Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: CLAUDIO MOREIRA MEDEIROS EXECUTADO(A): VALERIA ALVES BRANDAO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _180399888____, conforme segue transcrito abaixo: " [Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo autor, em que alega, em síntese, omissão na sentença acerca de sua legitimidade ativa. Destaca ser um dos herdeiros do Dr. Bruno Mais, além de estar à frente da gestão de enfiteuse, fato comprovado por meio das ações de desapropriação de áreas foreiras, ações de usucapião, além de ações de retificação de matrículas de imóveis junto aos Cartórios de Registro de Imóveis (RGI), dentre outras. Ressalta a inexistência de Espólio do Dr. Bruno Maia, que faleceu há mais de 124 anos e que apesar de diversas tentativas legais para identificação de outros herdeiros, não houve resposta aos chamamentos. Aduz ter ajuizado ações, como, Ação de Justificação e Ação de Notificação Judicial, não sendo reconhecida ilegitimidade. Aponta, ainda, que teve a iniciativa de abrir vários registros de imóveis do falecido e que, nos registros dos imóveis, constam como senhorio das enfiteuses “herdeiros do Dr. Bruno Maia”, sendo os primeiros registrados sob a égide do Código Civil de 1916, sendo todos os procedimentos tramitados normalmente nos referidos cartórios. Traz à baila o fato de ter sido aceita sua habilitação em atos de sucessão de Dr. Bruno Maia, em processo da Justiça Federal, bem como Decisão proferida pelo TJPE em sede de Recurso de Apelação, anulando a sentença proferida em outra ação de execução de título extrajudicial, reconhecendo sua ilegitimidade. Vieram-me os autos conclusos. É o pequeno relato. Decido. Nos termos do art. 1022 do CPC, são admissíveis embargos declaratórios para sanar obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material existente. Da análise da sentença, verifico ausência de quaisquer dos requisitos acima, sendo a sentença clara quanto à ilegitimidade do autor, cadastrado no PJe, Cláudio Moreira Medeiros. Na própria petição de embargos de declaração, consta como peticionante os “Herdeiros de Dr. Bruno Maia”, representados pelo Sr. Cláudio Moreira Medeiros. Ocorre que representante legal não é substituto processual, não possuindo “os herdeiros de Dr. Bruno Maia” não possuem personalidade jurídica, não podendo, igualmente, figurar no polo ativo da demanda. E mais, o reconhecimento de sua legitimidade eu outros juízos ou em órgãos administrativos, nada implica na presente ação, já que atestada a ilegitimidade. Por todo o exposto, não há o que se falar em omissão. Na verdade, o exequente tenta rediscutir o meritum causae, impossível em sede de embargos declaratórios. Caso o autor entenda que houve um error in judicando ou error in procedendo na decisão final, deverá discutir isso numa eventual apelação, recurso cabível para debater referida matéria, e não em sede de embargos de declaração. Nesse sentido já se manifestou o STJ: EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.790 - PA (2019/0338531-7) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR ADVOGADO: RAUL YUSSEF CRUZ FRAIHA E OUTRO (S) - PA019047
EMBARGADO: ANTONIA IZABEL OZORIO ADVOGADA: ANTÔNIA IZABEL OZÓRIO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PA001089 INTERES: JACQUES COELHO DE ARAUJO NETO ADVOGADO: JACQUES COELHO DE ARAÚJO NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PA008394. [...]2. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material. [...] Acrescento que não se constata as contradições e omissões apontadas pelo embargante. Isso porque os vícios aptos a ensejar a oposição dos aclaratórios precisam ser verificados nas proposições e conclusões internas ao próprio julgado, não sendo os embargos de declaração o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando ou correção de vícios externos à decisão impugnada. A propósito: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Somente são devidos embargos de declaração para a correção de contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão. 2. Não se caracteriza contradição, para os fins do art. 1.022 do CPC/2015, quando o acórdão proferido pelo órgão competente, julgando recurso adequadamente interposto pela parte interessada, reforma decisão monocrática anteriormente prolatada pelo Relator. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1028884/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018) Desse modo, ressalta-se que os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, o que não se aplica ao caso concreto pelas razões acima delineadas. 5.
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0158409-37.2023.8.17.2001
Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (STJ - EDcl no REsp: 1849790 PA 2019/0338531-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 02/03/2020) (grifos nossos)
Diante do exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Apresentada apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com nossas homenagens e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente] " RECIFE, 11 de setembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau