Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000247-89.2016.8.17.2420 - TJPE | JusConsulta

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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2ª CDP) (2)2° Grau · TJPE · Apelação Cível · 2ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete

Partes do Processo

RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

CNPJ

Autor

4 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DE CAMARAGIBE

Autor

IVANILDO ALVES SIQUEIRA CUNHA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ ALBUQUERQUE SILVA

OAB/PE 33985·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

CNPJ

Autor

4 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DE CAMARAGIBE

Autor

IVANILDO ALVES SIQUEIRA CUNHA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMARAGIBE

Terceiro

RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA

CPF

Reu

4 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DE CAMARAGIBE

Reu

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

CNPJ

Reu

ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

4 PROMOMOTOR DE JUSTICA CIVEL DE CAMARAGIBE

OUTROS_PARTICIPANTES

2 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DE CAMARAGIBE

OUTROS_PARTICIPANTES

ALANA MARA CALOU DE ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

THIAGO LUIZ SOARES MUNIZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

IVANILDO ALVES SIQUEIRA CUNHA

OUTROS_PARTICIPANTES

1 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DE CAMARAGIBE

OUTROS_PARTICIPANTES

4 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DE CAMARAGIBE

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CAMARAGIBE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

21/01/2026, 10:47

Recebidos os autos

04/12/2025, 10:29

Conclusos cancelado pelo usuário

04/12/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 16:06

Decorrido prazo de 4º Promotor de Justiça Cível de Camaragibe em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2025, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 16:06

Conclusos para despacho

23/09/2025, 15:33

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

04/09/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 11:01

Conclusos para decisão

07/07/2025, 08:52

Recebidos os autos

03/07/2025, 15:23

Juntada de Petição de decisão

03/07/2025, 15:23

Todas as movimentações(235)

Conclusos para despacho

21/01/2026, 10:47

Recebidos os autos

04/12/2025, 10:29

Conclusos cancelado pelo usuário

04/12/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 16:06

Decorrido prazo de 4º Promotor de Justiça Cível de Camaragibe em 24/10/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 16:06

Despacho

•03/12/2025, 16:06

25/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2025, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 16:06

Conclusos para despacho

23/09/2025, 15:33

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

04/09/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 11:01

Conclusos para decisão

07/07/2025, 08:52

Recebidos os autos

03/07/2025, 15:23

Juntada de Petição de decisão

03/07/2025, 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/02/2025, 12:46

Alterada a parte

03/02/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 14:35

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALBUQUERQUE SILVA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/09/2024.

16/09/2024, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

16/09/2024, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA, CAMARAGIBE PREFEITURA ADVOGADO: ANDRE LUIZ ALBUQUERQUE SILVA - OAB PE33985 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) apelada intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 172665376, conforme transcrito abaixo: "Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0000247-89.2016.8.17.2420 AUTOR(A): 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAMARAGIBE, RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA, CAMARAGIBE PREFEITURA intime-se o apelante para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após o cumprimento das diligências supracitadas, remetam-se os autos ao Tribunal." CAMARAGIBE, 11 de setembro de 2024. ROSALYNN COIMBRA LUCIO Diretoria Reg. da Zona da Mata

12/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/09/2024, 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/09/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 14:38

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALBUQUERQUE SILVA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 09:19

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

23/07/2024, 20:38

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

23/07/2024, 20:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/07/2024, 08:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/06/2024, 13:41

Juntada de Petição de apelação

07/06/2024, 15:31

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALBUQUERQUE SILVA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:04

Conclusos para decisão

17/05/2024, 11:29

Juntada de Petição de apelação

10/05/2024, 09:58

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

08/05/2024, 12:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/04/2024, 07:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/04/2024, 07:18

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 11:37

Conclusos para decisão

09/08/2023, 14:31

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe. (Origem:Central de Agilização Processual)

06/07/2023, 17:24

Conclusos cancelado pelo usuário

06/07/2023, 17:24

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 17:24

Conclusos para o Gabinete

21/06/2023, 12:14

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual. (Origem:1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe)

19/06/2023, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2023, 16:55

Conclusos para decisão

25/08/2022, 09:14

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 16:11

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ SOARES MUNIZ em 27/04/2022 23:59.

