Ação Penal - Procedimento Sumário 0092747-63.2022.8.17.2001 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0092747-63.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE PERNAMBUCO Segunda Vara Criminal da Capital Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano - AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, s/nº - Ilha Joana Bezerra Recife/PE CEP: 50080900 Telefone: (81)3181-0105/ (81)3181-0106 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0092747-63.2022.8.17.2001. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo: Polo Passivo: Advogado do(a) INVESTIGADO(A): MARIANA DA SILVA MELO - PE51941 TERMO DE VISTA À DEFESA - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Criminal da Capital, fica(m) a(s) defesa(s), MARIANA DA SILVA MELO - PE51941, com vistas dos presentes autos, para ciência do inteiro teor da sentença prolatada, conforme ID 174541021. 11 de setembro de 2024. "(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR RICARDO BEZERRA RAMOS, como incurso nas sanções do artigo 14, da Lei nº 10.826/03 c/c art. 61, inciso I e art. 65, inciso III, alínea “d” do CPB, o qual deverá cumprir pena privativa de liberdade total e definitiva no patamar de três (03) anos e seis (06) meses de reclusão e trinta e cinco (35) dias-multa. Deverá o réu, ora condenado, cumprir pena privativa de liberdade na PENITENCIÁRIA AGROINDUSTRIAL, sob o REGIME SEMIABERTO, a teor do art. 33, § 3º do CPB, por se tratar de acusado reincidente. Em consonância com a Lei n. 12.736/12, no seu § 2º e art. 387 do CPP, deve-se computar o tempo de prisão provisória do réu, para fixação do seu regime inicial de pena, contudo, tendo em vista a fundamentação do regime inicial ter sido fixado baseando-se no art. 33, § 3º, mantenho o regime inicial do acusado no SEMIABERTO, por ser reincidente, não se afastando do delito, para que em regime mais benéfico, não volte logo a delinquir. Pena de Multa Em relação ao valor do dia-multa, estabeleço em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, que deverá ser atualizado pelos índices de correção monetária vigente, quando da execução (artigo 49 do CPB). A multa deverá ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco – FUNPEPE, nos termos da Lei Estadual nº. 15.689/2015, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta Sentença (artigo 50 do CPB). Impossibilidade de Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Penas Restritivas de Direito O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por possuir circunstâncias judiciais desfavoráveis (reincidente), que não autorizam tal substituição. Desta forma, deixo de substituir a pena privativa de liberdade ora imposta por restritiva de direito, à falta de comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 44, inciso III, do CP. O denunciado respondeu ao processo em liberdade, assim, concedo recorrer em liberdade. Com o Trânsito em Julgado desta Sentença: 1. Remeta-se o Boletim Individual, devidamente preenchido, ao Instituto Tavares Buril; 2. Não tendo sido expedida a Carta de Guia Provisória, expeça-se Carta de Guia de Recolhimento (definitiva), encaminhando-a a Vara de Execuções Penais competente; 3. Suspendo os direitos políticos do réu, enquanto perdurarem os efeitos da condenação, com fundamento no art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Comunique-se tal decisão ao TRE/PE; 4. No prazo máximo de 48 horas, a remessa do revólver/munições apreendidos nos presentes autos para o Comando do Exército, o que faço com fundamento no art. 25, da Lei nº 10.826/03, vez que não foi demonstrada a propriedade da arma de fogo apreendida nestes autos ou doação aos órgãos de segurança pública ou às forças armadas, na forma do regulamento da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, atualizando o que constar no Sistema Nacional de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça (resolução 268/09 do TJPE); 5. Remeta-se ao contador/distribuidor para cálculo e expedição de guia para pagamento da pena de multa, em seguida, intime-se o acusado, encaminhando-se a guia, para pagamento voluntário da pena de multa, no prazo de 10 dias. Ocorrendo ou não o pagamento no prazo estipulado, certifique-se nos autos e remeta-se ao Juízo de Execuções competente; 6. Certifique-se que não houve condenação em custas/taxas judiciárias por ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Socorro Britto Alves Juíza de Direito" DANIELE COSTA GOMES comissão especial - grupo de trabalho 2ª Vara Criminal da Capital

12/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Alterada a parte

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de resposta preliminar

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Decorrido prazo de RICARDO BEZERRA RAMOS em 02/06/2025 23:59.

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