a parte Ré/Embargante ao ressarcimento das custas processuais/ taxa judiciária antecipadas pelo Autor/Embargado (R$ 2.132,26 - ID 122381669/ ID 122381670), eventuais despesas postais recolhidas no curso do processo, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC), cuja exigibilidade está suspensa enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §§2º e 3º, do CPC. Ao passo que, em observância ao art. 485, inciso V, §3º, c/c art. 337, §§2º e 3º, do Diploma Processual Civil, RECONHEÇO de ofício a configuração de LITISPENDÊNCIA em relação à RECONVENÇÃO apresentada na Ação Monitória nº 0167108-51.2022.8.17.2001, pelo que DECLARO a presente EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por se tratar de reprodução idêntica de ação em curso – Ação Revisional de Contrato nº 0030528-43.2024.8.17.2001, com identidade de partes, pedido e causa de pedir. Condeno a parte Reconvinte (Réu) ao pagamento das custas processuais/ taxa judiciária do pedido reconvencional, bem como honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, cuja exigibilidade está suspensa enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §§2º e 3º, do CPC. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: a) Intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. b) Se houver interposição de apelação, intime-se a parte apelada, via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. c) Caso não sejam ofertadas as contrarrazões, certifique-se. Após a certidão ou juntada de resposta do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. d) Após o trânsito em julgado, intime-se o autor/ embargado (credor), via sistema/ diário eletrônico, para juntar a planilha atualizada da quantia devida, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento definitivo do feito. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. CUMPRA-SE. Recife/PE, 11 de setembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

12/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de recurso especial

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(20)