29/05/2022, 03:22

Decorrido prazo de IVANILDO ALVES SIQUEIRA CUNHA em 20/04/2022 23:59.

27/05/2022, 06:28

Decorrido prazo de RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA em 16/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:47

Juntada de Petição de manifestação ministerial

19/05/2022, 11:28

Juntada de Petição de termo de audiência

03/05/2022, 12:32

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/05/2022 12:21 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe.

03/05/2022, 12:25

Juntada de Petição de termo de audiência

03/05/2022, 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2022, 18:24

Juntada de Petição de diligência

23/04/2022, 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2022, 21:09

Juntada de Petição de diligência

31/03/2022, 21:09

Juntada de Petição de manifestação ministerial

30/03/2022, 12:27

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ SOARES MUNIZ em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2022, 16:10

Juntada de Petição de diligência

28/03/2022, 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2022, 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2022, 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2022, 16:09

Juntada de Petição de certidão

17/03/2022, 10:17

Juntada de Petição de certidão

17/03/2022, 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2022, 07:57

Expedição de mandado.

17/03/2022, 07:57

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

17/03/2022, 07:57

Dados do processo retificados

17/03/2022, 07:53

Juntada de Petição de certidão

17/03/2022, 07:52

Processo enviado para retificação de dados

17/03/2022, 07:49

Expedição de intimação.

17/03/2022, 07:48

Expedição de mandado.

17/03/2022, 07:44

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

17/03/2022, 07:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2022, 07:44

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

17/03/2022, 07:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2022, 07:37

Expedição de mandado.

17/03/2022, 07:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/05/2022 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe.

17/03/2022, 07:31

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/03/2022 07:29 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe.

17/03/2022, 07:30

Dados do processo retificados

17/03/2022, 07:27

Decorrido prazo de IVANILDO ALVES SIQUEIRA CUNHA em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:16

Decorrido prazo de ALANA MARA CALOU DE ARAUJO em 14/03/2022 23:59:59.

16/03/2022, 05:42

Processo enviado para retificação de dados

14/03/2022, 14:11

Juntada de Petição de termo de audiência

14/03/2022, 10:33

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 16:05

Juntada de Petição de manifestação ministerial

10/03/2022, 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2022, 14:20

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/03/2022, 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/02/2022, 15:10

Juntada de Petição de diligência

23/02/2022, 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2022, 21:01

Juntada de Petição de diligência

18/02/2022, 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2022, 11:32

Juntada de Petição de diligência

16/02/2022, 11:32

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2022, 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2022, 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2022, 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2022, 14:22

Expedição de mandado.

11/02/2022, 14:09

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

11/02/2022, 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2022, 14:09

Expedição de mandado.

11/02/2022, 14:04

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

11/02/2022, 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2022, 14:04

Expedição de mandado.

11/02/2022, 14:00

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

11/02/2022, 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2022, 14:00

Expedição de mandado.

11/02/2022, 13:51

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

11/02/2022, 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2022, 13:51

Dados do processo retificados

11/02/2022, 13:44

Processo enviado para retificação de dados

11/02/2022, 13:36

Expedição de intimação.

11/02/2022, 12:10

Expedição de intimação.

11/02/2022, 12:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/03/2022 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe.

11/02/2022, 12:03

Outras Decisões

11/02/2022, 08:42

Conclusos para decisão

09/02/2022, 10:33

Juntada de Petição de certidão

09/02/2022, 10:33

Juntada de Petição de manifestação ministerial

26/01/2022, 08:38

Juntada de Petição de certidão

15/12/2021, 10:36

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 08:19

Expedição de intimação.

02/12/2021, 12:31

Expedição de intimação.

02/12/2021, 12:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/11/2021, 14:45

Conclusos para decisão

25/11/2020, 11:48

Juntada de Petição de resposta

02/10/2020, 22:18

Expedição de intimação.

08/09/2020, 14:35

Juntada de Petição de manifestação ministerial

06/04/2020, 15:38

Juntada de certidão

03/04/2020, 14:55

Juntada de Petição de certidão

03/04/2020, 14:55

Juntada de Petição de certidão

03/04/2020, 14:55

Expedição de intimação.

03/04/2020, 14:44

Dados do processo retificados

03/04/2020, 14:42

Processo enviado para retificação de dados

03/04/2020, 14:41

Juntada de Petição de manifestação ministerial

10/01/2020, 13:53

Expedição de intimação.

10/01/2020, 13:20

Dados do processo retificados

10/01/2020, 13:20

Processo enviado para retificação de dados

10/01/2020, 13:18

Dados do processo retificados

10/01/2020, 13:17

Processo enviado para retificação de dados

10/01/2020, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2020, 12:09

Conclusos para despacho

19/12/2019, 09:37

Juntada de Petição de manifestação ministerial

11/12/2019, 15:32

Juntada de Petição de certidão

05/12/2019, 09:18

Juntada de certidão

05/12/2019, 09:18

Juntada de Petição de certidão

05/12/2019, 09:18

Expedição de intimação.

05/12/2019, 09:17

Dados do processo retificados

05/12/2019, 09:16

Processo enviado para retificação de dados

05/12/2019, 09:16

Juntada de Petição de manifestação ministerial

19/11/2019, 16:06

Expedição de intimação.

13/11/2019, 12:13

Dados do processo retificados

13/11/2019, 12:11

Processo enviado para retificação de dados

13/11/2019, 12:11

Dados do processo retificados

13/11/2019, 12:07

Processo enviado para retificação de dados

06/11/2019, 13:28

Dados do processo retificados

06/11/2019, 13:22

Processo enviado para retificação de dados

06/11/2019, 13:22

Determinada Requisição de Informações

06/11/2019, 13:17

Conclusos para despacho

17/09/2019, 14:27

Juntada de Petição de petição

10/09/2019, 11:55

Juntada de Petição de petição

23/08/2019, 22:09

Expedição de intimação.

26/07/2019, 11:17

Dados do processo retificados

26/07/2019, 11:17

Processo enviado para retificação de dados

26/07/2019, 11:16

Juntada de certidão

26/07/2019, 11:15

Juntada de Petição de certidão

26/07/2019, 11:15

Juntada de Petição de certidão

26/07/2019, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2019, 11:52

Conclusos para despacho

15/01/2019, 12:39

Juntada de Petição de diligência

13/12/2018, 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2018, 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2018, 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2018, 14:37

Expedição de intimação.

26/01/2018, 10:06

Decorrido prazo de 4º Promotor de Justiça Cível de Camaragibe em 31/08/2017 23:59:59.

29/10/2017, 22:26

Juntada de Petição de certidão

17/10/2017, 13:20

Juntada de certidão

17/10/2017, 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2017, 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2017, 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2017, 12:03

Expedição de mandado.

24/07/2017, 12:03

Expedição de #Não preenchido#.

07/07/2017, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2017, 11:10

Conclusos para despacho

06/06/2017, 14:39

Decorrido prazo de RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA em 04/05/2017 23:59:59.

07/05/2017, 00:03

Juntada de Petição de contestação

02/05/2017, 11:56

Decorrido prazo de 4º Promotor de Justiça Cível de Camaragibe em 25/04/2017 23:59:59.

26/04/2017, 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2017, 09:23

Expedição de #Não preenchido#.

03/04/2017, 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2017, 11:34

Expedição de #Não preenchido#.

21/02/2017, 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2017, 14:11

Expedição de mandado.

20/02/2017, 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2017, 14:06

Expedição de intimação.

20/02/2017, 14:06

Decorrido prazo de 4º Promotor de Justiça Cível de Camaragibe em 10/02/2017 23:59:59.

11/02/2017, 00:58

Não Concedida a Medida Liminar

27/01/2017, 11:04

Juntada de Petição de petição

11/01/2017, 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/01/2017, 12:29

Conclusos para despacho

21/12/2016, 12:01

Decorrido prazo de RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA em 02/12/2016 23:59:59.

03/12/2016, 00:22

Expedição de #Não preenchido#.

21/11/2016, 14:25

Juntada de Petição de contestação

14/11/2016, 14:51

Expedição de #Não preenchido#.

11/11/2016, 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2016, 11:45

Expedição de #Não preenchido#.

10/11/2016, 10:48

Expedição de #Não preenchido#.

26/10/2016, 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/10/2016, 11:40

Expedição de mandado.

26/10/2016, 11:40

Juntada de certidão

26/10/2016, 11:36

Expedição de .

26/10/2016, 11:36

Juntada de Petição de resposta

25/10/2016, 09:25

Expedição de intimação.

19/10/2016, 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2016, 12:45

Expedição de mandado.

19/10/2016, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2016, 13:50

Conclusos para despacho

03/10/2016, 10:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMARAGIBE em 02/09/2016 23:59:59.

03/09/2016, 00:08

Juntada de Petição de petição

16/08/2016, 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2016, 10:35

Expedição de #Não preenchido#.

03/08/2016, 13:07

Expedição de #Não preenchido#.

21/07/2016, 14:26

Expedição de #Não preenchido#.

05/07/2016, 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2016, 13:53

Expedição de mandado.

04/07/2016, 13:53

Expedição de intimação.

13/06/2016, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/06/2016, 14:35

Expedição de mandado.

08/06/2016, 14:35

Determinada Requisição de Informações

25/05/2016, 11:41

Conclusos para decisão

25/05/2016, 10:37

Distribuído por sorteio

25/05/2016, 10:37

Despacho

•23/09/2025, 16:06

Despacho

•23/09/2025, 16:06

Despacho

•03/09/2025, 11:01

Decisão\Acórdão

•28/04/2025, 14:38

Decisão

•10/02/2025, 11:24

Decisão

•04/02/2025, 19:01

Decisão

•03/02/2025, 18:03

Decisão

•13/06/2024, 13:41

Sentença (Outras)

•23/04/2024, 11:37

Despacho

•17/06/2023, 16:55

Ata de Audiência (Outras)

•03/05/2022, 12:32

Ata de Audiência (Outras)

•03/05/2022, 12:25

Ata de Audiência (Outras)

•14/03/2022, 10:33

Todos os documentos(26)

Despacho

•03/12/2025, 16:06

Despacho

•03/12/2025, 16:06

Despacho

•23/09/2025, 16:06

Despacho

•23/09/2025, 16:06

Despacho

•03/09/2025, 11:01

Decisão\Acórdão

•28/04/2025, 14:38

Decisão

•10/02/2025, 11:24

Decisão

•04/02/2025, 19:01

Decisão

•03/02/2025, 18:03

Decisão

•13/06/2024, 13:41

Sentença (Outras)

•23/04/2024, 11:37

Despacho

•17/06/2023, 16:55

Ata de Audiência (Outras)

•03/05/2022, 12:32

Ata de Audiência (Outras)

•03/05/2022, 12:25

Ata de Audiência (Outras)

•14/03/2022, 10:33

Decisão

•11/02/2022, 08:42

Decisão

•02/11/2021, 14:45

Despacho

•10/01/2020, 12:09

Despacho

•06/11/2019, 13:17

Despacho

•14/05/2019, 11:52

Decisão\Acórdão

•17/10/2017, 13:20

Decisão\Acórdão

•17/10/2017, 13:20

Despacho

•22/06/2017, 11:10

Decisão

•27/01/2017, 11:03

Despacho

•14/10/2016, 13:50

Decisão

•25/05/2016, 11:41